Acordo de Não Persecução Penal 0805622-50.2023.8.18.0032 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0805622-50.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COMARCA DE PICOS - PI CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA V PROCESSO Nº: 0805622-50.2023.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE INHUMA TESTEMUNHA: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA RAMOS ATA DE AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Data: 30/07/2025 às 10:05 Local: Sala de Audiências da Central De Inquérito e Audiência De Custódia V Presenças: Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Tolentino Beneficiado: Carlos Felipe de Oliveira Ramos Advogado(a): Maria Júlia Leônidas Moura Matildes OAB/PI 24246. Consigna-se que a defesa requereu prazo para juntada de procuração, o qual foi deferido pelo Juiz pelo prazo de 5 (cinco) dias. Dispensada a presença do representante do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, considerando a prévia formalização da proposta de acordo. Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito procedeu à oitiva do investigado, que confirmou a voluntariedade do acordo, reconhecendo a veracidade dos fatos descritos no termo e anuindo com todas as cláusulas ajustadas. CLÁUSULAS DO ACORDO (ID nº 69665939): a) Pagamento de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), dividido em seis parcelas mensais, a ser destinada à FUNDAÇÃO BENEDITA REIS, instituição sem fins lucrativos registrada no CNPJ sob o n. 14.147.087/0001-39, situada na cidade de Lagoa do Sítio – PI, presidida e representada legalmente por Irene da Silva Reis (CPF n. 183.931.203-63), por meio de transferência ou depósito na seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Agência 2761-8, Conta corrente 20146-4; b) Perdimento do valor anteriormente depositado a título de fiança, mais precisamente a quantia de R$ 1.320,00, nos termos do art. 28- A, V do CPP, a ser destinada à FUNDAÇÃO BENEDITA REIS, instituição sem fins lucrativos registrada no CNPJ sob o n. 14.147.087/0001-39, situada na cidade de Lagoa do Sítio – PI, presidida e representada legalmente por Irene da Silva Reis (CPF n. 183.931.203-63), por meio de transferência ou depósito na seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Agência 2761-8, Conta corrente 20146-4. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos, permanecendo à disposição do juízo da execução penal para posterior deliberação quanto à destinação. Desse modo, não havendo óbice à homologação do acordo, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Diante do acordo firmado e da confissão do indiciado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o termo de acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, ressalvando que a destinação do valor será feita posteriormente. Ressalta-se que o § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece critérios específicos para a aplicação dos valores arrecadados, priorizando o repasse a entidades que: I) Mantenham alto índice de cumprimento de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. II) Atuem diretamente na execução penal, na ressocialização de apenados, na assistência às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, incluindo conselhos da comunidade. III) Prestem serviços de maior relevância social. IV) Apresentem projetos viáveis de implementação, com base na utilidade e necessidade, obedecendo aos critérios das políticas públicas específicas. V) Desenvolvam projetos de prevenção e atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa (incluído pela Resolução nº 225/2016). Nos termos da ADI 5.388/DF, a competência para apreciar e definir a destinação dos recursos provenientes da cláusula de acordo de não persecução penal cabe ao Juízo da Execução. Portanto, este Juízo declina da competência para apreciar a presente questão. Diante da homologação, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à distribuição do acordo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Anoto que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os presentes autos pelo prazo de duração do acordo, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, com ou sem o adimplemento das condições estabelecidas, ou havendo a devida comunicação de eventual descumprimento, proceda-se à devida certificação pela Secretaria. Em seguida, intime-se o Ministério Público para que, no prazo legal, manifeste-se, requerendo o que entender cabível. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, o presente termo foi encerrado, assinado digitalmente pelo Magistrado, ficando dispensada a assinatura dos demais participantes. A mídia eletrônica referente a presente audiência pode ser acessada através do link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login. Eu, Maria Kallyany Sousa Reis, Oficial de gabinete, digitei e subscrevo. RODRIGO TOLENTINO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

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