Cumprimento de sentença 0804090-83.2024.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804090-83.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso. Em sentença, a qual não foi recorrida, fora determinado "Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR as tarifas de GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE), com a cessão dos descontos na conta bancária da parte autora; b) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 695,10 (seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora; c) improcedentes os demais pedidos.". A parte Exequente promoveu os cálculos nos moldes da condenação, não restando comprovado nenhum vício, conforme alega o Executado: a planilha de cálculo aponta a aplicação de juros e atualização monetária realizada nos moldes da condenação, cujo montante totaliza o valor executado: R$ 1.064,40. Insta salientar que embora o executado afirme nesta oportunidade que já efetuara parcialmente a devolução de valores cobrados indevidamente, não consta na sentença exequenda nenhum capítulo acerca da eventual compensação de valores, precluindo o requerido em interpor o recurso contra aquele decisum oportunamente. Sem embargo, nada obsta que o promovido busque judicialmente, em feito autônomo, a eventual devolução de valores devolvidos à autora. Assim, rejeito os embargos à execução. Custas pelo embargante, no montante de 10% do valor controverso, (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser recolhidas na fase final desta execução. Assim, é de se considerar satisfeita a obrigação, na forma prevista no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 924, II, e 513 do mesmo diploma normativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804090-83.2024.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, “b”, e procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o autor, por seu advogado, para que discrimine, em 10 (dez) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás, respectivamente. Deverá indicar, ainda, conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, salvo se não tiver feito, além da conta bancária da parte autora. Prestada a informação, libere-se o valor depositado voluntariamente pela parte Ré, mediante alvará expedido em benefício da parte demandante e outro de seu causídico, observado o percentual estabelecido em contrato de honorários advocatícios - o qual deverá ser juntado nos autos, caso ainda não o tenha sido feito - e o percentual máximo de 50%, conforme determinado no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38). Aguarde-se o trânsito em julgado da presente Sentença para a efetivação da transferência. Após, com a juntada dos comprovantes das operações, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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