Procedimento Comum Cível 0801004-63.2023.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801004-63.2023.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INACIO ADRIANO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0801004-63.2023.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, determino as providências necessárias ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357, CPC. 1 Da alegação de ausência de interesse de agir Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida administrativamente quanto. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto. Logo, rejeito a preliminar em tela. 2 Da Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A relação mantida entre autora e réu é tipicamente de consumo, eis que o suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) pois é destinatário final da prestação de serviços bancários, enquanto que o suplicado é prestador de tais serviços, enquadrando-se como fornecedor (art. 3º, CDC), aplicando-se, ainda, o disposto no enunciado da súmula 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente ao banco suplicado. Logo, inverto o ônus da prova neste ponto, atribuindo ao suplicado o ônus de provar a inexistência de irregularidades no contrato firmado com o suplicante, devendo juntar, no prazo de 15 dias, o contrato de n°20160358050004153000, com todos os seus termos, cláusulas e respectivas assinaturas da parte contratante, ou outros meios de prova dos quais se possa extrair a regularidade na contratação, como eventuais gravações telefônicas entre as partes relativas ao referido negócio, ou outros meios admitidos em direito, bem assim, no mesmo prazo, o comprovante de depósito do respectivo valor de empréstimo em conta bancária de titularidade do autor, ou outro documento que comprove a disponibilização do montante ao requerente. Intime-se. PAULISTANA-PI, 7 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(46)