Cumprimento de sentença 0800656-43.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800656-43.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO EMBARGADO: VALDIMIR ARAUJO OLIVEIRA, ANTONIA ARAUJO OLIVEIRA DOS SANTOS, VALDIR ARAUJO DOS SANTOS, VALTINHO ARAUJO OLIVEIRA SANTOS, VALDIZA ARAUJO DOS SANTOS, VALTENIR ARAUJO OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE ALMIR OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamado: VANIELLE SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NULIDADE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – SÚMULA 18 DO TJPI – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado devido à ausência de comprovação da transferência de valores para a conta da parte autora, com base na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. O embargante alega contradição, afirmando que a documentação necessária foi devidamente apresentada, e requer a reforma da decisão. II. Questões em Discussão A existência de contradição no julgamento quanto à análise da prova do contrato e da transferência de valores. A possibilidade de reconhecer a nulidade do contrato em virtude da falta de transferência dos valores, conforme a Súmula 18 do TJPI. A manutenção da condenação por danos materiais e morais, com a restituição dos valores pagos e a aplicação de indenização. III. Razões de Decidir Da Omissão Verifica-se que o acórdão embargado, embora tenha mencionado a ausência de prova da transferência de valores, não considerou adequadamente a documentação apresentada, que comprova a regularidade da contratação. Contudo, observa-se que a falta de comprovação da transferência dos valores à conta bancária da parte autora implica na nulidade do contrato, conforme estabelece a Súmula 18 do TJPI. A jurisprudência da Corte é pacífica ao afirmar que a ausência dessa transferência configura nulidade contratual, o que justifica a manutenção da decisão. Da Responsabilidade da Instituição Financeira A ausência de comprovação do pagamento do valor contratado impede a regular perfectibilização do contrato, tornando-o nulo. A falha na prestação de serviços bancários, associada à não comprovação da transferência, gera responsabilidade da instituição financeira, que deve restituir os valores cobrados indevidamente. Dos Danos Materiais e Morais A parte apelante, ao ser cobrada indevidamente, teve seu direito violado, configurando dano material, que deve ser restituído em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto aos danos morais, a falha no serviço bancário, resultando em descontos indevidos, justifica a condenação da instituição financeira a título de compensação por danos morais, tendo em vista o caráter lesivo da conduta. IV. Dispositivo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800656-43.2022.8.18.0076 Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE os presentes embargos de declaração e, NO MÉRITO, RECONHEÇO A OMISSÃO, mas MANTENHO O ACÓRDÃO, com base na Súmula 18 do TJPI, que estabelece a nulidade do contrato devido à ausência de comprovação da transferência dos valores para a conta bancária da parte autora. Não aplico efeitos infringentes, já que a decisão permanece em conformidade com a jurisprudência consolidada. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (0800656-43.2022.8.18.0076), sob o fundamento de que a acórdão impugnado apresenta omissão e erro, tendo como embargado FRANCISCO DIONÍSIO DOS SANTOS, cujo teor restou assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a celebração de contrato entre as partes mediante o atendimento de todas as formalidades legais. Não satisfeita a exigência mediante a juntada do instrumento contratual discutido, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja o dever do Banco apelante de devolver o valor indevidamente descontado da conta bancária do apelado. 2. No caso dos autos, revela-se perfeitamente cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo Banco, uma vez que os descontos foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade. Logo, inexistiu consentimento válido por parte do apelado, tendo o Banco apelante procedido de forma ilegal. 3. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram ao recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. A fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ” Alega o embargante, que há contradição no julgado, pois o acórdão teve como fundamentação a ausência de juntada de contrato, mesmo tendo sido comprovada sua juntada, bem como a de comprovante de transferência de valores cumprindo as formalidades necessárias. Ao final, requer que seja reconhecida a contradição para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. O embargado, devidamente intimado, apresentou manifestação aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. Analisando os autos, verifica-se que houve contradição no acórdão embargado pois, compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante juntou contrato com aposição da digital da parte embargada, bem como assinatura a rogo e de duas testemunhas, cumprindo as formalidades exigidas pelo artigo 595 do CC. Contudo, observa-se que a não houve juntada de TED, desse modo, não se perfectibilizando o negócio jurídico. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide, observando-se do contrato apresentado que a parte apelada, plenamente alfabetizada, com assinatura, o que denota a validade da sua declaração vontade. Nada obstante, apesar de haver comprovado a validade da declaração da vontade emitida pela parte autora, constata-se que a instituição financeira apelante deixou de comprovar a regular perfectibilização do contrato impugnado nos autos, haja vista não ter apresentado comprovante válido da efetiva transferência dos valores contratados pela parte apelante, se tratando apenas de “print” de tela do sistema interno do apelado. Neste diapasão, conclui-se que a parte apelante, ainda que tenha comprovado a existência do instrumento contratual vergastado, não se desicumbiu do ônus probatório, que lhe é atribuído, de comprovar o seu aperfeiçoamento, por meio da prova da tradição dos valores correlatos, ensejando a declaração da nulidade da avença. Isto porque, como se sabe, o contrato de mútuo feneratício, na modalidade de empréstimo consignado, trata-se de um contrato de natureza real, que somente se perfectibiliza quando há entrega do objeto ao contratante. Assim, apenas a tradição aperfeiçoa o negócio, de forma que, antes da entrega da coisa, tem-se somente uma promessa de contratar, e não um contrato perfeito e acabado. Neste sentido, conclui-se, de fato, que a ausência de comprovação, pela instituição financeira apelante, da transferência dos valores contratados para a conta bancária da parte apelada, circunstância essencial para a perfectibilização do contrato de mútuo feneratício, enseja a declaração da nulidade contratual. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado desta e. Corte de Justiça e, inclusive, desta Câmara Especializada Cível, nos termos da ementa que adiante transcrevo verbo ad verbum. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SÚMULA 18 DO TJPI. TERMO INICIAL DOS JUROS REFERENTES AOS DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800544-87.2023.8.18.0028 | Relator: Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Publicação: 30/10/2024) Na esteira do entendimento suprafirmado, é de se destacar que a decretação de nulidade do contrato implica necessariamente no reconhecimento da ilicitude da conduta do banco apelante. Isto porque, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que o pratica, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dever de indenizar decorre da lei ou dos riscos por ele criados pelo agente. No caso em apreço, tratando-se de relação consumerista, em decorrência da atividade recomenda-se cautela necessária, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços responde pelos riscos da sua atividade, sobretudo se tratando de fortuito interno. Ademais, surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo banco apelante, não cumprindo os requisitos exigidos para a perfectibilização do negócio e a sua validade jurídica, agindo de forma negligente, não demonstrando o mínimo de cautela, na celebração de seus contratos. Deste modo, entendo presentes os elementos caracterizadores do dever de indenização: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Dito isto, passo a tratar, nos subtópicos a seguir, acerca da da configuração do dano material e do dano moral. Portanto, mantenho o acórdão, contudo, sob o fundamento da ausência de transferência, conforme já decido na sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE os presentes embargos de declaração, apenas reconhecendo a existência de conrtradição, contudo, não aplicando os efeitos infringentes, reconhecendo a nulidade do contrato pela ausência de transferência de valores, nos termos da Súmula n° 18 do TJPI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

03/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

em cooperação judiciária

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIONISIO DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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