Procedimento Comum Cível 0802127-49.2020.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802127-49.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: EDIMILSON FERREIRA LIMA, WELLINGTON MANOEL PEREIRA LIMA, EMERSON PEREIRA LIMA, CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO-PI SENTENÇA 1 – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802127-49.2020.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Guarda] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela e Guarda de Menor com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Francisco Ferreira dos Santos, requerendo a responsabilidade legal dos menores Edimilson Ferreira Lima, Wellington Manoel Pereira Lima e Emerson Pereira Lima em virtude do falecimento da genitora destes e sua filha, Sra. Maria Jorlande Pereira dos Santos. Em síntese, extrai-se dos autos que o requerente é avô dos menores e passaram a residir com este após a morte de Maria Jorlande Pereira dos Santos, que alguns anos foi acometida da doença de Crohn, vindo a óbito em 02/07/2020, sendo esta mãe dos menores. Segue narrando que após tal fato não possui mais contato com os pais, sabendo apenas que reside a cidade de São Paulo-SP e desde então, junto a sua companheira (avó das crianças), vem cuidando e propiciando afeto com a criação dos mencionados em epígrafe. Deferida a guarda provisória dos menores (id. 11621918). Expedida a citação por edital do genitor EDILSON PEREIRA DA SILVA (id. 12157043). Realizado relatório circunstanciado pelo Conselho Tutelar do Município de Elesbão Veloso na residência do autor (id. 15939654). Apresentada contestação por negativa geral elaborada por advogado dativo regularmente nomeado por este juízo (id. 37147640). Manifestação ministerial requerendo a procedência da presente ação com a concessão de tutela em favor dos menores Edimilson Ferreira Lima, Wellington Manoel Pereira Lima e Emerson Pereira Lima (id. 75990742). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO MÉRITO Segundo jurisprudência tranquila, para a concessão de guarda, inexiste a condição obrigatória de perda ou suspensão do poder familiar (ECA, art. 23), que é condição indispensável tanto para a tutela como para a adoção (ECA, arts. 36, parágrafo único, 41 e 169). Da volta nos autos, apenas a genitora faleceu e o pai dos menores resta em endereço incerto e não sabido, portanto, não é possível a concessão de tutela eis que dependente de perda ou suspensão do poder familiar (art. 36, parágrafo único, do ECA). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela aventado pelo Ministério Público. Porém, a guarda pode ser deferida, excepcionalmente, de forma autônoma e temporária para suprir a falta eventual dos pais, nos termos do art. 33, §2º, da Lei n.° 8.069/90 (ECA). Vislumbra-se, no caso em tablado, restar caracterizada à saciedade a situação peculiar de que trata a norma em apreço, bastante para autorizar a concessão da guarda de Edmilson Ferreira Lima e Emerson Pereira Lima, ao guardião de fato, o Sr. Francisco Ferreira dos Santos, que vem demonstrando estar empenhado em desenvolver o bem em favor daqueles, não incorrendo em qualquer vedação legal para o exercício do encargo. Quanto ao menor Wellington Manoel Pereira Lima, este nasceu em 04/05/2007, e hoje está maior de idade, sendo a sentença por sua parte prejudicada. 2.2 - DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO Condeno o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado dativo nomeado, verificada a hipótese dos arts. 181/183 do Provimento nº 151/2023, da CGJ do TJPI, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 185, do referido Provimento, em favor do Dr. Wallef Rangel Martins de Carvalho, advogado, OAB/PI, nº 18.925, devidamente cadastrado na forma do art. 182, §1º, devendo ser expedida pela Secretaria certidão em favor do referido causídico, com o valor ora fixado (art. 186, §1º, Prov. nº 151/2023). 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO ENCARTADO NA EXORDIAL e em homenagem ao Princípio do Melhor Interesse do Menor, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC, CONCEDO a GUARDA DEFINITIVA dos menores Edmilson Ferreira Lima e Emerson Pereira Lima ao Sr. Francisco Ferreira dos Santos, avô dos menores. A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE TERMO DEFINITIVO DE GUARDA. Inscreva-se a presente sentença de guarda junto ao registro civil dos menores perante o cartório do registro civil desta comarca. Sem custas nem honorários, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do feito tramitar sob a ótica da jurisdição voluntária. DESDE JÁ, CONCEDO A GRATUIDADE PARA QUALQUER EMOLUMENTO, SELO OU OUTRA CUSTA EXTRAJUDICIAL EM CARTÓRIO, eis que já coberto pelo manto da gratuidade de justiça. Intime-se pessoalmente o guardião, após, arquivem-se os autos Expedientes necessários. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Edimilson Ferreira Lima em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MANOEL PEREIRA LIMA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA LIMA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Conselho Tutelar do Município de Elesbão Veloso-PI em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS em 02/10/2025 23:59.

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