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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJPI2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 16.048,00
Órgão julgador
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO