Procedimento Comum Cível 0818397-69.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818397-69.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO ROSARIO SANTOS CARVALHOREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818397-69.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DO ROSARIO SANTOS CARVALHO em face de BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes a empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Requer que contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente ou, caso apresentado nos autos, nulo. Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação do réu em reparar os danos morais que alega ter vivenciado. O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo definiu a aplicabilidade do CDC ao caso, resolveu as questões preliminares, fixou os pontos controvertidos e decidiu pela não inversão do ônus da prova (id 18408098). O objeto do presente feito é elucidar a forma de execução da contratação realizada entre as partes. Sobre a matéria, segue o enunciado da Súmula nº 18, do E. TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Portanto, revela-se necessária a juntada do comprovante de transferência do valor ao qual se reporta o instrumento negocial juntado aos autos (id 13823040). Assim, em atenção ao princípio da primazia pela resolução do mérito (art. 4º, do CPC), e considerando que o documento é de fácil obtenção pelo banco, converto o julgamento em diligência determinando que se intime a parte ré para apresentar o documento acima discriminado, no prazo de trinta dias, sob pena de se reputar como verdadeiro as alegações levantadas pela autora. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SANTOS CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(89)