Execução de Título Extrajudicial 0801271-24.2023.8.18.0100 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801271-24.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO e outros DECISÃO Observo que a parte executada apresentou Embargos à Execução por meio da petição de ID 47866766, protocolada nos próprios autos da execução, em desacordo com o rito processual estabelecido pelo art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige autuação em apartado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que tal equívoco constitui um vício sanável que não deve levar à rejeição liminar dos embargos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Contudo, a regularização do ato é de responsabilidade da própria parte embargante, a quem compete realizar a correta distribuição da ação incidental, incluindo o recolhimento das custas devidas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801271-24.2023.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada/embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correta distribuição dos Embargos à Execução em autos apartados, por dependência a este feito, instruindo a nova ação com as peças necessárias e comprovando o recolhimento das custas processuais pertinentes, ou, querendo, formulando o pedido de gratuidade de justiça com a devida instrução probatória na nova autuação, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução sem a análise da matéria de defesa. Fica a parte executada ciente de que a petição de ID 47866766 e a correspondente impugnação de ID 49080341, protocoladas nestes autos, serão tornadas sem efeito no bojo deste processo executivo, devendo toda a discussão ser travada nos autos próprios a serem distribuídos. Após a distribuição dos embargos ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO e outros DECISÃO Observo que a parte executada apresentou Embargos à Execução por meio da petição de ID 47866766, protocolada nos próprios autos da execução, em desacordo com o rito processual estabelecido pelo art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige autuação em apartado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que tal equívoco constitui um vício sanável que não deve levar à rejeição liminar dos embargos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Contudo, a regularização do ato é de responsabilidade da própria parte embargante, a quem compete realizar a correta distribuição da ação incidental, incluindo o recolhimento das custas devidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801271-24.2023.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada/embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correta distribuição dos Embargos à Execução em autos apartados, por dependência a este feito, instruindo a nova ação com as peças necessárias e comprovando o recolhimento das custas processuais pertinentes, ou, querendo, formulando o pedido de gratuidade de justiça com a devida instrução probatória na nova autuação, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução sem a análise da matéria de defesa. Fica a parte executada ciente de que a petição de ID 47866766 e a correspondente impugnação de ID 49080341, protocoladas nestes autos, serão tornadas sem efeito no bojo deste processo executivo, devendo toda a discussão ser travada nos autos próprios a serem distribuídos. Após a distribuição dos embargos ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)

legal