Inventário 0804307-04.2025.8.18.0036 - TJPI

Inventário 0804307-04.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDVANIA CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros (2) ESPÓLIO: EDMUNDO CARDOSO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804307-04.2025.8.18.0036 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de inventário dos bens deixados por EDMUNDO CARDOSO DA SILVA, distribuído a este Juízo, no qual figuram como requerentes MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA, EDVANIA CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES e EDNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA E SILVA. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, notadamente a certidão de óbito juntada, o “de cujus” mantinha domicílio em Fortaleza/CE à época do falecimento, circunstância que atrai a competência do foro do derradeiro domicílio para processamento e julgamento do inventário. Nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil, “o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade (...); se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro da situação dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; não existindo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio”. A regra legal é clara em eleger o domicílio do autor da herança como critério determinante, somente se passando às hipóteses subsidiárias quando inexistente domicílio certo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o foro do inventário é o do último domicílio do falecido, cabendo a aplicação subsidiária das regras alternativas apenas quando ausente domicílio certo, a exemplo do que decidido nos Conflitos de Competência n. 19.334/MG. Diante do quadro, reconheço a incompetência deste Juízo, por razão territorial, para processar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, foro do domicílio do autor da herança, para as providências de estilo. Ficam prejudicadas, por ora, as demais postulações iniciais, inclusive eventual pedido de tutela de urgência/antecipação para alienação de bens, as quais deverão ser apreciadas pelo Juízo competente. À vista do exposto, com fundamento no art. 48 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, determinando a imediata remessa eletrônica dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

18/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDVANIA CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA E SILVA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

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