Procedimento Comum Cível 0802163-60.2020.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802163-60.2020.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JURANILDE MARQUES DA ROCHA REU: RAIMUNDO CLEIO GUIMARÃES SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: FRANCISCA ELISABETH DA SILVA ADVOGADO: JEDYANE COSTA DE SOUZA - OAB PA13657-A APELADO: ADEVALDO DA SILVA DO CARMO ADVOGADO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO - OAB PA15502-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável, mas julgou improcedente o pedido de partilha de bens ante a ausência de prova da propriedade ou posse dos bens indicados na inicial. 1.2 A autora alega ter convivido com o recorrido por 18 anos, período no qual afirma ter adquirido, em comunhão, bens imóveis e móveis, cujas provas de propriedade e posse foram questionadas no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se os bens indicados pela apelante foram adquiridos durante a união estável e se há prova suficiente de sua propriedade ou posse para fins de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há provas suficientes da propriedade ou posse dos bens indicados pela apelante. O alvará de construção e a nota fiscal da motocicleta apresentados não comprovam a titularidade dos bens durante a união estável. 3.2 A ausência de documentos comprobatórios robustos impede o reconhecimento da propriedade conjunta e, consequentemente, a partilha dos bens alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. "Tese de julgamento: 1. Para que haja partilha de bens em união estável, é necessária a comprovação inequívoca de que os bens foram adquiridos onerosamente durante a constância da união e que são de titularidade das partes." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 00012112720188060122, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 08.02.2023. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0802163-60.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada por JURANILDE MARQUES DA ROCHA em face de RAIMUNDO CLEIO GUIMARÃES, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora, representada pela Defensoria Pública, alegou ter convivido em união estável com o requerido por um período determinado e que, na constância da convivência, adquiriram um lote de terras. Requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha do bem em questão. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, onde não negou a existência e a dissolução da união estável. No entanto, impugnou veementemente o pedido de partilha de bens, sob a alegação de que a parte autora teria omitido outros bens adquiridos durante a convivência, como uma motocicleta, um carro, benfeitorias em um terreno, além de móveis e eletrodomésticos. O requerido também pleiteou os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, embora intimada para apresentar réplica (ID 16716161), permaneceu inerte. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerente informou o desinteresse em produzir prova (ID 55475428), enquanto o requerido permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide posta em juízo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato é incontroversa e os documentos existentes nos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A pretensão inicial desdobra-se em dois pleitos principais: o reconhecimento e a dissolução da união estável e a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência. II.1 Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável No que se refere ao reconhecimento da união estável, a controvérsia é inexistente. O próprio requerido, em sua contestação, não apenas deixou de impugnar a existência da união, como confirmou a convivência em entidade familiar. A união estável é uma entidade familiar protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme preceitua o Artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Ademais, o Artigo 1.723 do Código Civil estabelece que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Diante da confissão do requerido, o que torna o fato incontroverso, e do conjunto probatório acostado aos autos, que se sustenta na própria narrativa das partes, a convivência em união estável entre a autora e o réu é fato pacífico. A dissolução, por sua vez, é a consequência lógica do término da convivência, que se evidencia pela propositura da presente ação. Portanto, o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável merece ser julgado procedente. II.2 Da Partilha de Bens A pretensão de partilha de bens, no entanto, não merece prosperar. No sistema jurídico brasileiro, o ônus da prova é um dos pilares do processo civil, e sua distribuição é clara e taxativa. Conforme o Artigo 373 do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em tela, ambas as partes alegaram a existência de bens a serem partilhados, mas nenhuma delas se desincumbiu do ônus de provar a sua existência e propriedade. A parte autora, em sua petição inicial, alegou a existência de um único bem (lote), enquanto a parte requerida, em sua contestação, alegou a existência de diversos outros bens (carro, moto, móveis e benfeitorias). Ocorre que a única "prova" acostada aos autos para comprovar a existência dos bens foram meras fotografias (IDs 16132717, 16132718, 12926334 e 12926335). Tais documentos, embora possam indicar a existência física de objetos, são absolutamente insuficientes para fins de comprovação de propriedade e avaliação para a partilha. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir prova robusta da propriedade para que se proceda à partilha. A simples apresentação de fotos de bens imóveis ou móveis não é capaz de substituir os documentos formais exigidos por lei, como escritura pública, registro no Cartório de Registro de Imóveis, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para automóveis, ou notas fiscais para bens móveis. Segue entendimentos: Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001441-51.2016.8.14.0014 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pela Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00014415120168140014 23240624, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí e de outros tribunais de Justiça do Brasil reforça esse entendimento, consolidando que a partilha judicial de bens requer a devida comprovação da propriedade, não bastando alegações desacompanhadas de lastro documental ou provas de valor probatório reduzido, conforme a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. reconhecimento e dissolução de união estável. PartIlhA de bem imóvel. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em tela, não restou comprovada a existência de imóveis a partilhar, pois que o direito de propriedade exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. 2. O art. 1245 do CC assenta que a propriedade somente é transferida entre vivos a partir do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Não se encontra, nos autos, qualquer tipo de registro referente à aquisição do imóvel, portanto, não se sabe o bem de fato compõe o patrimônio formado no curso da união estável. Percebe-se, dessa forma, que é impossível a meação em relação ao bem em questão, porque não há segurança jurídica quanto à sua propriedade, como bem trouxe a sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo Interno Cível: 0757406-28.2021.8.18.0000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 12/11/2021, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM GUARDA DE FILHOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO. AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ÀS PARTES PELO JUÍZO A QUO E ORA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da existência de error in procedendo por parte do Juízo a quo ao excluir da partilha, parte dos bens arrolados na petição inicial, sem a respectiva prova da propriedade ou da posse. 2. É cediço que, nas ações de divórcio tudo aquilo que tem expressão econômica e que foi adquirido pelos cônjuges na constância da união deve ser partilhado, ou seja, a partilha não pode se limitar ao direito de propriedade constituído formalmente. 3. Na hipótese, infere-se do exame dos autos que a autora/recorrente arrolou bens na ação de divórcio, porém, não se desincumbiu de comprovar a propriedade ou a posse sobre um dos imóveis, uma motocicleta e seis cabeças de gado, uma vez que não colacionou aos autos nenhum documento relacionado a aquisição dos referidos bens e nem produziu prova testemunhal nesse sentido. 4. Consigne-se que inobstante tenha sido o promovido/recorrido revel, a ausência de contestação por si só não induz a pena de confissão, mormente em relação a comprovação de domínio ou posse sobre bens alegadamente adquiridos durante a constância do casamento, nos termos do artigo 345, III, do Código de Processo Civil. 5. Destarte, tendo em vista que a promovente/recorrente não se desincumbiu como devia do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mantém-se incólume o provimento hostilizado. 6. Em relação ao pedido de condenação do promovido/recorrido no ônus sucumbencial, observa-se da sentença que o Juízo a quo concedeu a gratuidade judiciária às partes, oportunidade em que ratifica-se o deferimento em virtude da ausência de provas da condição financeira do demandado de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00012112720188060122 Mauriti, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) A falta de diligência das partes em produzir as provas necessárias foi decisiva para o desfecho da demanda. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 434, exige que a prova documental seja apresentada com a petição inicial ou contestação, ressalvadas as hipóteses de documentos novos. Nenhuma das partes, mesmo após intimadas para especificar as provas, demonstrou interesse em produzir, por exemplo, diligências para a obtenção dos documentos faltantes. A inércia processual impossibilitou a este juízo a formação de um juízo de convicção seguro para determinar a partilha dos bens. Portanto, a inexistência de prova cabal e eficaz da propriedade dos bens alegados por ambas as partes inviabiliza a partilha judicial. O pedido de partilha deve ser julgado improcedente, sem prejuízo de que as partes, caso obtenham provas suficientes, resolvam a questão em vias extrajudiciais ou em nova ação judicial devidamente instruída. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. DECLARAR RECONHECIDA E DISSOLVIDA a união estável existente entre JURANILDE MARQUES DA ROCHA e RAIMUNDO CLEIO GUIMARÃES, com início em 01/05/2008 e término em 05/04/2020, conforme manifestação das partes. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha de bens, em virtude da ausência de comprovação da propriedade dos bens alegados pelas partes, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, na forma do Artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas para ambas as partes, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora se defere ao requerido, nos termos do Artigo 98 do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. CORRENTE-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Homologada a Desistência do Recurso

Juntada de Petição de pedido de desistência do recurso

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLEIO GUIMARÃES em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Juntada de Petição de petição

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