Procedimento Comum Cível 0803131-55.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803131-55.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:39

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:39

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:38

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:38

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DA SILVA BORGES em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:25

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEIXEIRA DA SILVA BORGES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803131-55.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação na qual as partes estão devidamente qualificadas. Informação juntada pela parte requerida que o contrato discutido nos autos deste processo, é o mesmo objeto do processo 0800914-10.2021.8.18.0037, já transitado em julgado. Passo a decidir. Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Os institutos têm por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir. No caso em apreço, observa-se que o contrato de nº 349323407 já foi discutido no processo nº 0800914-10.2021.8.18.0037, tendo a requerente ajuizado nova ação para discutir o mesmo objeto. Intimado para manifestar-se sobre a possível litispendência, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a parte autora quedou-se inerte). Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita que a ela defiro nesta oportunidade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/09/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão

01/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:54

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 12:55

Sentença

•16/09/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEIXEIRA DA SILVA BORGES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803131-55.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação na qual as partes estão devidamente qualificadas. Informação juntada pela parte requerida que o contrato discutido nos autos deste processo, é o mesmo objeto do processo 0800914-10.2021.8.18.0037, já transitado em julgado. Passo a decidir. Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Os institutos têm por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir. No caso em apreço, observa-se que o contrato de nº 349323407 já foi discutido no processo nº 0800914-10.2021.8.18.0037, tendo a requerente ajuizado nova ação para discutir o mesmo objeto. Intimado para manifestar-se sobre a possível litispendência, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a parte autora quedou-se inerte). Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita que a ela defiro nesta oportunidade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DA SILVA BORGES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)