Cumprimento de sentença 0804293-84.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804293-84.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804293-84.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): ANA LUCIA DE BRITO FONTENELE RÉU(S): SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. MÉRITO Avaliados os elementos de convicção, entendo que a pretensão merece acolhimento. Verifica-se que a autora, ANA LÚCIA DE BRITO FONTENELE, estudante do curso de enfermagem da universidade Maurício de Nassau, cursou o ESTÁGIO SUPERVISIONADO I no semestre 2024.1, com produção e entrega de Relatório e Estudo de Caso, e que, ao tentar efetivar a matrícula no ESTÁGIO SUPERVISIONADO II, em agosto de 2024, foi surpreendida com a informação de inexistência de matrícula anterior, acompanhada de exigência financeira para regularização, com risco de prejuízo ao FIES. Diante de tais circunstâncias, somada ao receio de ter que repetir a disciplina, atrasando a sua formação acadêmica, com possibilidade de comprometimento do seu financiamento estudantil, a autora pleiteia indenização a título de dano moral. Para tal convencimento foram essenciais as alegações constantes da petição inicial (id.63306241), fotos que sugerem atuação no estágio (id.63306902), termo de compromisso de estágio assinado pela unidade concedente (id.63306905), trabalho de conclusão do estágio supervisionado I (id.63306909) e relatório de estágio supervisionado I (id.63306914), bem como as razões defensivas apresentadas na contestação (id.65951754). Além disso, apresentou capturas de tela, por vídeo e foto, de conversas com a supervisora do estágio (ids. 63306897 e 63306902), nas quais ela afirma que deveria ter verificado a documentação da autora e sua efetiva matrícula, o que não ocorreu, circunstância que indica falha administrativa por parte da instituição requerida. A ré apresentou contestação sustentando, em suma, ausência de ato formal de matrícula na disciplina Estágio I, negando falha do serviço e o dever de indenizar. Passo à análise dos requisitos da responsabilidade civil pretendida. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A prestação de serviços educacionais configura relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), submetida à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos do serviço (CDC, art. 14). Incidem, ainda, deveres anexos de boa-fé objetiva e informação adequada e eficaz (CDC, arts. 4º, III, e 6º, III). No caso, o acervo documental revela o vínculo acadêmico ativo da autora em 2024.1; execução de atividades típicas do Estágio Supervisionado I, como o relatório e estudo de caso apresentados. A despeito disso, o sistema institucional obstou a matrícula no Estágio II sob o argumento de inexistência de matrícula anterior no Estágio I. A possibilidade de o aluno realizar, durante todo o período letivo, atos acadêmicos próprios do estágio sem validação registral e sem alerta eficaz evidencia deficiência acadêmico-administrativa (fortuito interno), imputável à instituição de ensino, caracterizando defeito do serviço (CDC, art. 14). DO DANO MORAL Dano moral é a lesão a direitos da personalidade, configurando abalo psíquico, dor, sofrimento ou humilhação, que afete a dignidade da pessoa humana e que transborde o mero dissabor cotidiano. A frustração da continuidade acadêmica, a insegurança e o risco concreto ao financiamento estudantil (FIES), decorrentes de falha de serviço, excedem o mero dissabor e configuram violação à esfera extrapatrimonial do consumidor (arts. 186 e 927 CC). Consideradas as peculiaridades do caso, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico-compensatório, a indenização por danos morais é fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, entende a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNO BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES)- PROBLEMAS COM O ADITAMENTO DO CONTRATO - SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RECLAMADA E NÃO ATENDIDA - BLOQUEIO DE ACESSO AO PORTAL ELETRÔNICO DO ALUNO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DE ATIVIDADE E CONCLUSÃO DO CURSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. É de se reconhecer a falha na prestação dos serviços se os elementos constantes dos autos indicam que o comportamento desidioso da instituição de ensino foi a causa da ausência de conclusão do curso pela aluna. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. O descumprimento do dever de informação e colaboração traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso de responsabilidade contratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50166752420228130525, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024)” Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95 é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência e condenar a ré ser educacional s.a. (uninassau parnaíba) a regularizar a situação acadêmica da autora quanto ao estágio supervisionado I, com o devido lançamento registral de “regular/aprovada”, à vista das atividades já executadas e dos registros pedagógicos correspondentes; b) determinar a efetiva matrícula da autora no estágio supervisionado II adotando-se as providências administrativas necessárias; c) ordenar que a ré se abstenha de promover ou manter qualquer cobrança financeira relacionada à regularização retroativa do estágio I e/ou à matrícula no estágio II, devendo cancelar eventuais lançamentos conexos; d) determinar a imediata comunicação ao FIES acerca da regularização da situação acadêmica da autora, com juntada do respectivo comprovante aos autos; e) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ). Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

19/09/2025, 00:00

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Juntada de Informações

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(43)