Petição Cível 0802326-55.2025.8.18.0030 - TJPI

Petição Cível 0802326-55.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: L. S. R. REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora promoveu a juntada dos orçamentos de três fornecedores (id. 84089048), conforme determinado na decisão id. 83353303. Com efeito, a requerente juntou orçamento das seguintes empresas: Empreendimentos Farmacêuticos Globo Ltda. no valor de R$ 1.494,99 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos); Empreendimentos Pague Menos S.A, no importe de R$ 1.589,14 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) e União Drogarias, no valor de R$ 1.574,00 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais). Para fins de liberação de verba pública, como ocorre no presente caso, deve-se considerar o de menor custo, em obediência aos princípios que regem a Administração Pública. Desse modo, ante o depósito voluntário da obrigação, e tendo em conta a urgência da medida pretendida para a promoção da saúde da autora, há de ser autorizada a aquisição do medicamento na rede particular, devendo o valor ser transferido diretamente ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública. Nos termos do art. 11, § 1º, da RECOMENDAÇÃO Nº 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, do CNJ: § 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802326-55.2025.8.18.0030 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Não padronizado] Ante o exposto, autorizo a aquisição da medicação através da empresa Empreendimentos Farmacêuticos Globo Ltda, por ser a empresa com a cotação de menor custo, conforme documentação apresentada. Dessa forma, proceda-se ao cadastro da empresa supracitada como interessada nos presentes autos, devendo ser intimada via telefone (89) 98817-7616 ou no endereço Avenida Bucar Neto, nº 71, Centro, Floriano/PI (Id. 84089078), informando a documentação necessária para aquisição da medicação via decisão judicial, em especial sobre a emissão de nota fiscal e/ou Licença de Importação (LI) e Declaração de Importação (DI). Comprovado o cumprimento da obrigação pela empresa Empreendimentos Farmacêuticos Globo Ltda, mediante apresentação do respectivo documento fiscal, fica desde já deferida a expedição de alvará para transferência do valor utilizado para aquisição do medicamento, observadas as informações constantes na sentença proferida no processo 0800583-44.2024.8.18.0030, ID 62646964. Intime-se a parte autora para adoção das providências necessárias à aquisição da medicação pelo menor custo, na forma acima determinada. Intimem-se a fazenda pública demandada e o Ministério Público, para ciência. Expedientes necessários, COM URGÊNCIA. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(102)