Embargos à Execução 0800904-11.2023.8.18.0064 - TJPI

Embargos à Execução 0800904-11.2023.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NASCIMENTO CIPRIANO CAVALCANTE EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800904-11.2023.8.18.0064 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por Nascimento Cipriano Cavalcanti em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., já qualificados, relativos à execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 0000795-50.2011.8.18.0064. Na petição inicial (ID 46720532), o embargante, assistido pela Defensoria Pública, alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o exequente permaneceu inerte por anos. Afirma também haver excesso de execução, impugnando os cálculos apresentados pelo banco no processo executivo nº 0000795-50.2011.8.18.0064, por considerá-los incompreensíveis e por não indicarem o índice de correção monetária utilizado. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pequeno produtor rural. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da prescrição intercorrente, a realização de perícia contábil e, subsidiariamente, a renegociação da dívida com base na Lei nº 14.166/2021. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.039,72. Em despacho inicial (ID 47420512), o juízo deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para apresentar impugnação. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 47922325), na qual se opôs à concessão da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o crédito foi destinado a uma atividade produtiva, não caracterizando relação de consumo. Refutou a alegação de prescrição intercorrente, afirmando que o processo esteve suspenso por força de leis federais que beneficiavam os devedores rurais (Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018) e que nunca houve inércia de sua parte. Sustentou a validade de seus cálculos e a desnecessidade de perícia contábil, uma vez que os próprios cálculos do embargante corroboram com os valores cobrados. Quanto ao pedido de renegociação, informou que o interessado deveria procurar a agência de relacionamento. Por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos. Em manifestação à impugnação (ID 49437195), a parte embargante reiterou os termos da inicial, reforçando o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, a necessidade de perícia contábil e a aplicação do CDC. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 71576405), a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal para comprovar sua condição de pequeno produtor rural em regime de subsistência (ID 72012044), ao passo que a parte embargada informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento de improcedência da ação (ID 72454082). É o que havia a relatar. Decido. Das preliminares Inicialmente, reitero a concessão ao embargante os benefícios da justiça gratuita requerido, pois preenchidos os requisitos estampados nos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. No que pese ter impugnado a concessão da gratuidade, o embargado não apresentou argumentos ou provas aptas a afastarem a presunção de hipossuficiência. Apreciando as demais preliminares suscitadas, acentuo que o caso posto atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica em tela envolve operações bancárias. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e a instituição financeira, conforme o verbete sumular nº 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Do saneamento do feito Quanto ao mérito, verifica-se matéria fática pendente de prova, no que diz respeito à comprovação de que a propriedade e enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel que será penhorado é explorado pela família (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Considerando a controvérsia acima delimitada, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico que a solução da lide dependerá da produção de prova testemunhal. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 03/03/2026, às 10h00min. O ato será realizado de forma híbrida, possibilitando a participação remota de Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público, em conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020 (redação da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022), advertindo-se que: 1. As testemunhas que forem ter seus depoimentos colhidos deverão comparecer à sede do fórum local, para realização presencial de suas oitivas. 2. Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público poderão participar do ato presencial ou remotamente, neste caso acessando a sala virtual de acordo com as instruções contidas no tutorial anexo. Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357, CPC, observada a prerrogativa da Defensoria Pública prevista no art. 186 do CPC. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, juntando aos autos o comprovante com pelo menos 03 (três) dias da audiência. Observe-se as exceções previstas no §4º do art. 455 do CPC. Intimem-se ambas as partes pessoalmente para que compareçam à audiência designada com o fim de lhes serem colhidos os depoimentos pessoais. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data conforme assinatura eletrônica DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Todas as movimentações(56)