Procedimento Comum Cível 0801806-86.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801806-86.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 17:32

Determinada a emenda à inicial

10/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:36

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 09:49

Publicado Intimação em 22/09/2025.

23/09/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CEZAR MENDES LIMA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801806-86.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO CEZAR MENDES LIMA em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros, sob a alegação de superendividamento, afirmando que não possui condições de adimplir integralmente suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, verifica-se que a petição inicial apresenta vícios que obstam o regular prosseguimento, sendo necessária sua emenda (art. 321 do CPC): a) Adequar o polo passivo, de modo a incluir todos os credores efetivamente mencionados nos documentos e planilhas apresentadas (CAIXA, BRADESCO, BANCO DO BRASIL, ELO/Mercado Pago etc.), ou justificar a exclusão daqueles sem relação com as dívidas descritas; b) Individualizar cada contrato/dívida, com a indicação do credor, número do contrato, modalidade, saldo devedor, parcelas vencidas e vincendas, bem como a forma de desconto (folha de pagamento ou conta corrente), anexando planilha consolidada; c) Esclarecer o valor da causa, sanando a divergência entre o valor atribuído na inicial (R$ 100.970,13) e a soma global indicada (R$ 448.386,38), apresentando memória discriminada das obrigações (art. 292 do CPC), sob pena de retificação de ofício; d) Juntar comprovante de residência recente (água, energia ou documento equivalente), em nome do autor, porquanto a competência territorial é definida pelo domicílio da parte autora (art. 70 do CC), sendo imprescindível a comprovação idônea de seu endereço residencial atual. Trata-se de condição de procedibilidade, cuja ausência inviabiliza a aferição da competência deste juízo e o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às emendas acima descritas, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

19/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 08:28

Decisão

•10/09/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CEZAR MENDES LIMA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801806-86.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO CEZAR MENDES LIMA em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros, sob a alegação de superendividamento, afirmando que não possui condições de adimplir integralmente suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, verifica-se que a petição inicial apresenta vícios que obstam o regular prosseguimento, sendo necessária sua emenda (art. 321 do CPC): a) Adequar o polo passivo, de modo a incluir todos os credores efetivamente mencionados nos documentos e planilhas apresentadas (CAIXA, BRADESCO, BANCO DO BRASIL, ELO/Mercado Pago etc.), ou justificar a exclusão daqueles sem relação com as dívidas descritas; b) Individualizar cada contrato/dívida, com a indicação do credor, número do contrato, modalidade, saldo devedor, parcelas vencidas e vincendas, bem como a forma de desconto (folha de pagamento ou conta corrente), anexando planilha consolidada; c) Esclarecer o valor da causa, sanando a divergência entre o valor atribuído na inicial (R$ 100.970,13) e a soma global indicada (R$ 448.386,38), apresentando memória discriminada das obrigações (art. 292 do CPC), sob pena de retificação de ofício; d) Juntar comprovante de residência recente (água, energia ou documento equivalente), em nome do autor, porquanto a competência territorial é definida pelo domicílio da parte autora (art. 70 do CC), sendo imprescindível a comprovação idônea de seu endereço residencial atual. Trata-se de condição de procedibilidade, cuja ausência inviabiliza a aferição da competência deste juízo e o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às emendas acima descritas, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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