Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0000551-16.2017.8.18.0031 - TJPI

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0000551-16.2017.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DORGILAN RODRIGUES DA CRUZ e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000551-16.2017.8.18.0031 CLASSE: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Autofalência] Vistos, A apuração de ativos é o momento em que o administrador judicial arrecada todos os bens da empresa falida com o objetivo de formar a massa falida objetiva. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens. O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação. O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa. Depreco, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega ou penhora. Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis; patrimônios de afetação; e, bens objeto de condomínio indivisível (LF, art. 123, § 2º). Os condôminos têm preferência na compra. Advirto que os verdadeiros proprietários dos bens arrecadados, dentro do processo de apuração de ativos e que formam a massa falida objetiva, podem entrar com o pedido de restituição para reaver os bens que lhe pertencem. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Entra na massa falida os bens que estejam em poder do falido, mesmo aqueles que não lhe pertençam. Arrecadação de documentos serve para o administrador judicial averiguar os créditos habilitados. Determino que o Administrador Judicial elabore o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens, tendo como objetivo fornecer informações detalhadas sobre os ativos e bens da empresa falida, bem como sua avaliação financeira. O auto de arrecadação deverá ser assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes (LF, art. 110) e deve ser juntado aos autos. Além disso, o inventário também deve incluir informações sobre quaisquer dívidas ou outras obrigações da empresa. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 16 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DORGILAN RODRIGUES DA CRUZ em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(38)