Procedimento Comum Cível 0804385-50.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804385-50.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETH SCHLATTER REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Nº 1.320/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804385-50.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE ajuizada por ELIZABETH SCHLATTER em face de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual a autora busca o reconhecimento judicial da falsidade das assinaturas apostas em três Cédulas de Crédito Bancário que lhe são atribuídas, com a consequente declaração de inexistência dos débitos delas decorrentes. A parte autora narra que foi surpreendida com a existência de débitos em seu nome, originados de três instrumentos contratuais firmados perante a instituição financeira ré, a saber: a Cédula de Crédito Bancário nº 377.603.816, datada de 10 de julho de 2015; a Cédula de Crédito Bancário nº 377.603.897, datada de 21 de outubro de 2015; e a Cédula de Crédito Bancário nº 377.603.814, datada de 09 de julho de 2015. Sustenta, de forma categórica e veemente, que jamais celebrou tais negócios jurídicos e que as assinaturas constantes nos referidos documentos não foram por ela apostas, tratando-se, portanto, de grosseira falsificação. Diante da manifesta fraude, pugnou pela tutela jurisdicional para que fosse declarada a falsidade dos autógrafos e, por corolário, a inexigibilidade de quaisquer obrigações financeiras vinculadas a esses contratos. Devidamente citado, o réu, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou sua contestação (ID 9856363), refutando as alegações autorais e defendendo a regularidade das operações de crédito, sustentando a presunção de validade dos contratos e a autenticidade das assinaturas. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 12319906), na qual impugna a tese da defesa e ratifica os demais termos da inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 24068038), foi invertido o ônus da prova e determinada a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos impugnados. Em seguida, o suplicado juntou o comprovante de pagamento dos honorários do perito (ID 49522695). Sobreveio laudo de exame pericial documentoscópico grafotécnico (ID 53730081). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, a autora expressou sua plena concordância com as conclusões do perito (ID 54707362). A instituição financeira ré, por sua vez, apresentou manifestação (ID 55545995), acompanhada de parecer de sua assistente técnica (ID 55546000), na qual sustenta que, embora não tenha discordado do resultado pericial quanto à falsidade material, a fraude perpetrada foi do tipo "imitação exercitada", de difícil constatação a olho nu, o que a colocaria também na condição de vítima do ilícito. Sustentou, com base nisso, a ausência de sua responsabilidade pelo evento danoso, por ter adotado as diligências que lhe competiam. Posteriormente, a parte autora, já em fase adiantada do processo, requereu a alteração de ofício do valor da causa, para que este passasse a corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor atualizado dos contratos cuja nulidade se pleiteia (ID 55948104). A este pedido, a parte ré opôs-se veementemente, argumentando a ocorrência de preclusão e a violação ao princípio da estabilização da demanda, visto que o momento processual para tal impugnação já havia se esgotado e qualquer alteração após a citação exigiria seu consentimento, o qual foi expressamente negado (ID 68109960). Foi expedido alvará para levantamento dos honorários periciais (ID 72003842). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito. Antes de adentrar a questão principal, contudo, cumpre analisar a questão processual pendente referente ao valor da causa. 2.1. Da Questão Processual Incidente: Pedido de Alteração do Valor da Causa A parte autora, em manifestação tardia (ID 55948104), postulou a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, para que este reflita o benefício econômico almejado com a demanda. O banco réu, por seu turno, impugnou o pleito (ID 68109960), invocando a preclusão e a necessidade de seu consentimento para qualquer alteração após a estabilização do processo. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de modificação do valor da causa nesta fase processual. É cediço que o valor da causa constitui matéria de ordem pública, passível de controle judicial a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, essa prerrogativa do juízo deve ser exercida em harmonia com outros princípios basilares do direito processual, notadamente o da estabilização da demanda, previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil, e o da preclusão. No caso em tela, o pedido de alteração foi formulado pela autora somente após a conclusão da fase instrutória, com a apresentação do laudo pericial e das manifestações subsequentes. O réu, em sua contestação, não apresentou impugnação ao valor da causa, e a autora, por sua vez, manteve-se inerte por longo período. A alteração do valor da causa, neste momento, implicaria não apenas uma modificação unilateral de um dos elementos da ação, mas, também, potenciais consequências sobre as custas processuais e, principalmente, sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, sem que a parte contrária tenha tido a oportunidade de se manifestar no momento oportuno ou de anuir com a mudança. A argumentação do réu, de que o momento processual para tal discussão já se esvaiu, encontra amparo na segurança jurídica e na lealdade processual. A estabilização objetiva da lide, que ocorre com a citação válida, veda a alteração do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu, e, por analogia, a alteração de elemento tão relevante como o valor da causa deve seguir a mesma lógica, especialmente quando a iniciativa parte da própria parte que o fixou inicialmente. Portanto, diante da manifesta preclusão e da ausência de consentimento da parte ré, o pedido de alteração do valor da causa deve ser indeferido, mantendo-se aquele originalmente atribuído na petição inicial para todos os fins de direito. 2.2. Do Mérito da Causa Superada a questão processual, adentro ao exame do mérito, que se concentra em dois pontos fundamentais: a verificação da falsidade das assinaturas e, uma vez constatada, a análise das suas consequências jurídicas e da responsabilidade da instituição financeira. 2.2.1. Da Falsidade das Assinaturas: Prova Técnica Conclusiva O cerne fático da demanda reside na autenticidade, ou falta dela, das assinaturas lançadas nas Cédulas de Crédito Bancário nº 377.603.816, 377.603.897 e 377.603.814. A autora nega veementemente a autoria dos lançamentos caligráficos. Em tal cenário, o ônus de comprovar a autenticidade dos autógrafos recai sobre a parte que produziu o documento e o apresentou em juízo como prova de uma obrigação, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, tal ônus competia à instituição financeira ré. Para a elucidação desta questão, a prova pericial grafotécnica afigurou-se como o meio probatório por excelência, e seus resultados foram absolutamente esclarecedores. O laudo pericial de ID 53730081, elaborado por perito nomeado por este Juízo, é um trabalho técnico robusto, detalhado e fundamentado em critérios científicos objetivos. O expert realizou uma análise exaustiva, comparando as assinaturas questionadas com múltiplos padrões de confronto autênticos, e examinou uma vasta gama de elementos genéticos e formais da escrita, como morfologia, método de construção, andamento gráfico, ataques e arremates, inclinação axial, pressão e dinamismo, dentre outros. A conclusão do laudo não deixa margem para dúvidas. O perito afirmou, com o mais elevado grau de convicção técnica — classificado como nível "-4" em uma escala de verossimilhança que varia de -4 a +4 —, que os resultados dos exames contrapõe-se muito fortemente a hipótese da assinatura padrão e questionada. Em outras palavras, a perícia judicial concluiu, de forma inequívoca, que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho da autora. A força probante deste laudo é imensa, não apenas por sua qualidade técnica intrínseca, mas também pela reação das partes. A autora, como era de se esperar, anuiu integralmente com suas conclusões. Mais relevante, contudo, é a postura do réu. Em sua manifestação de ID 55545995, acompanhada pelo parecer de sua assistente técnica, o banco não logrou infirmar as conclusões do perito judicial. Ao contrário, o parecer técnico que apresentou corrobora o resultado pericial, admitindo a falsidade dos autógrafos. A controvérsia fática, portanto, restou superada, tornando-se fato incontroverso nos autos que as assinaturas que fundamentam as obrigações creditícias são, de fato, falsas. 2.2.2. Das Consequências Jurídicas e da Responsabilidade da Instituição Financeira Uma vez estabelecida a falsidade das assinaturas, a consequência jurídica primária e inafastável é a declaração de inexistência do negócio jurídico em relação à pessoa cuja assinatura foi forjada. A assinatura é elemento essencial para a validade do negócio jurídico escrito, representando a manifestação de vontade da parte. Se a assinatura é falsa, não houve manifestação de vontade válida, e o contrato, para a autora, é um ato juridicamente inexistente, incapaz de gerar qualquer obrigação em sua esfera patrimonial. O banco réu, ciente da incontornável conclusão pericial, tenta se eximir de responsabilidade sob o argumento de que também foi vítima de uma fraude bem executada ("imitação exercitada"), de difícil detecção, e que agiu com a devida diligência. Tal tese, entretanto, não prospera no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob a ótica das relações de consumo. A relação entre a autora e a instituição financeira é inegavelmente uma relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, e se fundamenta na teoria do risco do empreendimento. Isso significa que aquele que se propõe a exercer uma atividade econômica no mercado de consumo assume os riscos a ela inerentes, não podendo transferi-los ao consumidor. A ocorrência de fraudes, como a falsificação de assinaturas em contratos, é um risco inerente à atividade bancária. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência consolidaram como fortuito interno, isto é, um evento que, embora causado por terceiro fraudador, está intrinsecamente ligado à organização da empresa e aos riscos de sua atividade. O fortuito interno não tem o condão de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, não exclui a responsabilidade do fornecedor. A sofisticação da fraude, alegada pelo réu, não altera essa conclusão, pois cabe à instituição financeira, que lucra com a atividade, investir em tecnologias e procedimentos de segurança cada vez mais avançados para prevenir e detectar tais ilícitos. A falha na prestação do serviço é manifesta. O banco concedeu crédito com base em contratos com assinaturas falsas, falhando em seu dever de segurança e verificação, o que caracteriza defeito no serviço prestado. Permitir que o consumidor suporte o prejuízo de tal falha seria subverter toda a lógica protetiva do sistema consumerista e premiar a negligência do fornecedor em detrimento da parte vulnerável da relação. Assim, a alegação do banco de que foi igualmente vítima da fraude não o isenta da responsabilidade de arcar com as consequências de sua falha de segurança perante o consumidor. Os contratos são inexistentes em relação à autora, e quaisquer débitos ou restrições de crédito deles decorrentes são indevidos e devem ser prontamente cancelados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 3.1. REJEITO o pedido de alteração de ofício do valor da causa, formulado pela parte autora no ID 55948104, mantendo-se o valor originalmente atribuído à demanda na petição inicial para todos os efeitos legais, em razão da preclusão e do princípio da estabilização da lide. 3.2. JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado pela autora ELIZABETH SCHLATTER para: a) DECLARAR a falsidade das assinaturas atribuídas à autora nas Cédulas de Crédito Bancário nº 377.603.816, 377.603.897 e 377.603.814; b) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos consubstanciados nas referidas Cédulas de Crédito Bancário nº 377.603.816, 377.603.897 e 377.603.814, em relação à autora e, por consequência, a inexigibilidade de todos os débitos deles decorrentes; e c) CONDENO o réu, BANCO DO BRASIL S/A, na obrigação de cancelar em definitivo quaisquer débitos ou registros em nome da autora vinculados aos contratos ora declarados inexistentes. Determino, ainda, que o réu se abstenha de realizar novas cobranças e, caso existentes, providencie a baixa de eventuais inscrições do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito relacionadas a tais débitos. 3.3. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor original da causa, devidamente corrigido, atendendo aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(23)