Procedimento Comum Cível 0802292-82.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802292-82.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NEY DE ASSIS REU: BANCO DO BRASIL SA TERMO DE AUDIÊNCIA No dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, no horário designado, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, presente o MM. Juiz de Direito Substituto Dr. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA. Feito o pregão, verificou-se o seguinte: PRESENTES: AUTOR: RAIMUNDO NEY DE ASSIS, acompanhado do advogado José Cledson Nunes Mota (OAB SE 13769); REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., representado pela preposta Andreia Saraiva Nunes Barbosa, acompanhado do advogado José Alberto de Carvalho Lima (OABPI 2107-A). ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM. Juiz cientificou os presentes de que todos os atos probatórios praticados na audiência serão gravados pela plataforma Microsoft Teams e cujo link de acesso, será disponibilizado por meio do PJe-mídias: Parte1:https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=UZZRNaEcCKzRoabpwwGX Parte2:https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=7C74n8XzzQvcydWbCsMW Na sequência, o MM. Juiz concedeu ao banco requerido o prazo de 05 (cinco) dias para juntar aos autos a carta de preposição da preposta ANDREIA SARAIVA NUNES BARBOSA. Passou-se, então, à análise do requerimento de oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, constante da petição de id. 82842882, protocolada nesta data. Na ocasião, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de processo em que as partes foram devidamente intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo estabelecido no § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015, qual seja, o prazo comum não superior a 15 (quinze) dias (Id. 74493469). Verifico nos autos que, decorrido o prazo legal, a parte não apresentou o rol de testemunhas, em manifesta inobservância ao comando legal e determinação judicial. Neste aspecto, o § 4º do art. 357 do CPC/15 é claro ao dispor que, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. A tempestividade na apresentação do rol de testemunhas é requisito indispensável para a admissão da oitiva das testemunhas arroladas. Dessa forma, considerando que o rol de testemunhas não foi apresentado dentro do prazo legal, e em respeito ao princípio da preclusão temporal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802292-82.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] , acompanhado do advogado José Cledson Nunes Mota (OAB SE 13769); INDEFIRO a oitiva das testemunhas, cujo rol não fora apresentado tempestivamente.” Prosseguindo, foi realizada a oitiva do autor, RAIMUNDO NEY DE ASSIS, bem como da preposta do banco réu, ANDREIA SARAIVA NUNES BARBOSA – CPF 922.623.253-91. Após devidamente qualificados e inquiridos por este Juízo, foi oportunizado às partes o exercício do contraditório, mediante formulação de perguntas. Encerrados os depoimentos, não houve novos questionamentos, tampouco manifestação adicional das partes. Em seguida, as partes informaram não ter requerimentos finais. Diante disso, o MM. Juiz declarou encerrada a fase instrutória e oportunizou a apresentação de razões finais orais, as quais foram devidamente apresentadas, conforme gravação disponibilizada nos autos. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA “I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Ney de Assis em face do Banco do Brasil S.A., por meio da qual o Autor busca a condenação do Réu ao pagamento de indenização por alegados danos à sua honra, imagem e dignidade, decorrentes de uma "notitia criminis" supostamente infundada, que resultou em um prolongado processo criminal, ao final, culminando em sua absolvição. Conforme narrado na petição inicial (Num. 65254053 Pág. 3-6), o Autor foi admitido no Banco do Brasil S.A. em 12/02/1988, por concurso público. Posteriormente, foi demitido em decorrência de alegações do próprio Banco que lhe imputaram responsabilidade por uma suposta falha contábil no caixa em que operava. Diante disso, a instituição financeira, em vez de instaurar um procedimento administrativo interno para apuração da conduta, apresentou diretamente uma "notitia criminis" à Polícia Civil do Piauí, acusando o Autor de irregularidades financeiras. Essa comunicação, sem o devido lastro de uma investigação interna, levou ao indiciamento formal do Autor pelo crime de peculato e, em 10/04/2010, ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, dando início à ação penal de número 0000359-98.2010.8.18.0073, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI. No curso da instrução criminal, o juízo penal, buscando elementos para fundamentar as acusações e esclarecer as bases da ação, intimou o Banco do Brasil, que atuava como assistente da acusação, para que apresentasse cópia do processo administrativo que supostamente justificava tanto a demissão quanto a denúncia penal contra o Autor (Num. 65254072 Pág. 1, 17701343 Pág. 31, 17701343 Pág. 44, 25303952 Pág. 1, 23186096 Pág. 1). De forma surpreendente e reveladora, o próprio Banco do Brasil respondeu à intimação informando que não possuía qualquer processo administrativo aberto contra o Autor (Num. 65254075 Pág. 1, 26018210 Pág. 1). Essa confissão de inexistência de documentação formal interna para embasar as acusações enfraqueceu substancialmente a tese acusatória na esfera criminal. Diante da ausência de provas que corroborassem a acusação e da inexistência de um processo administrativo interno, o Ministério Público, por iniciativa própria, requereu a absolvição do réu (Num. 65254075 Pág. 1, 37608338 Pág. 4). O juízo criminal acolheu o pedido ministerial e, em 10/07/2023, proferiu sentença absolutória (Num. 65254077 Pág. 1-9, 43401180 Pág. 1-4), absolvendo o Autor do crime de peculato por ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Essa sentença transitou em julgado em 22/08/2023 (Num. 65254077 Pág. 1-9, 45555536 Pág. 1, 45556010 Pág. 1), encerrando um calvário judicial que se arrastou por mais de 13 (treze) anos. O Autor alegou que a denúncia inconsistente do Banco do Brasil e a duração prolongada da ação penal lhe causaram enormes prejuízos, expondo-o a uma acusação criminal infundada e sem materialidade que a sustentasse. Argumentou que a conduta do Banco do Brasil configurou ato ilícito e abuso de direito, violando a dignidade da pessoa humana, a honra e a imagem, além de ter causado sofrimento psicológico e desequilíbrio socioeconômico, uma vez que foi demitido em 1988 e, desde então, tem dependido da ajuda de filhos e familiares (Num. 65254053 Pág. 13). Requer a concessão da justiça gratuita, que foi deferida por decisão judicial em 01/11/2024 (Num. 66152473 Pág. 1), e prioridade de tramitação por ser idoso, com 64 anos de idade (Num. 65254053 Pág. 15). Requereu também a inversão do ônus da prova com base na Teoria Finalista Mitigada. Devidamente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (Num. 68089566 Pág. 1-10), argumentando pela improcedência dos pedidos. Sustentou que agiu no exercício regular de direito ao comunicar fatos que reputava criminosos às autoridades. Alegou que a absolvição penal se deu pela aplicação do "in dubio pro reo", ou seja, por fragilidade de provas, e não por comprovação de inocência do Autor. Afirmou que o Autor foi demitido do Banco por justa causa, por força de decisão judicial trabalhista que teria reconhecido a prática do fato e a quebra de confiança, o que afastaria o dever de indenizar. Negou a existência de ato ilícito, dano moral ou nexo de causalidade de sua parte e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de não ser titular da ação penal nem autoridade policial responsável pela apuração de crimes. Em réplica (Num. 69168059 Pág. 1-7), o Autor refutou os argumentos da contestação, reiterando a ilegalidade da "notitia criminis" e a ausência de processo administrativo interno. Contradisse a alegação de demissão por justa causa, destacando que o próprio Banco do Brasil, nos autos do processo penal, juntou ofício da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato (02/10/2020) que encaminhou "cópia integral da sentença que determinou a reintegração de RAIMUNDO NEY DE ASSIS ao quadro de funcionários do Banco do Brasil" (ID 17701343 Pág. 47 do processo penal). O Autor enfatizou que a ata de audiência dessa Medida Cautelar (13/02/1995), também apresentada pelo Banco (ID 17701343 Pág. 48-50 do processo penal), demonstra que a reintegração foi concedida porque o Banco agiu sem obedecer à Legalidade Administrativa, negando o amplo direito de defesa e não realizando inquérito administrativo para apuração de falta grave. Em 17/09/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual foi colhido o depoimento pessoal das partes. A parte autora apresentou rol de testemunhas na data da audiência, o que foi considerado intempestivo pelo juízo, que indeferiu a oitiva das testemunhas por desrespeito ao prazo legal (art. 357, §4º do CPC), prosseguindo a instrução apenas com os depoimentos pessoais. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas razões finais oralmente. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Banco do Brasil S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não seria titular da ação penal nem autoridade policial responsável pela apuração de crimes (Num. 68089566 Pág. 7). Contudo, a preliminar arguida não merece acolhimento. A presente ação de indenização por danos morais não se funda na titularidade da ação penal ou na responsabilidade pela investigação criminal, mas sim na conduta do próprio Banco do Brasil ao apresentar uma "notitia criminis" supostamente infundada e desprovida de cautela, sem a prévia instauração de processo administrativo interno para apurar os fatos imputados ao seu então funcionário. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, decorre do ato ilícito praticado pelo agente, que causa dano a outrem. No caso em tela, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda advém da sua própria ação de comunicação do suposto crime às autoridades, bem como da sua omissão em seguir os procedimentos internos que poderiam ter evitado a instauração do processo criminal. É a conduta do Banco, enquanto noticiante e empregador, que está sob escrutínio, e não a atuação do Ministério Público ou da Polícia Civil. Desse modo, o nexo de causalidade invocado pelo Autor, entre a "notitia criminis" e os danos sofridos, justifica plenamente a manutenção do Banco do Brasil S.A. no polo passivo da presente demanda. A legitimidade ativa e passiva encontram-se regularmente constituídas, e a discussão acerca da legalidade ou abusividade da conduta do Banco se insere no mérito da controvérsia. Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise de mérito. II.II. Do Ato Ilícito e do Abuso de Direito A controvérsia central do presente feito reside na análise da conduta do Banco do Brasil S.A. ao imputar ao Autor a prática do crime de peculato. O Autor alega que a ausência de prévia instauração de processo administrativo interno e a falta de cautela na apuração dos fatos, culminando em uma ação penal prolongada e em sua absolvição, configuram ato ilícito e abuso de direito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil. É certo que o art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal confere a qualquer pessoa o direito de comunicar a ocorrência de um delito de ação penal pública à autoridade policial, o que, em princípio, constitui um exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil. No entanto, o exercício desse direito não é absoluto e deve observar os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e econômico do direito, sob pena de configurar abuso (Art. 187, CC). No caso em tela, a conduta do Banco do Brasil S.A. excedeu manifestamente os limites do exercício regular de direito. Conforme depoimento do Autor, já em 1990/1991, após uma diferença de caixa de R$ 50,00, foi imediatamente afastado. No entanto, foi reintegrado por decisão da Justiça do Trabalho, que reconheceu a inobservância do princípio da Legalidade Administrativa e a ausência de inquérito administrativo para apuração de falta grave por parte do Banco (ID 17701343 Pág. 48-50 do processo penal). Essa decisão trabalhista, que remonta a 1995, já evidenciava um padrão de desrespeito aos procedimentos internos e ao direito de defesa por parte do Banco. Ainda mais grave é a constatação, confirmada pela própria preposta do Banco em juízo, de que a instituição não conseguiu apresentar o processo administrativo interno que justificasse a demissão do Autor em 2001 e a "notitia criminis" de 2010. A preposta declarou não ter conhecimento direto dos fatos e mencionou registros "precários" e a ausência de localização de documentos que embasassem a acusação. Essa incapacidade do Banco de comprovar a existência de uma investigação interna prévia e cuidadosa antes de acionar a esfera criminal, somada à absolvição do Autor por ausência de provas após 13 anos de processo, demonstra uma flagrante negligência e imprudência. Em seu depoimento pessoal, o Autor, Raimundo Ney de Assis, com 65 anos de idade, declarou ser auxiliar administrativo aposentado, mas que continua trabalhando. Relatou ter sido admitido no Banco do Brasil por concurso público em fevereiro de 1988. Mencionou que, entre 1990/1991, houve uma diferença de caixa de R$ 50,00, relacionada a um repasse para a tesouraria do município de Bonfim do Piauí, enquanto prestava serviço em Caracol. Afirmou que, apesar de um colega ter reposto o valor, foi afastado por atritos com o gerente da agência. Contou que foi reintegrado pela Justiça do Trabalho após cerca de 10 meses e trabalhou por mais "dois anos e pouco". Em janeiro de 2001, foi demitido diretamente pelo gerente João Lino Rodrigues, que lhe apresentou apenas uma folha de papel. Relatou que um advogado do sindicato teria perdido o prazo recursal, afetando também outros funcionários, com referência a uma decisão "de Brasília". Sobre a "notitia criminis", o Autor afirmou que, em 2010, nove anos após a demissão, recebeu notificação judicial informando sobre um processo por suposto "desfalque". Reiterou que o Banco não conseguiu apresentar o processo administrativo de demissão nesse feito, embora ele próprio tivesse respondido a questionários internos e apresentado documentos como fitas detalhadas à época dos fatos. Esclareceu que não foi notificado pela polícia na época dos fatos, mas apenas em 2010. Quanto aos danos, o Autor alegou ter sofrido humilhação e constrangimento social, sendo visto como "ladrão" pela sociedade. Mencionou ter trabalhado como motorista de caminhão e representante comercial para criar seus filhos, que se formaram em áreas como assistência social e computação, e que se sente um homem realizado. Considerou o valor de R$ 50.000,00 pleiteado como modesto frente ao dano, afirmando que merecia "muitas vezes 50", mas buscava alguma reparação. A preposta do Banco do Brasil, Sra. Andréa Saraiva Nunes Barbosa, bancária e funcionária desde 2005, declarou não ter conhecimento direto dos fatos, que são anteriores à sua entrada na instituição. Sobre a "notitia criminis", não soube indicar provas concretas, mencionando registros "precários" e a ausência de localização de documentos no que leu do processo. Em relação ao processo administrativo interno, não soube confirmar sua existência, afirmando que documentos teriam sido solicitados e não apresentados. Confirmou que o Autor foi absolvido no processo criminal por insuficiência de provas e que o Banco atuou como assistente na ação penal. Sobre a demissão, afirmou que, conforme sua leitura, o Banco cumpriu determinação judicial para demitir por justa causa, após uma reintegração por decisão liminar e posterior nova demissão, mas não soube informar os fundamentos específicos da segunda demissão. Descreveu os procedimentos atuais do Banco para investigações internas, que envolvem Auditoria e tecnologia, com registros em sistemas, consolidação de evidências e oportunidade de defesa ao funcionário. Declarou que o Banco não divulga problemas internos e que eventual circulação social de informações não teria partido da instituição. Pois bem. A "notitia criminis" infundada, desprovida de um lastro probatório mínimo e sem a devida apuração interna, deflagrou um processo criminal que se arrastou por mais de 13 (treze) anos e culminou na absolvição do Autor por ausência de provas suficientes para condenação (Art. 386, VII, CPP). A prolongada exposição a uma acusação criminal sem materialidade que a sustentasse, iniciada por uma conduta negligente do Banco, configura, indubitavelmente, ato ilícito e abuso de direito. O Banco do Brasil, ao optar por acionar a esfera criminal sem elementos mínimos na esfera administrativa (sem processo administrativo) e sem a devida cautela, violou o princípio do Direito Penal como ultima ratio, causando prejuízos injustos ao Autor. Portanto, a conduta do Banco do Brasil S.A. configurou ato ilícito e abuso de direito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil. II.III. Do Dano Moral e do Nexo de Causalidade Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é indispensável a comprovação de um ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No presente caso, o Autor alegou e comprovou ter sofrido danos à sua honra, imagem e dignidade em decorrência da "notitia criminis" abusiva e do prolongado processo criminal. O depoimento pessoal do Autor revelou o profundo abalo sofrido, que se estendeu por mais de uma década. Ele descreveu a humilhação e o constrangimento social de ser visto como "ladrão", o impacto em sua vida profissional e socioeconômica, e a dependência da ajuda familiar. Embora tenha expressado satisfação com a formação de seus filhos, a mácula à sua honra e imagem, decorrente de uma acusação infundada e prolongada, é inegável e transcende o mero aborrecimento. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que "responder processo judicial, sobretudo ação penal, supera o mero aborrecimento do dia a dia" e configura dano moral in re ipsa. A absolvição por insuficiência de provas, após um calvário judicial tão extenso, não afasta o dano moral, mas, ao contrário, o reforça, evidenciando a injustiça da acusação inicial. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita do Banco do Brasil, que, sem a devida apuração interna, deflagrou uma "notitia criminis" temerária, e os danos morais sofridos pelo Autor é patente. Foi a iniciativa do Banco que deflagrou o processo criminal, expondo o Autor a uma situação vexatória e prolongada, que culminou em sua absolvição por falta de provas. A violação à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88), à honra e à imagem (Art. 5º, X, CF/88) do Autor é inegável. Desse modo, restaram configurados os elementos essenciais da responsabilidade civil: o ato ilícito do Réu, o dano moral indenizável que transcende o mero aborrecimento de um processo judicial, e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do Banco e os prejuízos sofridos pelo Autor. II.IV. Da Inversão do Ônus da Prova O Autor requereu a inversão do ônus da prova com fundamento na Teoria Finalista Mitigada (Num. 65254053 Pág. 12). O pedido merece acolhimento. O pedido de inversão do ônus da prova, já deferido, é ainda mais reforçado pelas declarações da preposta do Banco em audiência. Sua falta de conhecimento direto dos fatos e a incapacidade de confirmar a existência de documentos internos cruciais para a defesa do Banco, como o processo administrativo que teria embasado a demissão e a "notitia criminis", evidenciam a notória hipossuficiência técnica e informacional do Autor em relação à instituição financeira. A Teoria Finalista Mitigada, amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, permite a flexibilização do conceito de consumidor para incluir partes vulneráveis em relações que, embora não sejam estritamente de consumo, guardam similitude com elas, justificando a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do hipossuficiente. A disparidade de poder e de acesso à informação entre as partes é manifesta, o que torna a inversão do ônus da prova uma medida equitativa e necessária para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa do Autor. Por essas razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. II.V. Da Justiça Gratuita e Prioridade de Tramitação O pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor foi deferido por decisão em 01/11/2024 (Num. 66152473 Pág. 1), com fulcro no Art. 98 e § 3º do Art. 99 do Código de Processo Civil e no Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considerando a alegação de insuficiência de recursos do Autor. Quanto à prioridade de tramitação, o Autor é pessoa idosa, nascido em 04/01/1960, contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos de idade (Num. 65254053 Pág. 15, 65254071 Pág. 2). Desse modo, o deferimento da prioridade é medida que se impõe, nos termos do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que assegura a preferência na tramitação dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, e demais disposições aplicáveis, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: CONFIRMAR o deferimento da justiça gratuita em favor do Autor, Raimundo Ney de Assis. DEFERIR a prioridade de tramitação do presente feito em favor do Autor, Raimundo Ney de Assis, em razão de sua idade. DEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Autor. CONDENAR o Réu, Banco do Brasil S.A., ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença. CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença publicada em audiência, com a intimação dos presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias.” Nada mais havendo, do que para constar, lavrei o presente Termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MM. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016. Eu, LAYSSA VITÓRIA FONTES PIMENTEL, Assessora de Magistrado, mat. 32261, o digitei e conferi.

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)