Agravo Interno Cível 0762023-89.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0762023-89.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUDIMILA SILVA MOTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação que discute transferência de financiamento estudantil (FIES) entre cursos e instituições privadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar a ação é da Justiça Federal, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a legitimidade da Caixa Econômica Federal como agente operador do FIES, o que atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I; Súmulas 150 e 254 do STJ). 4. Ausente a probabilidade do direito invocado, é inviável a concessão da tutela recursal, sendo desnecessária a análise do periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença da Caixa Econômica Federal em demandas sobre transferência de FIES atrai a competência da Justiça Federal. 2. A tutela recursal exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 150 e 254; TRF-5, AG 0814477-52.2019.4.05.0000; TJPI, ApCiv 0800831-46.2020.8.18.0031. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0762023-89.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Liminar, Tutela de Urgência, Fies] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUDIMILA SILVA MOTA em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, movida por LUDMILA SILVA MOTA em face de BANCO DO BRASIL S.A e CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI ( Processo nº 0824834-53.2025.8.18.0140), na qual, o magistrado a quo declinou da competência para processar e julgar ação mandamental relativa à transferência de financiamento estudantil (FIES) entre cursos de instituição privada de ensino superior, por suposto interesse da União. Em suas razões recursais, a agravante defende a necessidade de reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual e deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a efetivação da transferência de financiamento estudantil do curso de Odontologia para o curso de Medicina. Alega, inicialmente, que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o Banco do Brasil em 26 de abril de 2016, quando cursava Odontologia. Posteriormente, aprovada para o curso de Medicina no Centro Universitário UNINOVAFAPI, tentou transferir o financiamento para o novo curso, encontrando entraves administrativos injustificados, como a ausência da opção de transferência no sistema SisFIES. Pontua que preenche os requisitos legais para a transferência, inclusive a nota de corte prevista no art. 84-C, I, da Portaria MEC nº 535/2020, apresentando média aritmética superior à exigida para o curso pretendido. Sustenta, ainda, que seu contrato foi firmado antes da vigência das novas exigências estabelecidas pela Portaria MEC nº 535/2020 e que o contrato em questão (Doc. 08) prevê expressamente a possibilidade de transferência, sem exigência de nota mínima do ENEM. Afirma que tanto a CAIXA quanto o FNDE manifestaram-se expressamente, em casos análogos, como partes ilegítimas para integrar o polo passivo de ações que discutem a transferência de curso enfatizando que tais instituições apenas operacionalizam o financiamento, sem ingerência sobre decisões acadêmicas. Defende a legitimidade da instituição de ensino superior de destino para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que compete à IES validar a transferência, conforme regulamentação do MEC e práticas administrativas. Assim, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a competência da Justiça Estadual e determinar o regular prosseguimento do feito na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira. É o relatório. DECIDO. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que somente poderá ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso. Diante disso, bem como da documentação juntada aos autos dando conta de que o autor, ora agravante, é estudante, além de ser beneficiário de programa estudantil para alunos que não possuem condições de custear um curso superior em sua totalidade, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pelo recorrente. II - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO. III - DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL O Código de Processo Civil confere ao relator do agravo de instrumento a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, inciso I, do CPC), bem como estabelece os requisitos para tanto, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto ou deferida a antecipação de tutela recursal, deve a parte agravante demonstrar ao Juízo ad quem o preenchimento cumulativo dos requisitos acima transcritos. A decisão do Juízo a quo declinou da competência à Justiça Federal sob o fundamento de que “Ao meu ver, compete única e exclusivamente à Justiça Federal dizer se existe ou não interesse jurídico ou até mesmo econômico da União e da Caixa Econômica Federal. Este é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Enunciado 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Enunciado 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se a competência para julgar a presente demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, como entendeu o Juízo de origem. Pretende o autor, ora agravante, transferir o seu financiamento estudantil de uma instituição de ensino superior privada para outra. Sobre o tema, é oportuno transcrever os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, inclusive, deste Tribunal de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE OPERADOR DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se, no presente Agravo de Instrumento, se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia o aditamento de contrato para transferência de financiamento estudantil entre cursos de universidades vinculadas ao FIES. 2. Este egrégia Tribunal vem se posicionando pela legitimidade passiva "ad causam" da Caixa nas ações que tenham por objeto a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados sob a sua interveniência e que se refiram a contratos do FIES, mormente em razão de sua condição de agente operadora dessa espécie de financiamento estudantil (Precedentes: Processo 0810089-43.2018.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 19/10/2018, e Processo 0800406-61.2016.4.05.8500, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 16/03/2017. 3. No caso em comento, ainda que o óbice ao aditamento do contrato de FIES da Agravante tenha sido imposto pela instituição de ensino superior, deve a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FIES (Art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001), permanecer no polo passivo da demanda, eis que no processo de aditamento se exige a participação tanto da IES quanto do Caixa. 4. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda originária e, por conseguinte, da competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Agravo de Instrumento provido. (TRF-5 - AG: 08144775220194050000, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 16/02/2020, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FIES. CURSO E INSTITUIÇÃO DIVERSO. ADITAMENTO CONTRATUAL DE FIES. 1. Os autos tratam acerca da possibilidade de transferência de FIES para curso e instituição diversos, que trarão consequentemente aditamentos ao contrato firmando entre o estudante, ora apelado e a Caixa Econômica Federal. 2. Apesar de constar nos autos a informação de que a Caixa Econômica Federal fora devidamente intimada via Pje e, tendo decorrido o prazo, deixou de apresentar manifestar, necessária se faz a aplicação da Sumula 150 do STJ. 3. De fato, a tese da Corte é de que não comprovado o interesse o feito tramite normalmente na justiça estadual, mas a análise da presença do interesse jurídico da empresa pública mencionada permanece sendo questão federal, que somente o juiz de igual espécie poderá examinar, em conformidade com a súmula 150 do STJ. Recurso conhecido. Declínio da competência para a Justiça Federal. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800831-46.2020.8.18.0031, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 14/04/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES)– INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIMENTO ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A intervenção da Caixa Econômica Federal, nas lides em que se discutem o direito ao FIES, impõem o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo estadual e a obrigatoriedade do envio dos autos ao juízo federal, com a consequente cassação da sentença. Inteligência do art. 109, inc. I, da CF, c/c o art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Preliminar de legitimidade da Caixa Econômica Federal acolhida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800832-31.2020.8.18.0031, Data de Julgamento: 16/10/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA FIES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por maioria de votos, recurso conhecido, para reconhecer de ofício a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para remeter os autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, nos termos do voto divergente. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801308-69.2020.8.18.0031, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Conforme se depreende da jurisprudência acima colacionada, a transferência de FIES para curso e instituição diversos, que trarão consequentemente aditamentos ao contrato firmando entre o estudante e a Caixa Econômica Federal, impõe neste momento processual o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e a consequente remessa dos autos ao Juízo Federal, o que restou determinado na decisão recorrida. Portanto, em sede de cognição sumária não se revela juridicamente viável o processamento da demanda perante a Justiça Estadual, competindo à Justiça Federal aferir, de forma definitiva, a existência ou não de interesse da União / Caixa Econômica Federal na lide. Registra-se, ainda, que o agravo de instrumento é um recurso que deve limitar-se ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo julgador singular, de forma que questões não suscitadas ou ainda não analisadas pelo magistrado do primeiro grau, ainda que de ordem pública, não serão objeto de discussão no presente recurso, face à vedação de supressão de instância. Com efeito, as matérias alegadas nas razões recursais relativas à concessão da tutela antecipada não foram submetidas à apreciação do magistrado a quo, não sendo objeto da decisão agravada, de modo que, a manifestação deste Órgão ad quem sobre a concessão da tutela antecipada recursal poderia configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, em análise perfunctória não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Assim, é despicienda a análise da configuração do periculum in mora, uma vez que, para haver a suspensão da eficácia da decisão agravada ou a concessão da tutela antecipada recursal é necessária a cumulação dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil. Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se a eficácia da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, do inteiro teor desta decisão. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos delineados no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças e/ou documentos que entender convenientes à sua defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

17/09/2025, 00:00

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Juntada de petição (outras)

Decorrido prazo de LUDIMILA SILVA MOTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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