Procedimento Comum Cível 0810155-24.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810155-24.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTANA DE SOUSA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810155-24.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Maria do Socorro Santana de Sousa em face do Banco Cooperativo do Brasil S/A e da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e Órgãos Jurídicos Estaduais e Federais na Grande Teresina – SICOOB Juriscred/PI. A autora alega que, ao tentar realizar financiamento imobiliário, foi surpreendida com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, em razão de dois cheques devolvidos, emitidos em 2014/2015. Sustenta que não recebeu prévia comunicação acerca da inscrição e que, quando da negativação, os títulos já se encontravam prescritos, o que tornaria a inscrição indevida. Aduz, ainda, que a situação lhe causou constrangimento e inviabilizou a concretização do financiamento, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citados, os réus apresentaram contestações. O Banco Cooperativo do Brasil S/A impugnou a gratuidade, arguiu ilegitimidade passiva e defendeu a improcedência da ação, afirmando inexistir negativação vigente à época da propositura da demanda. O SICOOB Juriscred, por sua vez, também contestou o pedido, sustentando a regularidade da inscrição, bem como a ausência de ato ilícito. A autora apresentou réplica, defendendo a manutenção da justiça gratuita, reafirmando a tese de negativação indevida por cheques prescritos e reiterando o pedido de indenização. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, cumpre ao juízo saneador organizar o processo, fixando os pontos controvertidos e definindo as provas a serem produzidas. 2.1. Dos pontos controvertidos Da análise dos autos, verifico que as seguintes questões permanecem controvertidas e serão objeto de instrução e julgamento: a) a efetiva ocorrência de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; b) a possível prescrição da dívida que originou os cheques objeto da controvérsia; c) se a inscrição foi realizada após a prescrição dos títulos; d) se houve comunicação prévia da negativação, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e) se a inscrição, caso reconhecida como indevida, gera o dever de indenizar por danos morais. 2.2 Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, os réus alegaram que, à época do ajuizamento, a negativação referente aos cheques emitidos já se encontrava prescrita e regularizada, inexistindo restrição vigente em nome da autora. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente prova documental idônea de que persiste a restrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes, especificamente em razão dos cheques descritos na inicial. Tal medida decorre da correta distribuição do ônus probatório, sendo do autor a responsabilidade por demonstrar a existência atual do fato constitutivo de sua pretensão indenizatória. 2.3 Da instrução probatória Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, cabe ao juízo oportunizar às partes a indicação das provas que pretendem produzir. Assim, intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda entendem necessárias à demonstração de suas alegações, sob pena de preclusão. III – COMANDO JUDICIAL Ante o exposto, saneio o processo, nos termos do art. 357 do CPC, para: a) Fixar os pontos controvertidos na forma do item 2.1 desta decisão; b) Determinar que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente prova documental idônea de que persiste a restrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes, relativamente aos cheques indicados na inicial (item 2.2); c) Determinar a intimação das partes para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão (item 2.3). Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

18/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTANA DE SOUSA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(60)