Procedimento Comum Cível 0800868-47.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800868-47.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:25

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800868-47.2024.8.18.0059. AUTORA: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE PARTE REQUERIDA: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS ajuizada por RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE em desfavor de BANCO INBURSA DE IVESTIMENTOS S.A., todos devidamente qualificados. Intimada para emendar a inicial, a parte autora manifestou-se sem contudo cumprir o determinado na decisão de ID. 66631194. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Cumpre salientar, ademais, que, havendo fundada suspeita de demandas com caráter repetitivo ou predatório, admite-se que o magistrado exija a juntada de documentos considerados necessários, conforme dispõe a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1198 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, é legítima a determinação de emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e a autenticidade da postulação, desde que o ato seja devidamente fundamentado e observadas as regras atinentes à distribuição do ônus da prova. No corrente caso, apesar de devidamente intimada, a parte autora não saneou os defeitos e irregularidades apontados, mesmo apresentando manifestação no prazo assinalado, não cumpriu as providências determinadas. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, § único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 331 do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Façam-se os autos conclusos, para eventual exercício de juízo de retratação. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070616054797200000056266890 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070616054833800000056266891 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070616054848700000056266896 DECLARACAO DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070616054864200000056266892 extrato_emprestimo_consignado_completo_PENSAO POR MORTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070616054878600000056266893 PROCURACAO Procuração 24070616054893700000056266894 RG E CPF Documentos 24070616054910000000056266895 Certidão Certidão 24070911414396700000056374785 Sistema Sistema 24070911415924600000056374789 Decisão Decisão 24111116462087900000062361097 Intimação Intimação 24111116462087900000062361097 Manifestação Manifestação 25020117232335000000065506195 Sistema Sistema 25051519391854700000070711317

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:05

Indeferida a petição inicial

16/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 19:39

Conclusos para decisão

15/05/2025, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/12/2024, 21:00

Determinada a emenda à inicial

11/11/2024, 16:46

Determinada a emenda à inicial

11/11/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:41

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 15:05

Sentença

•16/09/2025, 15:05

—

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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