Procedimento Comum Cível 0801692-61.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801692-61.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801692-61.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Ribeiro da Costa contra Banco Cetelem S.A.. Alega a parte autora a ocorrência de fraude na contratação de cartão de crédito consignado nº 97-823242652/17, com descontos mensais de R$ 45,91 em seu benefício previdenciário, iniciados em 17/03/2017, totalizando 76 parcelas (R$ 3.489,16). Afirma que o contrato foi excluído em 28/07/2023 e requer nulidade, restituição em dobro e indenização moral. Citado, o réu alegou necessidade de retificação do polo passivo para Banco BNP Paribas Brasil S.A., inépcia da inicial e inexistência de descontos, sustentando que a proposta nº 823242652 foi reprovada e cancelada, sem efetiva contratação. Juntou planilha e registros internos que indicam inclusão em 17/03/2017 e exclusão em 22/03/2017 por iniciativa do banco. No mérito, negou ilícito e afastou a possibilidade de danos morais, materiais e inversão do ônus da prova. Em réplica, o autor reiterou as alegações, defendendo que a ausência de contrato e de comprovante de TED/DOC confirma a fraude, insistindo que houve 76 parcelas descontadas até 28/07/2023. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da retificação do polo passivo Inicialmente, impõe-se apreciar a preliminar de retificação do polo passivo. O Banco Réu comprovou, mediante a devida publicação no Diário Oficial da União, que o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. em 01 de agosto de 2023. Tal incorporação foi devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01 de setembro de 2023, o que implica na sub-rogação de todos os direitos e obrigações do Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do artigo 1.116 do Código Civil Brasileiro. Assim, em estrita observância ao princípio da sucessão processual e à continuidade da personalidade jurídica da parte, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, passando a constar como Réu o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CNPJ 01.522.368/0001-82. II.2. Da ausência de comprovação dos descontos e os limites da inversão do ônus da prova A controvérsia fulcral nos presentes autos reside na efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos no benefício previdenciário do autor. A parte autora alicerça sua pretensão na premissa de que tais descontos ocorreram por um período prolongado, perfazendo 76 parcelas. O réu, por seu turno, refuta peremptoriamente essa alegação, sustentando que a relação se limitou à formalização de uma proposta de empréstimo consignado que, após análise, foi reprovada e, consequentemente, cancelada, sem gerar qualquer débito no benefício do autor. O deslinde da questão perpassa, inexoravelmente, pela adequada distribuição e valoração do ônus da prova. Em casos que versam sobre relações de consumo, como a que ora se examina, em que se confrontam instituição financeira e consumidor, impõe-se a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando se verificar a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. Não obstante a relevância e a finalidade precípua do instituto da inversão do ônus da prova, que se traduz em um importante instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, cumpre enfatizar que tal prerrogativa não exime a parte beneficiária do encargo de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão não opera como uma carta branca que dispense a parte que invoca a tutela jurisdicional de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ainda que em um grau primário. A hipossuficiência técnica e financeira do consumidor não o desincumbe do dever processual de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que corrobore a narrativa fática apresentada. No caso em apreço, o autor alegou o início dos descontos em 17/03/2017, com exclusão em 28/07/2023 e o cômputo de 76 parcelas descontadas, totalizando R$ 3.489,16, fundamentando-se em um documento que denominou "EXTRATO EMPRESTIMO - CARTAO INDEVIDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO" (Id. 61926251). Contudo, o réu apresentou prova documental consistente em "PLANILHA DE PROPOSTA" e histórico de atividades para o mesmo contrato (nº 823242652), que claramente indica a situação da proposta como "REPROVADA" e "cancelada automaticamente". Mais relevante ainda, o extrato de empréstimos consignados e encerrados do próprio INSS, trazido pelo réu para o contrato em questão (97-823242652/17), aponta a "DATA INCLUSÃO" como 17/03/2017, mas a "EXCLUSÃO" em 22/03/2017, com o "MOTIVO DA EXCLUSÃO" sendo "Exclusão Banco". Essa data de exclusão, apenas cinco dias após a inclusão, contradiz substancialmente a alegação do autor de que 76 parcelas foram efetivamente descontadas até julho de 2023, lançando sérias dúvidas sobre a veracidade do fato gerador do direito invocado. Em Despacho Inicial (Id. 61999747), este Juízo, diante da constatação de indícios de demandas em massa e em conformidade com o dever geral de cautela do Magistrado, em observância à Nota Técnica n° 06 do CIJEPI, à Recomendação CNJ nº 159/2024 e a súmula n. 33 do TJPI, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando extratos bancários dos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido para sua conta. Tal diligência era fundamental para conferir verossimilhança à tese autoral de que não houve recebimento do valor e, sobretudo, para comprovar a efetivação dos alegados descontos. A parte autora, todavia, apresentou extratos bancários que abrangem o período de 2019 a 2024, não englobando o período crucial de março de 2017 e os meses seguintes, que seriam o marco inicial e o período de efetivação dos alegados descontos. A ausência de extratos bancários da época em que os descontos supostamente iniciaram, que poderiam, em tese, corroborar a alegação de débitos mensais de R$ 45,91, compromete a prova do fato constitutivo do direito do Autor. Uma análise detida dos extratos bancários juntados pelo Autor (2019-2024) não revela, de forma clara e inequívoca, a ocorrência de débitos recorrentes de R$ 45,91 relacionados ao contrato em comento, nem o crédito inicial do valor do empréstimo. É imprescindível, em observâncias aos princípios do contraditório, que a parte autora especifique a data do fim dos supostos descontos até mesmo para verificar eventual ocorrência da prescrição, vez que o empréstimo foi efetivado em há mais de 07 anos antes do ajuizamento da ação. A incongruência nas datas de exclusão do contrato, entre a alegação do autor (28/07/2023) e o documento do réu (22/03/2017), associada à ausência de comprovação dos descontos nos extratos bancários fornecidos para o período relevante, inviabiliza a análise da prescrição e, mais premente, a própria caracterização do ato ilícito. A inversão do ônus da prova, reitere-se, não autoriza a parte a simplesmente alegar o dano sem qualquer subsídio probatório que o sustente minimamente. A "verossimilhança das alegações" a que se refere o CDC exige um suporte fático que, no caso em tela, não foi suficientemente demonstrado pela parte autora. A mera inclusão de uma margem consignável, seguida de sua rápida exclusão (como indicado pelo documento do réu), sem a prova efetiva de débitos subsequentes no benefício do consumidor, não configura, por si só, o dano material alegado ou o ato ilícito apto a gerar dano moral. Diante da inércia da parte autora em demonstrar, ainda que de forma indiciária, o fato constitutivo de seu direito — consistente na efetivação de descontos indevidos —, não obstante as oportunidades que lhe foram concedidas, e considerando a prova documental carreada pelo réu, a indicar a reprovação e o subsequente cancelamento da proposta, bem como a célere exclusão do contrato logo após sua inclusão, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Entendimento em sentido diverso conduziria à inconcebível hipótese de admitir que a parte alegue a ocorrência de descontos vultosos sem a mínima comprovação, impondo-se ao réu a restituição em dobro com fundamento exclusivo na inversão do ônus da prova — solução manifestamente inadmissível. Ausente a comprovação dos alegados descontos, não há falar em nulidade contratual por fraude, tampouco em repetição de indébito ou em reparação por danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e pelas razões acima aduzidas, este Juízo profere a seguinte decisão: ACOLHO a preliminar de retificação do polo passivo, para determinar que passe a constar como Réu o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CNPJ 01.522.368/0001-82. INDEFIRO os pedidos formulados na Petição Inicial por RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA, em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.489,16), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, em virtude da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)