Procedimento Comum Cível 0801465-06.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801465-06.2020.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Apelação Cível interposta por REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Evidência. Em sede recursal o banco requerido pugna inaplicabilidade do Código de Deseja do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ocorre que, este assunto é objeto do Tema Repetitivo 1300, o qual aguarda julgamento para saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ademais, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Desse modo, determino a suspensão do trâmite processual deste recurso, pois se enquadra na matéria que é objeto do Tema Repetitivo 1300 que está para julgamento, até ulterior deliberação por parte do Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se os autos em Secretaria. Intimem-se e cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira RELATOR

19/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/03/2020, 16:59

Juntada de certidão

09/03/2020, 11:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:48

Juntada de certidão

18/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:35

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2020, 17:55

Conclusos para despacho

30/01/2020, 11:31

Juntada de certidão

30/01/2020, 11:31

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 11:03

Documentos

Sentença

•30/01/2020, 17:55