Embargos à Execução 0000298-65.2013.8.18.0064 - TJPI

Embargos à Execução 0000298-65.2013.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000298-65.2013.8.18.0064 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por ANTÔNIO JOÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., já qualificados, relativos à execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 0000654-94.2012.8.18.0064. Na petição inicial (ID 17133991 – Pág. 2-11), o embargante, assistido pela Defensoria Pública, sustenta excesso de execução no valor cobrado nos autos do processo executivo nº 0000654-94.2012.8.18.0064. Alega que o excesso decorre da capitalização mensal de juros, prática que considera ilegal. Defende que, por se tratar de crédito rural, a capitalização de juros só seria permitida na periodicidade semestral. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o recebimento dos embargos, o expurgo da capitalização mensal de juros para que seja observada a periodicidade semestral, a realização de perícia contábil para refazer os cálculos e a condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. Em despacho inicial (ID 17156032), o juízo determinou que o embargante, por alegar excesso de execução, juntasse aos autos o valor que entendia correto com o respectivo demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar. Cumprida a determinação (ID 25208338), a parte embargada foi intimada para impugnar. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 28189975), arguindo, em sede preliminar, a ausência de documentos essenciais à propositura dos embargos, a falta de comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita e a ausência de atribuição de valor à causa. No mérito, defendeu a inexistência de excesso na cobrança, afirmando que os encargos foram aplicados conforme pactuado no Contrato Particular de Composição e Assunção de Dívidas, firmado em 20 de dezembro de 2007, no valor de R$ 13.661,02. Sustentou a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória 2.170-36, declarada constitucional pelo STF. Argumentou ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e a desnecessidade de perícia contábil. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos embargos. Em réplica (ID 29724116), a parte embargante refutou as preliminares, sanando o vício ao atribuir à causa o valor de R$ 20.657,43. Inovou ao argumentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pequeno produtor rural em regime de subsistência, e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia, por ser o único imóvel da família e inferior ao módulo rural da região. Reforçou a tese de excesso de execução pela capitalização de juros não pactuada de forma expressa e clara e pediu a suspensão do processo de execução em tutela de urgência. Intimado a se manifestar sobre os novos argumentos da réplica (ID 54643698), o banco embargado reiterou as preliminares, especialmente a ausência de memória de cálculo no momento da propositura da ação. No mérito, refutou a aplicação do CDC, alegando que o crédito foi destinado à atividade negocial do embargante. Contestou a impenhorabilidade do bem, argumentando que o devedor ofereceu o imóvel espontaneamente em garantia, o que configuraria renúncia à proteção legal, em respeito ao princípio da boa-fé contratual. Por fim, opôs-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 61423764), a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal para comprovar sua condição de pequeno produtor rural e que o imóvel é o único bem da família. A parte embargada não se manifestou, conforme certidão de ID 72454563. É o que havia a relatar. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, reitero a concessão ao embargante os benefícios da justiça gratuita requerido, pois preenchidos os requisitos estampados nos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. No que pese ter impugnado a concessão da gratuidade, o embargado não apresentou argumentos ou provas aptas a afastarem a presunção de hipossuficiência. Apreciando as demais preliminares suscitadas, acentuo que o caso posto atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica em tela envolve operações bancárias. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e a instituição financeira, conforme o verbete sumular nº 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em relação à alegação de inépcia da inicial, também não merece prosperar, vez que a parte embargante, tão logo instada a suprir as omissões apontadas no despacho inicial, de pronto providenciou a emenda. DO SANEAMENTO DO FEITO Quanto ao mérito, verifica-se matéria fática pendente de prova, no que diz respeito à comprovação de que a propriedade e enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel que será penhorado é explorado pela família (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Considerando a controvérsia acima delimitada, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico que a solução da lide dependerá da produção de prova testemunhal. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 03/03/2026, às 09h00min. O ato será realizado de forma híbrida, possibilitando a participação remota de Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público, em conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020 (redação da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022), advertindo-se que: 1. As testemunhas que forem ter seus depoimentos colhidos deverão comparecer à sede do fórum local, para realização presencial de suas oitivas. 2. Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público poderão participar do ato presencial ou remotamente, neste caso acessando a sala virtual de acordo com as instruções contidas no tutorial anexo. Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357, CPC, observada a prerrogativa da Defensoria Pública prevista no art. 186 do CPC. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, juntando aos autos o comprovante com pelo menos 03 (três) dias da audiência. Observe-se as exceções previstas no §4º do art. 455 do CPC. Intimem-se ambas as partes pessoalmente para que compareçam à audiência designada com o fim de lhes serem colhidos os depoimentos pessoais. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data conforme assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

17/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Conclusos para despacho

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