Cumprimento de sentença 0843850-32.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0843850-32.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: MARCOS MOREIRA AMORIM E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CINOFILIA RÉ: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0843850-32.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Marcos Moreira Amorim e Confederação Brasileira de Cinofilia – CBKC, em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, os autores alegam que foram surpreendidos com a criação de um perfil falso na rede social Facebook, utilizando sua imagem e símbolos da CBKC, com a finalidade de obter vantagens econômicas cometendo possível crime de estelionato. Sustentaram que, mesmo após solicitações administrativas, a ré não removeu o perfil. Requereram, liminarmente, a exclusão do perfil e, no mérito, a condenação da ré a fornecer dados técnicos (IPs, portas lógicas, datas e horários de acesso), que possibilitasse a identificação do responsável, para que fosse responsabilizado civilmente pelos danos ocasionados. A liminar foi deferida, determinando a remoção do perfil e o fornecimento de dados de acesso, sob pena de multa diária. Esta decisão foi objeto de embargos de declaração (Id 25251794), que foram rejeitados por tentar rediscutir o mérito da ação indevidamente. A parte ré entrou com agravo de instrumento (0756448-37.2024.8.18.0000). Sobreveio acórdão, que decidiu pela manutenção integral da decisão, ponderando que a parte agravada corria iminente risco de dano por ter sua conta vinculada à perfil falso, e que, portanto, justa a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet a fim de identificar possíveis lesantes. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id 25603282), arguindo a ausência de obrigação legal de fornecer as portas lógicas de conexão, sustentando que já havia disponibilizado dados suficientes para eventual identificação. Também aduziu a inexistência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica, insistindo na necessidade da porta lógica para individualização do usuário responsável pelo perfil falso, bem como reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria, que versa sobre questão puramente de direito, na forma do art. 355, I, do CPC. Ademais, não há necessidade de maior dilação probatória, pois os elementos que constam nos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. MÉRITO O negócio jurídico em disputa diz respeito à apresentação de dados contidos na porta lógica IPv4. Por meio de documento (Id. 25251796), a parte ré forneceu uma lista contendo o IP de criação da Conta 189.106.74.135 e vários IPs referentes aos acessos daquele perfil, no entanto, tais dados indicam acessos relacionados à IPs em sua 6ª versão, e a conta falsa foi criado com IP na 4ª versão. Diante do caso, resta clara a necessidade da obtenção da porta lógica de conexão referente ao IPv4 189.106.74.135, ante a possibilidade de tal IP está sendo dividido com outro usuário e causar danos ao dono original da conta. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas e em tudo mais que nos autos constam, julgo procedente a ação e determino à parte ré que forneça os dados cadastrais e IPs, com sua respectiva porta lógica e datas e horários UTC, de criação e acesso do perfil indicado pelos Autores, no período dos seis últimos meses anteriores à data de exclusão do perfil. Ante a natureza do objeto da ação, antecipo a tutela nesta sentença e determino que a ré cumpra o acima decidido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a 30 (trinta) dias multa, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. De outro norte, observo que foram previstas multas na decisão que deferiu a tutela de urgência, logo no início do processo (Id. 23324980), e na sentença que julgou os embargos de declaração opostos contra tal decisão (Id. 56450612), caso a ré não fornecesse a porta lógica de origem dos IP's. Essa decisão não foi cumprida até hoje, pela ré. Para não incorrer em bis in idem, aplico apenas a multa prevista na decisão dos embargos de declaração, realizando o bloqueio do numerário, via SISBAJUD, no importe de R$ 10.000,00, das contas de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 2 de setembro de 2025. Juíza de Direito em exercício na 6.ª Vara Cível de Teresina

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(88)