Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001049-28.2011.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001049-28.2011.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MIGUEL REIS & FILHOS LIMITADA Advogado(s) do reclamante: MARIA CLARA SIMEAO REIS APELADO: MUNICIPIO DE SANTO INACIO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: ARMANDO FERRAZ NUNES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. LEGITIMIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente a execução de título extrajudicial ajuizada contra o Município de Santo Inácio do Piauí – PI, com fundamento em cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitido pela municipalidade e devolvido por insuficiência de fundos. A sentença determinou o prosseguimento da execução, fixando o valor atualizado da dívida em R$ 213.336,16. O Município, em embargos à execução, alegou a impossibilidade de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública e ausência de demonstração da origem do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a execução de título extrajudicial, consubstanciado em cheque, contra a Fazenda Pública Municipal; e (ii) estabelecer se é necessária a demonstração da origem do débito estampado no cheque para fins de exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça admite a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 279 do STJ. O cheque é título executivo extrajudicial, previsto tanto no art. 585, I, do CPC/73, quanto no art. 784, I, do CPC/15, sendo dotado de presunção relativa de legitimidade. A exigibilidade do cheque independe da demonstração da causa debendi, cabendo ao devedor o ônus de apresentar prova hábil a infirmar a legitimidade do título, o que não foi feito pelo Município Executado. A alegação de erro na qualificação da parte Exequente nos embargos, ao indicar pessoa jurídica diversa, não acarreta nulidade, pois a identificação correta nos autos foi mantida e não houve prejuízo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É cabível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, inclusive quando fundado em cheque emitido por ente municipal. O cheque é título executivo dotado de presunção relativa de legitimidade, sendo desnecessária a demonstração da causa do débito para fins de exigibilidade. Cabe ao devedor o ônus de desconstituir a legitimidade do cheque, mediante prova robusta, sob pena de manutenção da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 585, I; CPC/2015, arts. 373, II, 496, I, e 784, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 279; STJ, AgRg no REsp n. 1.148.413/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 08.05.2012, DJe 21.05.2012. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0001049-28.2011.8.18.0030 Trata-se de Remessa Necessária, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI, que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ – PI, em desfavor de MIGUEL REIS & FILHOS LIMITADA – ME, e julgou procedente a execução para condenar o Município a pagar ao Exequente o valor discriminado no título executivo, sobre o qual deverá incidir juros de mora, calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da primeira apresentação à instituição financeira e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da data da emissão do título (ID 21383633). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior não apresentou parecer sobre o mérito da demanda, por entender pela inexistência de interesse público que justificasse a sua intervenção (ID 23299963). VOTO I. ADMISSIBILIDADE Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente execução em desfavor de Município, no valor atualizado de R$ 213.336,16 (duzentos e treze mil reais, trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). Portanto, em conformidade com o art. 496, I, do CPC, conheço da presente remessa necessária. II. MÉRITO Trata-se, na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor do município de Santo Inácio do Piauí – PI, com fundamento em cheque emitido pela municipalidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), datado de 30/12/1996 e devolvido por insuficiência de fundos (ID 21383608, pp. 05/06). Em Embargos à Execução, o município executado alegou, em suma, que: i) execução em desfavor de fazenda pública municipal somente pode estar fundamentada em título executivo judicial; ii) em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, faz-se necessário mencionar a origem do débito. Vê-se, portanto, que a controvérsia gravita em torno da exigibilidade do título executivo representado por cheque nominal emitido pela administração pública. De saída, destaco que “cheque” consiste em título executivo extrajudicial, quer seja nos termos do art. 485, I, do CPC/73 (vigente quando do ajuizamento da execução), quer seja nos termos do art. 784, I, do CPC/15, conforme se vê, in verbis: CPC/73 Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; […] CPC/15 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública, conforme prevê a Súmula 279 do STJ, in litteris: “É cabível a execução por título extrajudicial formulada contra a Fazenda Pública". No caso em tela, o cheque emitido pelo Município encontra-se plenamente revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Consoante asseverado na sentença a quo, o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte exequente (art. 373, inciso II, CPC), limitando-se a levantar alegações genéricas, desprovidas de respaldo documental idôneo. Cabe ressaltar que não se exige da exequente a demonstração da origem negocial do crédito estampado no cheque, pois este goza de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do devedor infirmá-la, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assegurou, com base na prova dos autos, que os títulos de créditos são exigíveis, líquidos e certos, tornando válido o valor cobrado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.148.413/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 21/5/2012) Por fim, destaco que a alegação de que o nome da exequente estaria incorreto nos embargos — opostos contra “MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES REIS – ME” ao invés de “MIGUEL REIS & FILHOS LTDA” — consiste em erro irrelevante, sem qualquer potencial de nulidade, já que a identificação da parte exequente nos autos é inequívoca e não restou demonstrado qualquer prejuízo processual. Por esses motivos, entendo que a sentença a quo não merece qualquer reparo. III. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025, residido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803668-63.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGRIPINO DE CARVALHO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Majoro, em 2% (dois por cento), os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em favor da parte apelada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0760468-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "concedo a segurança requerida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade absoluta da audiência de instrução realizada em 26 de fevereiro de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0801788-42.2023.8.18.0031, em razão da ausência justificada do representante do Ministério Público. Cientifique-se a autoridade impetrada desta decisão para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 3 Processo nº 0756450-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhes provimento." Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 9 Processo nº 0805654-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALVES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores.". Ordem: 10 Processo nº 0801072-48.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA URSULINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Município apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-os em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0805580-69.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: JOCTA HOLANDA DE SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Ordem: 13 Processo nº 0015773-66.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SOARES PESSOA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com inversão do ônus de sucumbência, dispensada sua exigibilidade em razão da permissão prevista no art. 98, §3º do CPC." O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 14 Processo nº 0801582-17.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários ante a ausência de fixação no juízo de origem.". Ordem: 16 Processo nº 0824169-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRE LEITE BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários recursais, em favor da parte autora/recorrida, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.". Ordem: 17 Processo nº 0800595-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para integrar o acórdão embargado a fim de explicitar que: (i) os juros e a correção monetária devem observar o entendimento firmado no Tema 905/STJ e na EC 113/2021 (SELIC única vez a partir de 12/2021), mantendo-se, no mais, inalterada a decisão embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0800526-67.2018.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GILBUÉS, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado pelo Sindicato autor, reconhecendo que o terço constitucional de férias deve incidir exclusivamente sobre os 30 dias de férias previstos na Lei Complementar Municipal nº 077/2009, excluindo-se os 15 dias de recesso escolar. Inverto o ônus da sucumbência, mantendo os honorários nos moldes fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalvo, por fim, a validade dos pagamentos efetuados anteriormente à correção administrativa, os quais devem ser preservados, em respeito ao princípio da confiança legítima, discricionariedade administrativa e boa-fé dos servidores beneficiados.". Ordem: 19 Processo nº 0753247-42.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA DE SOUSA LIMA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0801608-40.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JONATHAS DE SIQUEIRA BARBOSA SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.". Ordem: 21 Processo nº 0701206-06.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUSIA DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para no mérito, rejeitar-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 22 Processo nº 0810727-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança pleiteada para declarar a ilegalidade de eventuais cobranças de ICMS Difal realizadas em face da parte impetrante nos 90 dias após a publicação da LC 190/2022. Honorários advocatícios incabíveis na origem (art. 25 da Lei 12.016/09), portanto, não cabe majoração em grau recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0807374-94.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo e da comprovação da hipossuficiência econômica da parte embargante. Deixo de proceder à majoração da verba honorária, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, o que impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800498-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIA MARIA LEAL DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SUSSUAPARA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0016650-59.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMARA DE ALMEIDA NOBRE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, por inexistirem os vícios de omissão apontados no Acórdão, mantendo-se o julgado em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.". Ordem: 28 Processo nº 0763403-84.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI, para processar e julgar a Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material n° 0806247-53.2024.8.18.0031.". Ordem: 29 Processo nº 0755853-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Canto do Buriti-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº 0802333-14.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 30 Processo nº 0758805-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812708-39.2023.8.18.0140.". Ordem: 31 Processo nº 0757419-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0830123-98.2024.8.18.0140.". Ordem: 32 Processo nº 0001049-28.2011.8.18.0030 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MIGUEL REIS & FILHOS LIMITADA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTO INACIO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo.". Ordem: 33 Processo nº 0756877-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0837879-61.2024.8.18.0140.". Ordem: 34 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EXEQUENTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EXECUTADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 35 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita.". Ordem: 36 Processo nº 0765750-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí e pela FUESPI, uma vez que os argumentos nele veiculados foram absorvidos e devidamente enfrentados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal. No mérito, dou provimento ao Agravo de Instrumento para confirmar a decisão liminar anteriormente proferida (Id. 21572340), reconhecendo, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, a validade e suficiência da nova avaliação psicológica a que foi submetida a agravante, na qual foi considerada apta, mediante aplicação de testes objetivos, cientificamente reconhecidos e devidamente fundamentados. Determino que a agravante prossiga regularmente nas fases subsequentes do certame, assegurando-se os efeitos de sua aprovação na etapa de avaliação psicológica, tendo em vista a nulidade do primeiro exame por ausência de critérios objetivos e de motivação técnica adequada, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, motivação e ampla defesa.". Ordem: 37 Processo nº 0814839-50.2024.8.18.0140 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NILO WAYNE CAMPELO ARAUJO (SUSCITADO) Terceiros: ANA LIVIA DE ARAGAO CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS (ADVOGADO), VALDENY COSTA DE ARAGAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pela PROCEDÊNCIA do conflito, para declarar a competência do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o pedido de medida protetiva nº 0814839-50.2024.8.18.0140, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.". Ordem: 38 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0805334-76.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEA BRITO FARIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0756666-02.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO JONILSON DA SILVA MORAIS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0000495-57.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMIA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0839297-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MIGUEL REIS & FILHOS LIMITADA - ME em 06/04/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

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