Procedimento Comum Cível 0807317-35.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807317-35.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 10/10/2025

13/10/2025, 13:34

Decorrido prazo de JESUITA RIBEIRO CAVALCANTE em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 09:50

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUITA RIBEIRO CAVALCANTE REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807317-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Jesuítas Ribeiro Cavalcante em face do Banco Pan S.A., em que se alega a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinou-se à parte autora que emendasse a petição inicial, a fim de sanar vícios formais e adequar a peça às exigências do art. 319 do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, autuado sob nº 0752174-93.2025.8.18.0000, que, contudo, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido recurso. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial de emenda. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial no prazo assinado, deve ela ser indeferida. O indeferimento da petição inicial conduz, necessariamente, à extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC. No caso em apreço, restou consolidada a preclusão, inclusive pelo trânsito em julgado do agravo interposto contra a decisão que determinara a emenda. Assim, não há mais possibilidade de rediscussão da questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita já deferido nos autos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUITA RIBEIRO CAVALCANTE REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807317-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Jesuítas Ribeiro Cavalcante em face do Banco Pan S.A., em que se alega a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinou-se à parte autora que emendasse a petição inicial, a fim de sanar vícios formais e adequar a peça às exigências do art. 319 do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, autuado sob nº 0752174-93.2025.8.18.0000, que, contudo, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido recurso. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial de emenda. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial no prazo assinado, deve ela ser indeferida. O indeferimento da petição inicial conduz, necessariamente, à extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC. No caso em apreço, restou consolidada a preclusão, inclusive pelo trânsito em julgado do agravo interposto contra a decisão que determinara a emenda. Assim, não há mais possibilidade de rediscussão da questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita já deferido nos autos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:18

Indeferida a petição inicial

17/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:25

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:25

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 09:17

Sentença

•17/09/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUITA RIBEIRO CAVALCANTE REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807317-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Jesuítas Ribeiro Cavalcante em face do Banco Pan S.A., em que se alega a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinou-se à parte autora que emendasse a petição inicial, a fim de sanar vícios formais e adequar a peça às exigências do art. 319 do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, autuado sob nº 0752174-93.2025.8.18.0000, que, contudo, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido recurso. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial de emenda. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial no prazo assinado, deve ela ser indeferida. O indeferimento da petição inicial conduz, necessariamente, à extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC. No caso em apreço, restou consolidada a preclusão, inclusive pelo trânsito em julgado do agravo interposto contra a decisão que determinara a emenda. Assim, não há mais possibilidade de rediscussão da questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita já deferido nos autos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Decorrido prazo de JESUITA RIBEIRO CAVALCANTE em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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