Procedimento Comum Cível 0800305-68.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800305-68.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. L. D. S. M. e outros (2) REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800305-68.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DE MORAES SILVA, posteriormente sucedido por seus herdeiros (ID: 62791360) em razão do óbito informado nos autos (ID: 46056255), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega-se que o falecido segurado, em razão de patologias ortopédicas e degenerativas (fraturas no joelho esquerdo, espondilose lombar, abaulamento discal em L4-L5, entre outras), encontrava-se incapacitado de forma total e permanente para o trabalho desde o ano de 2013, tendo recebido auxílio-doença até 2021, quando houve cessação administrativa do benefício. Os sucessores requerem a realização de perícia médica indireta (ID: 73444833), a fim de comprovar a incapacidade à época do indeferimento do pedido de prorrogação. O INSS, por sua vez, alegou necessidade de observância ao rito especial previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, requerendo que a citação ocorra apenas após a perícia médica judicial (ID: 39835106). Consta ainda que o pedido liminar anteriormente formulado foi indeferido (ID: 39040083). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a peça exordial contém os elementos necessários para a compreensão da causa de pedir e do pedido, estando apta a permitir a defesa da parte ré. O pedido formulado pelo autor e a descrição da incapacidade alegada atendem, de forma suficiente, aos requisitos do art. 319 do CPC e do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere ao fluxo processual previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, razão assiste à autarquia. A legislação atual disciplina que, em demandas como esta, a perícia judicial deve ser feita antes mesmo da citação do réu, o que pode incrementar as chances de composição amigável ou antecipar o julgamento pela improcedência clara do pedido, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual determino o seguimento do feito na forma prevista no referido dispositivo legal. Assim, NOMEIO para realização da perícia indireta, o Dr. HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO, CRM 5146-PI, email: [email protected], CPF: 003.414.303-31, telefone (celular): (86) 99999-0045, que cumprirá o seu encargo, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo comum de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC). Notifique-se, da forma que se fizer necessário, o médico nomeado acerca de sua nomeação, bem como de que deverá indicar dia e hora para a realização do exame, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo, cientificando-lhe de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias após a avaliação do periciando. Após a juntada do laudo médico, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias para se manifestarem sobre o resultado, bem como para que manifestem seu eventual interesse na composição amigável do litígio. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme tabela de honorários periciais prevista na Resolução nº CJF-RES-2014/00305. O pagamento dos honorários periciais será realizado na forma prevista no art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/19, mediante descentralização de recursos orçamentários do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal. Com a juntada do laudo e manifestação das partes, cite-se a Autarquia, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para querendo, apresentar réplica, no prazo legal. QUESITOS JUDICIAIS 1. O segurado falecido apresentava, à época do indeferimento administrativo (01/09/2021), alguma incapacidade laborativa? 2. Em caso positivo, a incapacidade era de natureza total ou parcial? Temporária ou permanente? 3. É possível precisar a data de início da incapacidade (DII), com base nos exames médicos, atestados e histórico clínico constantes dos autos? 4. Considerando as atividades habituais do segurado, é possível afirmar que ele estava incapacitado de desempenhá-las à época da cessação do benefício (01/09/2021)? 5. Houve agravamento progressivo das patologias até a data da cessação do benefício? 6. Os tratamentos realizados (cirurgias, fisioterapias, medicamentos) foram eficazes? Houve resposta clínica satisfatória ou permaneceu a limitação funcional? 7. À época da cessação administrativa do benefício (01/09/2021), o segurado apresentava possibilidade de reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas condições físicas, ou encontrava-se definitivamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral? 8. Considerando o quadro clínico e a legislação previdenciária vigente, o segurado fazia jus ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente? 10. Há outros elementos relevantes no histórico clínico do segurado que possam auxiliar o juízo na formação da convicção acerca da incapacidade? Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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