Compromisso Arbitral 0801613-40.2023.8.18.0066 - TJPI

Compromisso Arbitral 0801613-40.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA NERIS VIANA DE AMORIM REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801613-40.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de ação previdenciária por meio da qual ANTONIA NERIS VIANA DE AMORIM, qualificado nos autos, pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, a ser promovida pelo réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. A requerente alega que, na qualidade de segurada especial do RGPS, implementou o requisito etário em 27/08/2023 (nasceu em 27/08/1968), tendo requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 02/10/2023, recebendo o número de benefício NB/216.692.906-5. Sustenta ter exercido atividade rural como segurada especial durante diversos períodos, totalizando 32 anos, 9 meses e 11 dias de atividade (398 meses), ultrapassando os 180 meses de carência exigidos. O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício". A petição inicial foi instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação tempestiva, alegando, em síntese, que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, uma vez que: a) possui vínculos urbanos no período de carência, sem direito à aposentadoria por idade rural ou híbrida, havendo registro de atividade laboral urbana entre 01.04.2019 e 27.03.2023 como cozinheira, por período superior ao limite legal (120 dias), sem comprovação do retorno ao trabalho rural; b) o cônjuge da autora manteve atividade laborativa urbana durante longo período, evidenciando que a atividade rural não era imprescindível à subsistência familiar. Arguiu, ainda, a prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica. Era o que havia a relatar, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição De início, constato que entre a data da entrada do requerimento administrativo (02.10.2023) e o ajuizamento da ação (21.11.2023) não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual deve ser descartada a hipótese de prescrição da pretensão autoral. Da questão principal de mérito A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural/híbrida, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei nº 8.213/1991, tendo exercido a atividade rurícola durante o período de carência exigido em lei. O benefício de aposentadoria pretendido nesta demanda encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que transcrevo a seguir: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência atrelado ao benefício pretendido. O art. 142 da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, estabelece que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá aos prazos indicados em tabela também trazida no dispositivo legal, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende provar (Súmula nº 149 do STJ; Súmula nº 34 da TNU), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Entretanto, “o início de prova material não configura prova absoluta e incontrastável dos fatos alegados, necessitando ser complementado pela prova testemunhal” (TNU, Processo nº 0512462-22.2008.4.05.8100, Rel. Daniel Machado da Rocha. j. 20.07.2016, DOU 18.11.2016). Dito isso, vejamos se a parte autora preenche os requisitos estabelecidos em lei, de acordo com a jurisprudência. Requisito idade No caso em apreço, observo que a autora cumpre o requisito específico da idade (mulher, nascida em 27.08.1968, ou seja, 55 anos à época do requerimento administrativo), não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Tempo de atividade rural a ser comprovado Uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado pela parte autora ao réu em 02.10.2023, considerando a regra estabelecida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/1991, deve ser demonstrado o exercício de atividade rural pelo período de 15 anos anterior à formulação do requerimento - ou seja, entre 10.2008 e 10.2023. Início de prova material Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.354.908, Repetitivo) e expressa dicção do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ressalto, entretanto, que o Enunciado nº 14 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estatui não ser necessário, para a concessão de aposentadoria rural por idade, que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Pois bem, para comprovar a sua condição de segurada especial, a parte demandante juntou ao processo os seguintes documentos: Declaração, ficha de inscrição e recibos emitidos pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais - Trata-se, segundo a TNU, de início de prova material (PEDILEF nº 200783025054527, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 9 jul. 2009; PEDILEF nº 200381100042657, Rel. Juiz Federal Ivori Luis da Silva Scheffer, DJ 1º mar. 2010; PEDILEF nº 200481100094030, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 12 fev. 2010). A emissão da carteira de sindicalizada do autor se deu em 04.02.2007. Comprovantes de pagamento de ITR - São aptas a fazer prova material (Processo nº 0520788-28.2014.4.05.8013, TNU, Rel. Daniel Machado da Rocha. j. 18.12.2016, DOU 21.10.2016). Os documentos trazidos pela autora foram emitidos em nome de terceiro (proprietário do imóvel rural) e indicam que a terra já era de seu domínio desde 2012, no mínimo. Comprovantes de inscrição e de pagamento do Garantia Safra - Trata-se de documentos que evidenciam o exercício de atividade agrícola (TNU, Processo nº 0500521-41.2014.4.05.8205, Rel. Atanair Nasser Ribeiro Lopes. DOU 24.04.2017). Na espécie, juntou comprovante do garantia safra em nome de sua cônjuge dos anos de 2011 à 2021. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, INCRA - O documento é apto a compor o quadro probatório e há contrato de concessão de uso firmado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, firmado em 18.10.2021. Certidão de casamento de inteiro teor - em que consta a profissão do cônjuge da requerente como LAVRADOR. Casamento realizado em 12/04/1986. Conforme Súmula 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola." Carteira de trabalho - O documento traz registros que a parte autora trabalhou para a empresa Borborema Empreendimentos Agrícolas S/A, no cargo de trabalhadora rural safrista nos anos de 1999 à 2000. Ainda, consta que trabalhou para a empresa Josevaldo Alves do Nascimento & Cia LTDA, no cargo de cozinheira dos anos de 04.2019 à 05.2023. Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) - em nome da requerente, emitido em 14/08/2023 Prova oral A respeito da prova oral colhida em audiência, tem-se o seguinte: A testemunha CELIANO LOPES DE FREITAS informou que conhece a demandante há cerca de 20 anos, quando o conheceu já estava trabalhando de roça. A testemunha JOSÉ LUIS DOS SANTOS, relata que a conhece há cerca de 30 anos e desde que o conhece trabalha de roça. Nunca viu a demandante trabalhando em outra atividade. Quanto ao depoimento da parte autora, esta se mostrou segura e coerente, fornecendo elementos suficientes para concluir que realmente exerceu atividade de rurícola. Segundo o autor, o CNPJ vinculado a seu nome, foi um cunhado que pediu seu nome emprestado para criação da empresa mas que nunca teve vínculo ou auferiu receita advindo deste. Dos períodos urbanos intercalados O INSS sustenta que a autora perdeu a qualidade de segurado especial devido ao vínculo empregatício urbano entre 01/04/2019 e 27/03/2023 como cozinheira, período superior ao limite de 120 dias anuais previsto no art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91. De fato, o vínculo empregatício urbano por aproximadamente 4 anos causou perda da qualidade de segurado especial durante esse período. Contudo, a autora comprovou o retorno à atividade rural em 28/07/2023, anterior ao implemento do requisito etário (27/08/2023) e ao requerimento administrativo (02/10/2023). Considerando que a autora possui períodos rurais e urbanos, e que cumpriu o requisito etário de 55 anos, aplica-se a possibilidade de aposentadoria híbrida por idade, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91. Conclusão A meu sentir, em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido aos autos, entendo estar demonstrado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo exigido em lei. Embora tenha havido perda temporária da qualidade de segurado especial durante o período urbano (2019-2023), o conjunto probatório demonstra o direito à aposentadoria por idade híbrida. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar ao réu (obrigação de fazer) que, a partir da competência 10.2025 (data do início do pagamento - DIP), implante o benefício de aposentadoria por idade à parte demandante, na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural), com DIB em 21.11.2023 (data do requerimento administrativo), no valor mensal de um salário-mínimo, tudo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário devido à parte autora, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as seguintes diretrizes: i) até 06.2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de 07.2009 e até 06.2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de 07.2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). DISPOSIÇÕES FINAIS Tutela de urgência Considerando que a presente demanda tem por objetivo principal o recebimento de benefício previdenciário pela parte autora, de natureza alimentar e indispensável à sua subsistência, concedo a tutela de urgência e confiro eficácia imediata a esta sentença, especialmente no que diz respeito à obrigação de fazer ora imposta ao réu, nos termos dos arts. 300 a 310 do CPC, fixando o prazo de um mês, contado da data de ciência desta sentença, para que o demandado promova o seu cumprimento, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada mês em que a parte autora não receber seus proventos. Custas processuais Réu isento do pagamento de custas processuais por força do disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 4.254/88, combinado com o art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016 (Lei de Custas do Piauí). Honorários sucumbenciais Condeno o demandado, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do(a) advogado(a) da parte autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Remessa necessária Considerando que a condenação não tem potencial de ultrapassar o limite de mil salários-mínimos, esta sentença não se sujeita à remessa necessária, de modo que, caso o réu não interponha recurso no prazo legal, deverá ser certificado o trânsito em julgado. Comunicações Intimem-se as partes por comunicação eletrônica. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito ME

18/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para COMPROMISSO ARBITRAL (85)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)