Procedimento Comum Cível 0806848-22.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806848-22.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LARISSA ARAUJO LUZ BATISTAREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO autora: (i) é proprietária de estabelecimento comercial (loja de telefonia); (ii) realizou investimento substancial em sistema de energia solar fotovoltaica, inclusive com ampliação posterior; (iii) efetuou pagamentos no montante de R$ 17.327,08 no período de novembro/2024 a maio/2025, valores estes que podem ser classificados como vultuosos. Da análise dos elementos trazidos na inicial, revela-se aparente a incompatibilidade entre os fatos acima expostos e a alegada hipossuficiência, autorizando a aplicação do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que permite ao juiz "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" para a concessão da benesse. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806848-22.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Larissa Araújo Luz Batista em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em que se alega, em síntese, que após evento de "queima do medidor e substituição do mesmo", os créditos supostamente acumulados do Sistema de Compensação de Energia Elétrica teriam "sumido", motivando a cobrança de valores que julga indevido junto à unidade dependente cadastrada (Loja), vez que não mais compensada a produção da rede de microgeração ou realizado abatimento frente ao crédito acumulado, supostamente. A petição inicial reclama emenda para melhor esclarecimento de fatos e adequada instrução processual, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, no entanto, comprovar a alegada hipossuficiência. Com efeito, a própria narrativa dos fatos indica que a Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, Parágrafo único e art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO à requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição [art. 290 do CPC], EMENDE A INICIAL para: a) Juntar aos autos o Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI ou documento equivalente que comprove a alegada substituição do medidor de energia elétrica, com indicação da data, motivo e circunstâncias da troca; b) Apresentar a íntegra do contrato de acesso/uso de sistema de distribuição (Microgeração Distribuída) entre as partes, acompanhada do parecer de acesso e de documento que informe acerca das unidades cadastradas para fins de compensação; c) Apresentar demonstrativo de produção do sistema fotovoltaico que corrobore o alegado acúmulo/crédito de energia (13.650,17 kWh) e que, supostamente, deixou de ser injetado ou compensado na fatura da unidade consumidora compartilhada (loja – conta contrato 3001640983). d) Apresentar as faturas da Conta Contrato nº 9661573 (residência), compreendendo o período desde três meses anteriores à identificação da ausência de compensação até a data atual. e) Demonstre fazer jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, acostando aos autos extratos bancários (conta corrente e poupança) dos últimos 06 (seis) meses, cópia de comprovante de rendimentos profissionais junto à Empresa a qual é proprietária e exerce atividade comercial (loja de celular); além de cópia das duas últimas declarações completas de Imposto de Renda e Bens (móveis e imóveis), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, OU RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS. Ressalte-se que a não comprovação da hipossuficiência, somada da ausência de recolhimento das custas processuais, implicará no cancelamento da distribuição. FACULTO à requerente o PARCELAMENTO das custas processuais em até 04 (quatro) vezes sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Nesse caso, a Secretaria da Vara deverá expedir as guias de recolhimento e disponibilizar à parte para pagamento. Após cumpridas as diligências, conclusos para apreciação da tutela de urgência. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(56)