Apelação Cível 0019126-80.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ

Reu

FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/PI 7198·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS STURZENEGGER

OAB/DF 1942·CPF·Representa: Réu

THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO

OAB/PI 6128·CPF·Representa: Réu

THIAGO FERNANDES DA SILVA

OAB/DF 45502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ

Reu

FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Reu

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCARD S.A.

CNPJ

Reu

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/PI 7198·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS STURZENEGGER

OAB/DF 1942·CPF·Representa: Réu

THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO

OAB/PI 6128·CPF·Representa: Réu

THIAGO FERNANDES DA SILVA

OAB/DF 45502·CPF·Representa: Réu

RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE

OAB/DF 65118·CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP 88098·CPF·Representa: Réu

EZIO JOSE RAULINO AMARAL

OAB/PI 3443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

10/12/2025, 11:01

Expedição de Acórdão.

10/12/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 28/11/2025

10/12/2025, 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/12/2025, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

03/12/2025, 09:38

Juntada de certidão

02/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 13:15

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:46

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

10/12/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

10/12/2025, 11:01

Expedição de Acórdão.

10/12/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 28/11/2025

10/12/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 11:49

Despacho

•27/01/2025, 10:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/12/2025, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

03/12/2025, 09:38

Juntada de certidão

02/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 13:15

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:46

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:46

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:46

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:43

Expedição de intimação.

17/09/2025, 08:43

Recurso Especial não admitido

31/07/2025, 11:49

Conclusos para o Relator

10/04/2025, 11:12

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 18:29

Expedição de intimação.

18/02/2025, 08:38

Expedição de intimação.

18/02/2025, 08:38

Expedição de intimação.

18/02/2025, 08:38

Expedição de intimação.

18/02/2025, 08:38

Juntada de certidão

18/02/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/12/2024, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

17/12/2024, 13:49

Determinada diligência

17/12/2024, 13:46

Conclusos para o Relator

18/11/2024, 13:09

Juntada de Certidão

11/11/2024, 10:46

Determinada diligência

29/10/2024, 08:18

Conclusos para o Relator

24/09/2024, 10:39

Recebidos os autos

23/09/2024, 08:51

Juntada de intimação

23/09/2024, 08:51

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

09/05/2024, 12:23

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:21

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:16

Conclusos para o Relator

18/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 22:07

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2024, 10:02

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:08

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:08

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:08

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2024, 11:57

Conclusos para o Relator

18/01/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:58

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.805.924/0001-89 (APELANTE) e não-provido

07/12/2023, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/11/2023, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:52

Expedição de Intimação de processo pautado.

31/10/2023, 09:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/10/2023, 09:12

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]

20/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:50

Conclusos para o Relator

30/06/2023, 13:02

Audiência Conciliação não-realizada para 30/06/2023 10:00 Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.

30/06/2023, 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC

30/06/2023, 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC

30/06/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:28

Juntada de certidão

27/06/2023, 08:27

Audiência Conciliação redesignada para 30/06/2023 10:00 Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.

27/06/2023, 08:26

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:15

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:13

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 10:00 Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.

29/05/2023, 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC

29/05/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de contestação

22/03/2023, 15:11

Conclusos para o Relator

23/11/2022, 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC

23/11/2022, 10:50

Recebidos os autos do CEJUSC

23/11/2022, 10:50

Juntada de certidão

23/11/2022, 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC

26/10/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 12:48

Conclusos para o Relator

10/02/2022, 11:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 10:09

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:50

Expedição de intimação.

25/11/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 21:33

Juntada de certidão

24/11/2021, 09:41

Recebidos os autos

24/11/2021, 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/11/2021, 15:43

Recebidos os autos

17/11/2021, 11:55

Conclusos para Conferência Inicial

17/11/2021, 11:55

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 11:55

Decisão

•17/12/2024, 13:46

Decisão

•29/10/2024, 08:18

Despacho

•06/05/2024, 11:16

Despacho

•13/02/2024, 10:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/12/2023, 09:06

Despacho

•26/04/2023, 09:22

Despacho

•10/10/2022, 12:48

Decisão

•17/11/2021, 15:43

Sentença

•16/03/2021, 10:00

Despacho

•18/05/2020, 22:19