Cumprimento de sentença 0803177-82.2020.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803177-82.2020.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 09:48

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 15:59

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0803177-82.2020.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] AUTOR(A): NATANAEL DO NASCIMENTO SILVA RÉU(S): TIM CELULAR S.A. DESPACHO Rh. Analisando os autos, verifica-se que a condenação em honorários sucumbenciais estabelecida no Acórdão de ID 61680277 deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, diferentemente do que foi requerido pelo patrono da parte executada no ID 63105982. No presente caso, não há condenação em valor pecuniário especificado no Acórdão. No ponto, a declaração prevista na decisão monocrática não contém quantia mensurada nos autos, o que torna aparentemente ineficaz a condenação em honorários sucumbenciais assentada naquela decisão, haja vista que 20% (vinte por cento) de valor inexistente não gera quantia a ser executada. Entretanto, a obrigação de fazer imposta possui valor pecuniário perfeitamente aferível, o qual já foi devidamente quantificado e expropriado pela sentença de ID 66311724, no montante de R$ 552,17 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). Por esse motivo, deve a parte credora dos honorários sucumbenciais refazer os cálculos do memorial descritivo com base nesse valor. Ante o exposto, considerando que o cálculo apresentado pela parte credora diverge nitidamente da realidade dos autos, intime-se o patrono da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial da execução, corrigindo o valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. Simultaneamente, cumpra-se as determinações de ID 66311724, especificamente quanto à expedição de alvará judicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:28

Publicado Intimação em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:45

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0803177-82.2020.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] AUTOR(A): NATANAEL DO NASCIMENTO SILVA RÉU(S): TIM CELULAR S.A. DESPACHO Rh. Analisando os autos, verifica-se que a condenação em honorários sucumbenciais estabelecida no Acórdão de ID 61680277 deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, diferentemente do que foi requerido pelo patrono da parte executada no ID 63105982. No presente caso, não há condenação em valor pecuniário especificado no Acórdão. No ponto, a declaração prevista na decisão monocrática não contém quantia mensurada nos autos, o que torna aparentemente ineficaz a condenação em honorários sucumbenciais assentada naquela decisão, haja vista que 20% (vinte por cento) de valor inexistente não gera quantia a ser executada. Entretanto, a obrigação de fazer imposta possui valor pecuniário perfeitamente aferível, o qual já foi devidamente quantificado e expropriado pela sentença de ID 66311724, no montante de R$ 552,17 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). Por esse motivo, deve a parte credora dos honorários sucumbenciais refazer os cálculos do memorial descritivo com base nesse valor. Ante o exposto, considerando que o cálculo apresentado pela parte credora diverge nitidamente da realidade dos autos, intime-se o patrono da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial da execução, corrigindo o valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. Simultaneamente, cumpra-se as determinações de ID 66311724, especificamente quanto à expedição de alvará judicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0803177-82.2020.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] AUTOR(A): NATANAEL DO NASCIMENTO SILVA RÉU(S): TIM CELULAR S.A. DESPACHO Rh. Analisando os autos, verifica-se que a condenação em honorários sucumbenciais estabelecida no Acórdão de ID 61680277 deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, diferentemente do que foi requerido pelo patrono da parte executada no ID 63105982. No presente caso, não há condenação em valor pecuniário especificado no Acórdão. No ponto, a declaração prevista na decisão monocrática não contém quantia mensurada nos autos, o que torna aparentemente ineficaz a condenação em honorários sucumbenciais assentada naquela decisão, haja vista que 20% (vinte por cento) de valor inexistente não gera quantia a ser executada. Entretanto, a obrigação de fazer imposta possui valor pecuniário perfeitamente aferível, o qual já foi devidamente quantificado e expropriado pela sentença de ID 66311724, no montante de R$ 552,17 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). Por esse motivo, deve a parte credora dos honorários sucumbenciais refazer os cálculos do memorial descritivo com base nesse valor. Ante o exposto, considerando que o cálculo apresentado pela parte credora diverge nitidamente da realidade dos autos, intime-se o patrono da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial da execução, corrigindo o valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. Simultaneamente, cumpra-se as determinações de ID 66311724, especificamente quanto à expedição de alvará judicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

26/09/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

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