Procedimento Comum Cível 0801003-34.2025.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801003-34.2025.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUVENAL OLIVEIRA DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801003-34.2025.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JUVENAL OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado constituído, em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A pelos motivos expostos na inicial. Alega, em suma, que as demandadas teriam efetuado descontos mensais em sua conta bancária relativa à cobrança de seguro, denominado “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”. Refere que não teria contratado serviços que justificassem tais cobranças. Pede a suspensão dos descontos e indenizações. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o Banco Bradesco S.A contestou os pedidos, nos termos da defesa apresentada (Id 83941658 ). O Bradesco Seguros S.A apresentou contestação no Id 83941677. A Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (PSERV), embora regularmente citada, não apresentou defesa. Por petição, a parte autora apresentou réplica à contestação (Id 85908643). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Preliminarmente, reconheço que a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (PSERV) foi regularmente citada e deixou transcorrer o prazo para defesa in albis. Assim, declaro a revelia da referida demandada, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalto, contudo, que tal presunção deve ser confrontada com o conjunto probatório constante dos autos. Ainda na análise das preliminares, acolho a ilegitimidade passiva do Bradesco Seguros S.A., uma vez que a mesma possui vínculo contratual com o autor, tampouco participação nos débitos realizados na conta bancária, os quais decorreriam de operação distinta, vinculada à empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. De fato, a análise dos autos demonstra que os descontos impugnados têm como origem exclusiva o lançamento “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” nos extratos da conta do autor, sem qualquer referência ao Bradesco Seguros ou a produto securitário formalmente identificado. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bradesco Seguros S.A., devendo a ação ser extinta em relação a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. De outra parte, não acolho a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Os extratos bancários juntados pelo autor comprovam descontos mensais indevidos sob a rubrica “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, realizados diretamente na conta de titularidade do autor junto ao Banco Bradesco S.A. O banco demandado, ao permitir tais débitos sem comprovação de contratação válida, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCABÍVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 6º, VIII DO CDC E 373 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, de modo a atrair a responsabilidade solidária entre elas por eventuais prejuízos causados a terceiros - Cumprimento por parte do Autor da existência de prova mínimo quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme inciso I, do Artigo 373, do CPC - Não há que se falar em ausência de previsão contratual, visto que a quebra de vidros e o pagamento perda de aluguel foram devidamente contratados, conforme Apólice de Seguro de fls. 13 - Não tendo a parte Apelante se desincumbido do ônus da prova estabelecido por força do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e deixado de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora Apelada, desrespeitando-se o que prescreve o artigo 373, II do Código de Processo Civil, a manutenção da r. Sentença é medida em que se impõe – Demonstrado o ilícito contratual, patente é a ocorrência de danos morais, que devem ser fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida. - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM – AC: 06081910920148040001 AM 0608191-09.2014.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 01/04/2021, Data de Publicação: 01/04/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. 1. Verifica-se que a ré Bradesco Vida e Previdência S/A figura expressamente como uma das empresas pertencentes ao “Grupo Bradesco”, o que revela que integra o mesmo grupo econômico da empresa ora apelante, sendo esta, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda; 2. Com exceção da impugnação aos danos morais e aos honorários advocatícios, o apelante não cuidou de contrastar efetivamente a sentença, trazendo, inclusive, matéria estranha ao que foi sentenciado, tal como “descabimento da repetição em dobro do indébito”. Assim, por ofensa ao aludido princípio, tem-se que o presente recurso deve ser conhecido em parte, apenas quanto à insurgência em relação aos danos morais e aos honorários advocatícios; 3, A inclusão do nome do segurado nos órgãos de proteção ao crédito depois de informado acerca do seu óbito, o que se pode verificar às fls. 33; 87; 61, caracteriza flagrante falha na prestação do serviço, acarretando ao apelante a responsabilidade de reparar o dano causado (in re ipsa), no caso, a lesão ao nome do falecido; 4. Considerando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 a título de danos morais se mostra moderado; 5. Em atenção ao §2º do art. 85 do CPC, em especial a natureza da demanda e o grau de zelo do profissional, reputa-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (10 % sobre o valor da condenação); 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade acolhido em parte. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. (TJ-AC - APL: 07103839620178010001 AC 07103896.2017.8.01.0001, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) Assim, existindo plausibilidade de que ambas as rés tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência dos descontos questionados, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo a matéria ser analisada no mérito, sob o crivo do contraditório. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, eis que e o acervo probatório é suficiente para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, I do CPC. Em síntese, afirma a parte autora que o réu descontara valores de sua conta bancária relativo a um seguro não contratado, pelo que pretende a suspensão dos descontos e indenizações. A responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, Parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). No caso em tela, as relações entre a parte autora e a parte demandada (seguradora) devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente em face do disposto no enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Da análise dos autos, especialmente dos extratos que acompanharam a inicial, observa-se que houve descontos referentes ao seguro “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” da conta de titularidade da autora. Ademais, referida alegação não restou controvertida pelo demandado. Do mesmo modo, a afirmação da parte autora de não ter contratado o referido seguro deve ser considerada verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos em desfavor do consumidor, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam. Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato bancário legitimador dos débitos questionados é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável. Lado outro, à demandada seria por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, bastando apresentar o instrumento contratual e documentos correlatos que teriam instruído a operação. Considerado invertido o ônus probandi, deveria a demandada juntar aos autos virtuais o instrumento do contrato que alega legítimo, com a assinatura das partes e documentos pessoais da demandante. Nota-se que a parte promovida não juntou aos autos virtuais o instrumento do contrato que comprove a anuência do consumidor no desconto do seguro questionado em juízo, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe a atividade probatória nesta seara. Por essas constatações, é imperioso reconhecer como verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, aplicando-se a legislação de defesa dos consumidores, bem como a legislação civil brasileira. Observe-se que seria extremamente simples à demandada carrear aos autos virtuais os documentos que considera comprobatórios da legitimidade de sua conduta, mas permaneceu inerte quanto a essa possibilidade, viabilizando a conclusão de que os valores descontados da conta bancária da parte autora a título de seguro “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” é indevido. Dessa forma, considerando não demonstrada a anuência da parte demandante para com a contratação dos serviços cobrados, não se afigura justo qualquer desconto em sua conta bancária. Patente, pois, no caso, a conduta ilícita da parte ré. Dos danos materiais e da restituição em dobro: Observo que a parte demandada, ao realizar débitos do seguro: “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” não comprovadamente autorizados na conta da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de evidente dano material. Tal fato, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, impõe a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais. Quanto à imposição de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXASEM CONTA CORRENTE DEPESSOA IDOSA SEMI-ANALFABETA. DESCONHECIMENTO DE PARTE DA AUTORA QUANTO ÀS IMPLICAÇÕES DA UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA CONTA-SALÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À FIGURA DA PESSOA IDOSA, CONFORME DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DO IDOSO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL. DIANTE DA PECUALIRIDADE DO CASO RESTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME.(TJRS – Apelação Cível n. 70064828098 - 15.ª Câmara Cível – Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, julgado em 16 de dezembro de 2015) INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE. "TARIFA PACOTE MENSAL". AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. FALHA DO RÉU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO. Diversamente do que sustentou o réu, a tarifa cobrada da autora não estava expressamente prevista no contrato acostado nas fls. 33/36, tanto que houve o estorno em duas oportunidades, como comprovam os extratos das fls. 13/15. Assim, evidente a falha da casa bancária, quanto ao dever de informação ao cliente, acerca dos exatos termos da avença, ensejando o ônus de restituição, em dobro, do valor descontado. Por outro lado, em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais. No caso concreto, mostra-se descabida a indenização, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora, que caracterize o dano extrapatrimonial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível nº 71004057006, 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Fernanda Carravetta Vilande. j. 14.11.2012, DJ 19.11.2012). No caso, restou comprovado a ocorrência de descontos mensais referente ao seguro PAULISTA SERVIÇOS (PSERV), os quais não foram autorizados ou não teve clara ciência (ou cobertura) do seguro, mostrando indícios de prática abusiva. Assim, deve haver a restituição em dobro de tais valores. Dos danos morais: Por outro lado, não obstante comprovado nos autos os descontos indevidos, entendo que a parte demandante não merece amparo no que concerne ao pedido de condenação por danos morais. De fato, após análise do conteúdo dos autos virtuais, não observo os elementos caracterizadores da obrigação de a parte demandada indenizar a demandante por danos morais. Mesmo tendo havido a cobrança de tarifas ilegítimas em conta bancária, entendo que a conduta da instituição financeira ré não produziu danos à pessoa humana que extrapolassem o âmbito meramente econômico para ferir a sua própria dignidade. O dano moral, como é sabido, não se assemelha a qualquer mero dissabor ou simples inconveniente ou contrariedade da pessoa humana, mormente nas suas relações sociais, mas sim àquele ferimento a seu direito de personalidade, de cunho extrapatrimonial de tal sorte a causar grave sofrimento ou abalo psíquico, o que não restou comprovado nestes autos. Sobre os limites identificadores do dano moral, interessantes as palavras de Yussef Said Cahali, em seu livro Dano Moral, 4ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pag. 19/20: Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. Com efeito, o dano moral ocorre, como regra, em havendo dor ou sofrimento intenso, ou mesmo vilipêndio ou descaso profundo com o outro ser humano, em situações que fujam à normalidade das relações cotidianas e interfiram no estado psicológico da pessoa vitimada de forma significativa. No caso específico destes autos, o dano moral somente poderia ocorrer de forma reflexa, ou seja, como abalo de ordem extrapatrimonial decorrente da diminuição significativa do poder econômico da parte autora. Entretanto, nota-se que, apesar de indevido, o valor descontado mensalmente era diminuto, não tendo potencial de causar séria privação financeira à autora a ponto de gerar dano moral. De outra parte, não há como responsabilizar a parte ré a este título quando a parte autora limita-se a pleitear reparação por danos morais, sem efetivamente demonstrar a sua ocorrência e dimensão, sendo que da situação descrita, relativa a pequenos descontos indevidos em conta bancária, não advém, in re ipsa, ofensa à honra ou imagem do consumidor, apta a ensejar o reconhecimento do dever reparatório. Quanto a ser indevida, como regra, a exigência de reparação de danos morais em casos de simples violação contratual, ocasião em que há danos meramente patrimoniais, observem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA SEM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS QUE SÓ SE JUSTIFICA NO PAGAMENTO PARCELADO DO MÚTUO. Liquidação antecipada da dívida com a incidência de encargos de financiamento que caracteriza o enriquecimento sem causa do banco apelado. Onerosidade excessiva e abuso de direito de cobrança que justifica a declaração de nulidade da cláusula contratual que afasta o expurgo dos juros na quitação antecipada. Previsão de cobrança de juros contratuais que não afasta o direito ao abatimento proporcional dos encargos em favor do consumidor que efetua o pagamento antecipado da dívida. Pagamento indevido de juros em desacordo com o art. 52 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Legítima repetição do indébito em dobro, ex vi do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança indevida que não impôs qualquer dano moral, restando evidenciado o mero aborrecimento que não legitima a indenização vindicada, na forma da Súmula nº 75 deste Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível neste sentido. Recurso a que se deu parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-A do CPC, para julgar procedente em parte o pedido, para condenar o banco apelado a repetir em dobro os juros incidentes sobre a liquidação antecipada da dívida, rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Agravo interno insistindo na improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. (Apelação nº 0415357-30.2012.8.19.0001, 9ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira. j. 17.09.2013). CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. ABATIMENTO. PREÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar, de modo que, se considerou prescindir da prova testemunhal para formar seu convencimento, vez que entendeu ser suficiente a realização de perícia, agiu em consonância com o estatuto Processual Civil. 2. O direito ao abatimento do preço, bem assim a reparação por dano material demanda a prova robusta de que a empresa contratada não cumpriu a contento a obrigação assumida em contrato de prestação de serviços. 3. O mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita dos danos morais, não ensejando, assim, direito à indenização. 4. Negou-se provimento ao recurso. (Processo nº 2005.01.1.142479-3 (694213), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira. unânime, DJe 24.07.2013). Assim, considerando não haver prova de efetivo dano moral a ser indenizado, tenho que a demandada deve ser considerada improcedente neste ponto. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e condeno o PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e o BANCO BRADESCO S.A a pagar a Juvenal Oliveira da Silva o valor de R$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos) correspondente à restituição em dobro o valor do desconto indevido na conta bancária do autor relativo ao seguro denominado “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV).”, comprovados nos extratos bancários que acompanham a inicial (R$ 76,90 em 04/08/2023 e R$ 76,90 06/07/2023). O valor da condenação correspondente à restituição em dobro dos descontos indevidos deve ser acrescido de juros moratórios pela SELIC, excluindo o percentual da correção (art. 406, §1º, CC), a partir da citação, incidindo ainda correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto efetuado (art. 389, parágrafo único, CC). Custas pela parte requerida. Fixo honorários em 10% (dez) por cento do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Itaueira-PI, 14 de novembro de 2025. Mário Soares de Alencar Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

17/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(45)