Cumprimento de sentença 0813694-66.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0813694-66.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2026, 10:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:20

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de certidão de custas

23/01/2026, 20:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 16:21

Publicado Intimação em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: JEANE MENDES MOREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813694-66.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Citação] Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com fundamento no excesso de execução e necessidade de parcelamento. O exequente apresentou resposta à impugnação, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alega ainda excesso na execução, ao argumento de que as faturas vencidas após o ajuizamento da ação não deveriam ser incluídas no cumprimento de sentença. Todavia, o referido argumento não se sustenta, especialmente porquê já consta na sentença de Id 19440294 a previsão de que o débito exequendo seria acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701,§ 2º, do CPC. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido do executado, na forma da lei. 2.2- DO PARCELAMENTO O credor não é obrigado a receber por partes, se assim não ajustou, conforme prevê o art. 314, Código Civil. O TJ-PI já se manifestou sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – PARCELAMENTO DE DÍVIDA – NÃO OBRIGATORIEDADE – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – JUROS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DE ACORDO COM O ART. 52, § 1º, DO CDC E RESOLUÇÃO 414, DA ANEEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. Não há no ordenamento jurídico qualquer obrigatoriedade de parcelamento de dívida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001084-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) Portanto, afasto o requerimento do executado. 3.DISPOSITIVO Do exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser dada continuidade aos atos executórios, na forma do art. 520, CPC. Intime-se, pois, a parte exequente, para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 10:35

Decisão

•12/06/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: JEANE MENDES MOREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813694-66.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Citação] Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com fundamento no excesso de execução e necessidade de parcelamento. O exequente apresentou resposta à impugnação, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alega ainda excesso na execução, ao argumento de que as faturas vencidas após o ajuizamento da ação não deveriam ser incluídas no cumprimento de sentença. Todavia, o referido argumento não se sustenta, especialmente porquê já consta na sentença de Id 19440294 a previsão de que o débito exequendo seria acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701,§ 2º, do CPC. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido do executado, na forma da lei. 2.2- DO PARCELAMENTO O credor não é obrigado a receber por partes, se assim não ajustou, conforme prevê o art. 314, Código Civil. O TJ-PI já se manifestou sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – PARCELAMENTO DE DÍVIDA – NÃO OBRIGATORIEDADE – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – JUROS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DE ACORDO COM O ART. 52, § 1º, DO CDC E RESOLUÇÃO 414, DA ANEEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. Não há no ordenamento jurídico qualquer obrigatoriedade de parcelamento de dívida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001084-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) Portanto, afasto o requerimento do executado. 3.DISPOSITIVO Do exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser dada continuidade aos atos executórios, na forma do art. 520, CPC. Intime-se, pois, a parte exequente, para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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