Petição Cível 0841574-57.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEPetição Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 941.249,88

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO SILVA MELO

OAB/PI 15601·CPF·Representa: Autor

BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO

OAB/PI 12300·CPF·Representa: Autor

ADAM SMYTH DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PI 24977·CPF·Representa: Autor

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/PI 20092·CPF·Representa: Réu

VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE

OAB/PI 24090·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

HOSPITAL SAO MARCOS

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER ALCENOR ALMEIDA

CNPJ

Reu

CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA S/S LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 12:42

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de diligência

15/03/2026, 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Decorrido prazo de FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 12:45

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 05:08

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento

16/01/2026, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 17:17

Todas as movimentações(160)

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 12:42

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de diligência

15/03/2026, 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2026, 18:21

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 12:42

Despacho

•17/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Decorrido prazo de FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 12:45

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 05:08

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento

16/01/2026, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:16

Decorrido prazo de FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de ADAM SMYTH DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:46

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:46

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHOREQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER DESPACHO Observo que, apesar do deferimento da antecipação de tutela em setembro de 2023 (id. 45800748), não consta, até a presente data, informação acerca do cumprimento voluntário por parte do Estado do Piauí. Ademais, verifico que, apesar do bloqueio de valores nas contas bancárias do requerido (id. 60416946), também não foi realizada a efetiva transferência em favor da empresa intermediária para a execução inicial do tratamento. Destaco, ainda, que a última manifestação da parte autora data de agosto de 2024, ou seja, há mais de um ano, razão pela qual entendo pertinente a intimação do advogado constituído para que esclareça se ainda existe interesse processual a ensejar a continuidade do feito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841574-57.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Oncológico]

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHOREQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER DESPACHO Observo que, apesar do deferimento da antecipação de tutela em setembro de 2023 (id. 45800748), não consta, até a presente data, informação acerca do cumprimento voluntário por parte do Estado do Piauí. Ademais, verifico que, apesar do bloqueio de valores nas contas bancárias do requerido (id. 60416946), também não foi realizada a efetiva transferência em favor da empresa intermediária para a execução inicial do tratamento. Destaco, ainda, que a última manifestação da parte autora data de agosto de 2024, ou seja, há mais de um ano, razão pela qual entendo pertinente a intimação do advogado constituído para que esclareça se ainda existe interesse processual a ensejar a continuidade do feito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841574-57.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Oncológico]

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHOREQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER DESPACHO Observo que, apesar do deferimento da antecipação de tutela em setembro de 2023 (id. 45800748), não consta, até a presente data, informação acerca do cumprimento voluntário por parte do Estado do Piauí. Ademais, verifico que, apesar do bloqueio de valores nas contas bancárias do requerido (id. 60416946), também não foi realizada a efetiva transferência em favor da empresa intermediária para a execução inicial do tratamento. Destaco, ainda, que a última manifestação da parte autora data de agosto de 2024, ou seja, há mais de um ano, razão pela qual entendo pertinente a intimação do advogado constituído para que esclareça se ainda existe interesse processual a ensejar a continuidade do feito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841574-57.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Oncológico]

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:47

Decorrido prazo de ADAM SMYTH DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:26

Outras Decisões

03/09/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:26

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de documentos

14/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de documentos

14/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 07:37

Embargos de declaração não acolhidos

17/07/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

14/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 05/06/2024 23:59.

09/06/2024, 04:52

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 20/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO em 20/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:00

Decorrido prazo de FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:12

Outras Decisões

26/04/2024, 17:12

Conclusos para decisão

26/04/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2024, 07:23

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:35

Juntada de certidão

23/04/2024, 15:35

Juntada de certidão

23/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:19

Juntada de certidão

17/04/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:39

Juntada de certidão

15/04/2024, 17:37

Juntada de certidão

15/04/2024, 17:33

Juntada de certidão

15/04/2024, 17:29

Juntada de ofício

15/04/2024, 17:18

Juntada de ofício

15/04/2024, 17:14

Juntada de ofício

15/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:06

Determinada diligência

12/04/2024, 08:06

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:55

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 11:09

Conclusos para despacho

18/03/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:05

Outras Decisões

07/02/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 20:06

Juntada de Petição de documentos

12/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:41

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:41

Juntada de certidão

11/12/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 16/11/2023 23:59.

19/11/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 10:02

Juntada de certidão

01/11/2023, 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 22:08

Juntada de Petição de diligência

31/10/2023, 22:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:47

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:31

Outras Decisões

27/10/2023, 08:31

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de documentos

16/10/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de contestação

04/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de documentos

04/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:47

Concedida a Medida Liminar

01/09/2023, 07:47

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:49

Ofício Devolvido

30/08/2023, 09:48

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:11

Expedição de .

25/08/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 19:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA RAQUEL MENDES COELHO - CPF: 881.546.883-87 (REQUERENTE).

24/08/2023, 19:59

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 21:24

Outras Decisões

14/08/2023, 10:50

Conclusos para decisão

10/08/2023, 20:49

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 20:49

Despacho

•17/09/2025, 01:24

Decisão

•03/09/2024, 07:26

Decisão

•17/07/2024, 07:37

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:00

Decisão

•26/04/2024, 17:12

Decisão

•25/04/2024, 07:23

Informação

•17/04/2024, 15:13

Decisão

•12/04/2024, 08:06

Despacho

•19/03/2024, 11:09

Decisão

•07/02/2024, 18:58

Diligência

•31/10/2023, 22:08

Decisão

•27/10/2023, 08:31

Decisão

•01/09/2023, 07:47

Todos os documentos(17)

Despacho

•18/05/2026, 12:42

Despacho

•17/09/2025, 01:24

Despacho

•17/09/2025, 01:24

Decisão

•03/09/2024, 07:26

Decisão

•17/07/2024, 07:37

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:00

Decisão

•26/04/2024, 17:12

Decisão

•25/04/2024, 07:23

Informação

•17/04/2024, 15:13

Decisão

•12/04/2024, 08:06

Despacho

•19/03/2024, 11:09

Decisão

•07/02/2024, 18:58

Diligência

•31/10/2023, 22:08

Decisão

•27/10/2023, 08:31

Decisão

•01/09/2023, 07:47

Decisão

•24/08/2023, 19:59

Decisão

•14/08/2023, 10:50