Procedimento Comum Cível 0800706-37.2024.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800706-37.2024.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA HONORIA DE SOUSA RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800706-37.2024.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA HONORIA DE SOUSA RODRIGUES, em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 58112619), a parte autora alega, em suma, que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado de nº 778531861-4, o qual afirma desconhecer em sua inteireza e jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que, apesar da existência do contrato e dos descontos, o valor correspondente ao limite de crédito de R$ 1.907,00 (um mil, novecentos e sete reais) nunca foi creditado em sua conta bancária habitual, mantida junto ao Banco do Nordeste. Com a exordial, juntou documentos pessoais, procuração, extrato de empréstimo consignado emitido pelo INSS (ID 58112624), histórico de créditos do benefício (ID 58112625) e extratos de sua conta corrente (ID 58112626). Em decisão inicial (ID 58702786), foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, decretada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinada a citação da instituição financeira requerida para apresentar sua defesa. Em sua contestação (ID 59666721), o banco requerido arguiu, em sede de preliminares, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a existência de conexão com os processos de nº 0800705-52.2024.8.18.0064 e nº 0800858-22.2023.8.18.0064, e a ausência de juntada de extrato bancário essencial ao deslinde da causa. No mérito, defendeu a regularidade e validade da contratação, sustentando que o negócio jurídico foi celebrado digitalmente em 26/09/2023, com a devida autenticação por biometria facial. Afirmou ainda que, na mesma data, a autora solicitou um saque no valor de R$ 1.333,95 (um mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), o qual teria sido disponibilizado em uma conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco, de agência 03943 e conta 222607. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela expedição de ofício à referida instituição financeira para comprovar o recebimento dos valores. Juntou documentos, com destaque para o dossiê de contratação digital (ID 59666725) e o comprovante de transferência eletrônica (ID 59666726). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 59729995), refutando integralmente as teses defensivas e as preliminares arguidas. Impugnou a validade do contrato apresentado, alegando que os documentos e a fotografia utilizados na formalização digital são fraudulentos e não correspondem à sua pessoa. Reiterou que jamais possuiu conta junto ao Banco Bradesco e, por conseguinte, não recebeu qualquer valor, requerendo a expedição de ofício àquela instituição para que preste os devidos esclarecimentos sobre a titularidade da conta e a movimentação dos valores. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco (ID 65172533), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 65766068). Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. Desse modo, ante a regra prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, vislumbra-se necessário sanear e organizar o processo, a fim de delimitar as questões de fato e de direito controvertidas e definir os meios de prova a serem produzidos. Inicialmente, faz-se necessária a apreciação das preliminares suscitadas em sede de contestação. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à preliminar que impugnou a justiça gratuita, alega o requerido que a autora possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas judiciais. Ocorre que resta demonstrado através dos documentos anexos, especialmente o extrato de pagamento de benefício (ID 58112624), que a autora é pensionista e aufere renda modesta, a qual se presume comprometida com seu sustento. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da demandante, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, a manutenção do benefício é medida que se impõe. DA CONEXÃO Aduz o banco requerido em preliminar a conexão da presente ação com o processo de nº 0800858-22.2023.8.18.0064, pleiteando a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora as partes possam ser as mesmas, as demandas versam sobre objetos distintos. A presente ação discute a validade e a existência do contrato de cartão de crédito consignado nº 778531861-4, enquanto o outro processo, conforme alegado e não refutado especificamente, trata de relação contratual diversa. A causa de pedir em ações desta natureza está intrinsecamente ligada ao contrato específico que se impugna. Portanto, sendo distintos os contratos, são distintas as causas de pedir, não se configurando a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. DA AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO Requer o indeferimento da petição inicial, alegando a ausência de juntada de extrato bancário, documento que considera imprescindível à propositura da ação. Ocorre que tal preliminar não merece prosperar, visto que a autora instruiu sua petição inicial com os extratos da conta corrente que reconhece como sua, mantida junto ao Banco do Nordeste (ID 58112626), justamente para demonstrar o não recebimento dos valores em sua conta habitual. A controvérsia sobre o recebimento ou não dos valores em conta de outra instituição financeira (Banco Bradesco) é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e será dirimida na fase de instrução probatória, não configurando, portanto, inépcia da inicial. Posto isso, afasto as preliminares arguidas. Passo à análise do mérito e à definição das provas. Quanto ao mérito, a controvérsia central da lide reside em verificar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, especificamente o contrato de cartão de crédito consignado nº 778531861-4, e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A solução da demanda dependerá, fundamentalmente, da produção de prova documental suplementar para elucidar se a autora efetivamente recebeu os valores decorrentes da operação de saque que a instituição financeira alega ter ocorrido. Nessa esteira, tendo em vista que o Banco demandado apresentou comprovante de transferência eletrônica (ID 59666726) que aponta para o crédito do valor de R$ 1.333,95 (um mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) em uma conta bancária do Banco Bradesco, e considerando que a autora nega veementemente ser titular de tal conta, torna-se imprescindível esclarecer a quem pertence a referida conta e qual foi a destinação dos valores. Assim, defiro o pedido formulado pela parte autora em sua réplica e petição subsequente (ID 59729995 e 65172533) e determino que seja oficiada a agência 03943 do Banco Bradesco, com a finalidade de que preste informações detalhadas, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da titularidade da conta de n.º 222607, informando o nome completo e o CPF do titular. Deverá, ainda, apresentar o extrato da referida conta, referente ao período de setembro de 2023 a novembro de 2023, informando, se possível, o local, a data e a hora em que eventual saque do valor creditado pelo Banco Pan S.A. foi realizado. Apresentada a resposta ao ofício, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data conforme assinatura eletrônica DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(48)