Procedimento Comum Cível 0000244-60.2017.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000244-60.2017.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 13:55

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 14:46

Julgado procedente o pedido

03/03/2026, 14:46

Determinado o arquivamento

03/03/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:12

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:24

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI FERREIRA REU: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000244-60.2017.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido de ID 7390443, uma vez que se tratando de ente público com Procuradoria vinculada no sistema PJe, a ele cabe manter atualizados os dados cadastrais junto ao setor de TI deste Tribunal, razão pela qual decreto sua revelia, contudo, deixo de aplicar seu efeito material previsto no artigo 344 do CPC, posto que o litígio versa sobre direito indisponível e assim o faço com fulcro no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se que, conforme versa o artigo 346, parágrafo único, do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Dando prosseguimento ao feito, e tratando-se de litígio que envolve direito municipal, a teor do artigo 376 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos a legislação de regência acerca do tema discutido na lide, tal seja o Estatudo dos Servidores Municipais, e eventual legislação ou decreto que verse sobre a carga horária dos professores do município. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Paulistana-PI, data conforme assiantura eletrônica DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 19:23

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 14:46

Sentença

•03/03/2026, 14:46

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

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