Procedimento Comum Cível 0804595-28.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804595-28.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILSON SALES MACHADO REU: MAPFRE VIDA S/A e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804595-28.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Cuida-se de análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira por meio do despacho de ID 71154890, o requerente juntou aos autos contas de consumo de água e energia elétrica, além de um recibo de aluguel. Pois bem. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelecem que o benefício da justiça gratuita será concedido mediante comprovação da insuficiência de recursos. A mera declaração de pobreza, embora goze de presunção relativa de veracidade, pode ser afastada por este juízo quando os elementos nos autos indicarem o contrário. No caso em tela, os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para demonstrar a alegada condição de hipossuficiência. As faturas de energia e água, assim como o recibo de aluguel, indicam se tratar de despesas de um estabelecimento comercial (borracharia), o que sugere que o autor possui uma fonte de renda proveniente de atividade empresarial. O requerente não trouxe aos autos documentos essenciais para a aferição de sua real capacidade financeira pessoal, tais como extratos bancários recentes de suas contas pessoais, a última declaração de Imposto de Renda ou qualquer outro comprovante de rendimentos que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessa forma, a documentação acostada não comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, mas sim a existência de uma atividade comercial geradora de receita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, visando a garantir o acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e com fundamento no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, OPORTUNIZO o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. À Serventia, para emissão das guias de recolhimento e disponibilização nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. As parcelas subsequentes deverão ser comprovadas mensalmente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILSON SALES MACHADO - CPF: 749.491.793-49 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(37)