Execução de Título Extrajudicial 0000007-61.1999.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000007-61.1999.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DA ROCHA DESPACHO A presente demanda foi ajuizada no ano de 1999. Em que pese ter havido a avaliação dos bens penhorados do executado, conforme certidão de id 82692596, verifico a possibilidade de ter se operado a prescrição intercorrente. No caso em análise, verifico que ocorreu a penhora de bens do executado no dia 10/08/1999, conforme o auto de penhora e depósito de Id 6083224, fl – 24, sendo este, o marco inicial da efetiva interrupção do prazo prescricional e o reinício do prazo prescricional, quando o supracitado prazo de 5 anos voltou a correr. O art. 202, caput, do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Ademais, o art. 206-A deste mesmo código expõe que a prescrição intercorrente observará as causas de interrupção da prescrição do Código Civil. Dispõe o art. 202, parágrafo único que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Portanto, houve o reinício do prazo da prescrição intercorrente em 10/08/1999, sendo este, o momento da constrição de bens do executado. Neste ponto, cabe trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ora transcrito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Dessa forma, nos termos do art. 921, § 4º - A c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000007-61.1999.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DA ROCHA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DA ROCHA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)