Execução de Título Extrajudicial 0802723-37.2024.8.18.0164 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS PRAIA EXECUTADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos pedido de desistência da presente ação (ID n. 83126987). A parte Autora tem o direito de desistir de toda ação/execução ou de apenas alguma medida executiva, a teor do disposto no art. 775, caput, do Código de Processo Civil, prescindível a anuência da parte adversa para a homologação da desistência, conforme dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, bem assim, a teor do que dispõe o art. 53 da Lei n 9.099/95. Neste sentido, prescreve o ENUNCIADO 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Pelo exposto, acolho o pedido de desistência, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem análise de mérito, com fundamento nos arts. 485, inc. VIII e art. 775, caput, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Lei n. 9.099/95. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha eventualmente ocorrido sobre os bens da parte Ré, seguido do arquivamento e baixa dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802723-37.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]

23/10/2025, 00:00

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 09:48

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS PRAIA EXECUTADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Julgamento convertido em diligência. Vieram os autos conclusos para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre os jurisdicionados em Id 72613296, contudo, verifico que a assinatura digital constante no termo de acordo não qualifica o representante subscritor da empresa executada. Desse modo, determino a intimação das partes para que apresentem termo de acordo extrajudicial com a qualificação e assinatura do representante legal da empresa devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802723-37.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/09/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 13:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 13:40

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:53

Juntada de Petição de diligência

10/03/2025, 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2025, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:17

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 13:17

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

25/10/2024, 23:06

Distribuído por sorteio

25/10/2024, 15:46

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Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(21)

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