Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808233-08.2025.8.18.0031 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808233-08.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELIA AGUIAR FARIAS BEZERRA e outros RÉU: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE CASAMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0808233-08.2025.8.18.0031 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Regime de Bens Entre os Cônjuges] Trata-se de ação jurisdição voluntária, ajuizada por ROSÉLIA AGUIAR FARIAS BEZERRA e PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA. Determinada a emenda à inicial, a fim de que as partes comprovassem sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos, houve manifestação carreada aos autos (ID nº 84277210). É o breve relato do necessário. Decido quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Cumpre destacar que, embora tenha sido oportunizada às partes a comprovação de sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos como comprovantes de renda, extratos bancários e declaração de imposto de renda ou de sua inexistência, verifica-se que apenas a autora ROSÉLIA AGUIAR FARIAS BEZERRA atendeu à determinação judicial, colacionando aos autos elementos suficientes a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Por outro lado, o requerente PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA, ainda que representado pelo mesmo advogado, manteve-se inerte, deixando de apresentar qualquer documentação comprobatória de sua situação econômica, não obstante ter sido regularmente intimado para tanto, inclusive assistido pelo mesmo advogado da autora. Dessa forma, ausentes elementos que evidenciem sua hipossuficiência financeira, há de se indeferir o pedido de gratuidade da justiça exclusivamente em relação a PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA, permanecendo a autora ROSÉLIA AGUIAR FARIAS BEZERRA como a única beneficiária da gratuidade processual. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2570750 SP 2024/0047431-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024) (grifei) Isto posto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à autora ROSÉLIA AGUIAR FARIAS BEZERRA. Lado outro, por não vislumbrar a mesma condição a PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA, INDEFIRO seu pedido de gratuidade. Assim, a parte PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, tendo em vista que o pedido de retificação de regime de bens deve ser ajuizado por ambos os cônjuges, não podendo o processo prosseguir apenas com um deles no polo ativo. Transcorrido o prazo, determino que a Secretaria certifique acerca do recolhimento ou não das custas iniciais, bem como acerca de sua exatidão face o valor da causa. Na mesma oportunidade, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à juntada aos autos da “habilitação matrimonial e documentos correlatos” mencionados na inicial, os quais, em tese, comprovariam o regime de bens indicado e cuja ausência inviabiliza a adequada análise do pedido. O não atendimento da determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Com devido cumprimento, voltem-me os autos conclusos para despacho. Lado outro, para sentença Cumpra-se. Parnaíba/PI, 17 de outubro de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE CASAMENTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELIA AGUIAR FARIAS BEZERRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(49)