Procedimento Comum Cível 0801427-27.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801427-27.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI e outros RECORRIDO: EMANOEL PEDRO MARTINS GOMES DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801427-27.2020.8.18.0032 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 17296818) interposto nos autos n° 0801427-27.2020.8.18.0032, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão (id 11179449) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO REGIME DE TRABALHO, À TITULAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL – DETENÇÃO DE TÍTULO DE DOUTOR – PROMOÇÃO DEVIDA. 1. Havendo diferença entre os regimes de trabalho, na medida em que se estabelece condição mais específica e severa de trabalho para o professor sob regime de dedicação exclusiva, deve ser proporcionado uma melhor remuneração. Tal fato, por si só, é condição imperativa para aumento salarial, devido à exclusividade do serviço prestado, devendo a parte haver a respectiva contraprestação pecuniária. 2. Sendo comprovada a titulação de doutorado, faz jus o docente à devida promoção, nos termos do art. 18 da Lei Complementar estadual 61/2005. 3. Recurso conhecido e improvido. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 37, II, da CF. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (id 17546141) requerendo que o recurso não seja provido. Primeira análise de admissibilidade (id. 18622757) deu seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, V do CPC. Os autos foram encaminhados ao STF, por meio de Agravo em Recurso Extraordinário (id 19581877), e em decisão proferida pela Corte Superior, determinou o retorno dos autos a origem para aplicação do Tema nº 1.359, do STF (id 23593621). É um breve relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. Passo a uma nova admissibilidade recursal, em atenção a decisão do STF de id 23593621. A parte Recorrente alega violação ao art. 37, II, da CF, e Súmula Vinculante 43, afirmando que a promoção que requer o Recorrido tem natureza de ascensão, ou seja, progressão funcional do servidor público entre carreiras distintas, forma de provimento incompatível com a Carta Magna, pois viola o princípio do concurso público. Contudo, o acórdão recorrido esclarece que segundo a Lei Estadual 61/2005, pode ocorrer promoção na carreira de professor, para professor adjunto, quando o servidor apresente título de doutor, o que é o caso dos autos, in verbis: No que tange à promoção na carreira pela detenção do título de doutor, inicialmente, registre-se que a parte recorrida acostou aos autos seu título de doutorado, conforme se observa no Id. 2799734, pag. 1, o que o autoriza o acesso à classe de Professor Adjunto, mesmo que em estágio probatório, consoante se infere dos dispositivos legais a seguir, colacionados da LC Estadual nº 61/2005, vejamos: “Art. 18. É vedado desenvolvimento funcional do Professor Universitário durante o estágio probatório, exceto promoção em decorrência da obtenção do título de mestre ou doutor.” “Art. 23. A promoção dependerá do preenchimento simultâneo das seguintes condições: I - adequação à data de promoção, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário; II- obtenção do título: a) de mestre, para promoção à classe de Professor Assistente; b) de doutor, para a promoção à classe de Professor Adjunto” Assim, tendo a parte recorrida comprovado a titulação exigida, faz jus à promoção pretendida. Nesse ínterim, o Supremo Tribunal Federal assentou, no Tema nº 1.359, ao analisar controvérsia referente “a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal”, reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.” (ARE 1.493.366-PE, Rel. Min. Luíz Roberto Barroso, DJe 21/11/2024). Assim, tendo em vista que o acórdão entendeu que segundo a legislação estadual, é possível a promoção na carreira diante do título de doutor, restando obstado o seguimento do recurso extraordinário, ante o reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria. Dessa forma, em cumprimento à decisão do STF de id. 23593621, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

18/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL PEDRO MARTINS GOMES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)