Procedimento Comum Cível 0800900-42.2021.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800900-42.2021.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CHARLES DA SILVA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800900-42.2021.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CHARLES DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE JACOBINA-PI, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. Segundo o disposto no art. 373, § 1º, do CPC, “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. 1) O servidor público tem direito a perceber adicional por insalubridade, criado por lei, quando exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres. 2) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deverá fazer prova no sentido de demonstrar que o servidor não exerceu atividades em local insalubre ou que as verbas pleiteadas foram efetivamente quitadas. 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00090887920158030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/01/2017, Tribunal) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Deferimento de produção de prova pericial e atribuição ao ente público do ônus pelo recolhimento dos honorários periciais. Admissibilidade. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. Em se tratando de demanda relativa a adicional de insalubridade, é nítida a necessidade de produção de prova técnica. A prova, embora não requerida, atende mais aos interesses do município do que do servidor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21054287320198260000 SP 2105428-73.2019.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/07/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/07/2019) No caso dos autos, é nítida a hipossuficiência probatório da parte autora. Enquanto a parte requerente trouxe aos autos a título de prova emprestada laudo de exame pericial produzido em relação a servidor que ocupa cargo de mesma denominação que o seu, o requerido limitou-se a negar a existência de condições de trabalho insalubres, mas sequer fez juntada de laudo pericial que tenha produzido administrativamente, providência que decorre de sua obrigação legal de mitigar os abalos à saúde a que submetidos seus servidores. Nesse contexto, a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte autora elementos aptos a traduzir a verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Considerando a matéria controvertida, admito como prova a ser produzida pelo requerido a perícia sobre as condições de trabalho da parte autora. NOMEIO o perito judicial Mauro Janilson Alves Martins, cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos de Órgãos Técnicos ou Científicos) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sob o nº 0087, devendo cumprir o encargo no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que, consoante o disposto no art. 465, §1º do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. É objeto da prova técnica as condições de salubridade do exercício das funções da parte autora em seu local de trabalho. Considerando os valores praticados em processos de igual natureza, utilizando-se como parâmetro as nomeações na Justiça Especializada do Trabalho, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários do perito designado, a ser DEPOSITADO pela parte requerida, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, por depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de ser interpretado em seu desfavor o objeto da prova em questão. Após depósito, cientifique-se o perito da nomeação, advertindo-a que: a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466); b) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, art. 466, §2º), na forma indicada pela profissional. Com a apresentação do laudo respectivo, fica de já autorizada a emissão de alvará para levantamento dos honorários periciais pelo profissional. Juntado aos autos o laudo pericial, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias cada. QUESITOS DO JUÍZO: a) Quais são as atividades desenvolvidas ordinariamente pela parte autora e em que lugar? b) A parte autora trabalhava em condições de insalubridade, conforme previsto nas NR do MTE e/ou na legislação municipal? Se positivo: c) Qual o agente causador da insalubridade? d) Qual o enquadramento legal ou normativo (indicar NR e/ou legislação municipal)? e) As medidas coletivas e individuais de proteção são suficientes à neutralização ou redução da suposta condição insalubre e em que proporção? f) Os EPI são disponibilizados pelo Município empregador? g) A despeito de todas as medidas de proteção, remanesce condição de insalubre, e em que grau? h) Demais considerações que o perito entender pertinentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

17/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES DA SILVA OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(50)