Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801386-44.2023.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801386-44.2023.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. G. F. F. S. e outros (2) REQUERIDO: INSS DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; (...) Diante da informação trazida pelo executado de que concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente e, ainda, tendo requerido a homologação destes, outra solução não se apresenta, senão a expedição da requisição de pagamento, nos termos do artigo supra. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 54365686). Uma vez que o INSS concordou com os cálculos apresentados e pugnou pela homologação destes e que a sentença é favorável à parte exequente, não vislumbro interesse recursal, assim, há o trânsito em julgado imediato (na presente data) desta decisão. Sendo assim, DETERMINO: a) a expedição em favor da parte exequente, de ofício requisitório de pagamento do valor de R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), conforme planilha constante na petição de ID 54365686 e renúncia aos valores excedentes ao teto limite do RPV no ID 70564395, observando ao disposto na Resolução nº 375/2023 – TJPI e/ou o disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. b) a expedição em favor do advogado constituído, de ofício requisitório de pagamento do valor de R$9.232,55 (nove mil e duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha constante na petição de ID 54365686, se for o caso, observando ao disposto na Resolução nº 375/2023 – TJPI e/ou o disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. A expedição de ofício requisitório deverá observar o procedimento disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Após a confecção do ofício requisitório através do sistema informatizado e-PrecWeb, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do respectivo documento, conforme disposição do art. 12, da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, remeta-se o(s) RPV(s) e/ou Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os devidos fins. Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor e/ou Precatório, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores. Após, retornem conclusos os autos para a sentença de extinção do cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801386-44.2023.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela parte exequente em desfavor do INSS, todos qualificados nos autos. Juntou os documentos necessários. Devidamente intimado, o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente e pugnou por sua homologação (ID 64710144). Instada, a parte exequente se manifestou no ID 70564395 e renunciou ao valor excedente ao teto de pagamento por meio de RPV. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 535, § 3º, I do Código de Processo Civil: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

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