Execução de Título Extrajudicial 0800030-47.2024.8.18.0078 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800030-47.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA ALVES DE AQUINO e outros DECISÃO A executada MARLI BARBOSA GONÇALVES MELO apresentou petição (Id. 77863251), na qual suscita a impenhorabilidade de valores bloqueados e formula proposta de acordo. Alega que a quantia de R$14.424,46 (catorze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) é impenhorável por estar depositada em conta poupança (art. 833, X, do CPC). Para tanto, juntou print de sua conta bancária (Id. 77863262). Decido. A proteção legal conferida à caderneta de poupança tem um propósito claro: resguardar o patrimônio mínimo do devedor. Para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é fundamental que o numerário constitua uma reserva contínua e duradoura, destinada a assegurar o mínimo existencial e a proteção do núcleo familiar em situações de emergência ou imprevisto grave. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que define a finalidade da norma: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...) é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave); (...) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (...), mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (grifos nossos) Assim, um único print da conta é manifestamente insuficiente para tal comprovação, pois não permite analisar a origem dos valores, a frequência de depósitos e saques, nem verificar se a conta é utilizada de forma desvirtuada, como se conta corrente fosse. Dessa forma, para que este juízo possa decidir sobre o pedido, é ônus da executada demonstrar que os valores bloqueados se enquadram no conceito de reserva financeira protegido por lei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800030-47.2024.8.18.0078 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Diante do exposto, determino: 1 - Intime-se a executada MARLI BARBOSA GONÇALVES MELO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que os valores bloqueados constituem efetivamente uma reserva financeira para sua subsistência, juntando para tanto os extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses. 2 - No mesmo ato, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de impenhorabilidade e os documentos apresentados, bem como sobre a proposta de acordo. 3 - Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

18/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ALVES DE AQUINO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLI BARBOSA GONCALVES MELO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLI BARBOSA GONCALVES MELO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de MARLI BARBOSA GONCALVES MELO - CPF: 039.029.303-22 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)