Tutela Cível 0802350-75.2025.8.18.0065 - TJPI

Tutela Cível 0802350-75.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCINETE DE SOUSA SILVA Nome: FRANCINETE DE SOUSA SILVA Endereço: Rua Hamilton Mourão, 1038, Cristo Reis, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO II - CAMARA MUNICIPAL, ESTADO DO PIAUI Nome: MUNICIPIO DE PEDRO II - CAMARA MUNICIPAL Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802350-75.2025.8.18.0065 CLASSE: TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO(S): [Leito de enfermaria / leito oncológico] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ajuizada por FRANCINETE DE SOUSA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ e do MUNICÍPIO DE PEDRO II, pleiteando a sua transferência hospitalar para leito especializado em oncologia no Hospital São Marcos, localizado em Teresina/PI, ou em leito especializado em oncologia em outro hospital da rede de saúde pública ou particular. Em síntese, objetiva a autora sua transferência imediata para unidade hospitalar com leito especializado em oncologia, cujo tratamento seria adequado e necessário ao seu estado de saúde para tratamento de câncer gástrico, haja vista o diagnóstico de NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DE OUTROS ORGÃOS DIGESTIVOS. Conforme narrado na inicial, a autora encontra-se internada no Hospital Santa Cruz (Pedro II), desde o dia 04 de setembro de 2025 devido ao diagnóstico prévio de câncer gástrico, em acompanhamento e tratamento oncológico no Hospital São Marcos (Teresina-Pl). Segundo consta, a autora evoluiu com ascite de repetição, tendo realizado paracentese recente com drenagem de 1,3 L, apresentando apenas alívio parcial. No momento, relata que apresenta dor abdominal intensa e refratária, mesmo com altas doses de morfina administradas, além de emese persistente e constipação há 8 dias. Segundo os relatórios médicos acostados aos autos, a paciente apresenta quadro clínico de urgência/emergência oncológica, com risco de complicações graves e iminente risco de morte, caso não seja transferida com urgência para serviço especializado. Destaca ainda foi inserida no sistema de regulação de leitos, com o fim de ser admitida para tratamento oncológico no Hospital São Marcos, conforme comprovante juntado aos autos. Contudo, relata que até o presente momento não foi realizada a transferência entre hospitais de que necessita, além de não ser informada qualquer previsão acerca de em quanto tempo poderá ser efetivamente transferida para realização do tratamento do qual depende sua vida. Juntou documentos anexos ao id. 82750792 É o relatório. DECIDO. I. FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência encontra sua disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para sua concessão: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos legais, correspondentes ao fumus boni iuris (probabilidade do direito) e ao periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O direito à saúde está consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, constituindo dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, sob o regime de repercussão geral (Tema 793), reafirmou sua jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, sendo este um direito de todos os cidadãos e dever do Estado em sentido amplo. No caso em análise, os relatórios médicos confirmam (id. 82750792, pág. 10) o diagnóstico de câncer gástrico com neoplasia de outros órgãos secundários, apontando a necessidade urgente de transferência para unidade especializada em oncologia, e o risco iminente à vida ante a não realização do tratamento adequado. Ademais, nota-se que a autora, segundo documento médico, possui quadro clínico grave e urgente, com riscos de complicações graves, além de que “APRESENTA DOR ABDOMINAL INTENSA E REFRATÁRIA, MESMO COM ALTAS DOSES DE MORFINA.” [...] A prescrição médica, acompanhada do pedido de regulação de leito de UTI, onde a autora ocupa a 10ª posição (id. 82750792, pág. 7), demonstra a urgência do procedimento, razão pela qual reputo presente o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, trata-se de paciente que se encontra em estado crítico, grave e com risco iminente de morte, conforme relatório médico acostado, apresentando dor abdominal intensa e refratária, embora com a administração de altas doses de morfina. A demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos irreparáveis à vida da paciente, tornando imperativa a concessão da medida liminar. O caso assume contornos de extrema gravidade considerando que a paciente aguarda transferência há dias, evidenciando mora injustificada do sistema público de saúde. A ausência de especialista em oncologia na unidade atual e a progressão do quadro clínico demonstram a inadequação do tratamento oferecido às necessidades médicas da paciente. Fundamento a presente decisão, anteriormente ao parecer do NAT JUS ou prévia oitiva do gestor do SUS, diante da extrema gravidade e urgência do caso, circunstanciada pelo risco iminente de morte da paciente enferma, amplamente evidenciados pela documentação médica. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE PEDRO II, solidariamente, providenciem: 1) TRANSFERÊNCIA IMEDIATA da paciente FRANCINETE DE SOUSA SILVA para unidade hospitalar de referência em oncologia na capital Teresina/PI (Hospital São Marcos) ou outro centro médico da rede pública que disponha de tratamento oncológico com leito especializado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, ressaltando que, em casos de pacientes em situação mais grave com risco iminente de morte, competirá ao setor de regulação proceder à avaliação técnica e fundamentada da priorização. 2) INEXISTINDO VAGA na rede pública estadual ou municipal, determino que os réus providenciem a internação em hospital da rede privada com as mesmas características, arcando integralmente com os custos do tratamento pelo período necessário, devendo apresentar comprovação das providências adotadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3) NA HIPÓTESE de inexistência de leitos especializados no Estado do Piauí, promovam a transferência para outro Estado da Federação, garantindo o pagamento de TFD (Tratamento Fora do Domicílio) e todos os custos decorrentes. 4) A transferência deverá utilizar o meio de transporte mais adequado à situação clínica da paciente (UTI móvel terrestre ou UTI aérea), conforme avaliação da equipe médica responsável, assegurando todos os equipamentos e profissionais necessários. 5) Em caso de descumprimento, FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, limitada ao valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo do cumprimento da obrigação. 6) Determino a notificação do Presidente/Diretor do Hospital Santa Cruz e do Presidente da Associação Piauiense de Combate ao Câncer – Hospital São Marcos. 7) INTIME-SE os réus para cumprimento imediato da tutela de urgência. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Constatada a presença dos requisitos entabulados no art. 319 e 320 do CPC/15, e por ser este o juízo competente para o processamento e o julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, com intimação pessoal da Defensoria Pública e contagem de prazos em dobro. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do CPC. Caso se veicule na contestação alguma preliminar do artigo 337 do NCPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público para, julgando necessário, intervir no feito Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se COM MÁXIMA URGÊNCIA. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091607494709100000077106022 Documentos Pessoais e Comprobatorios. Francinete de sousa Silva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091607494776000000077106027 certidão de casamento. Francitene de Sousa Silva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091607494850400000077106784 PEDRO II-PI, data registrada no sistema. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição.

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)