Inventário 0800938-78.2025.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0800938-78.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800938-78.2025.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] HERDEIRO: I. S. C. ESPÓLIO: PAULO ROBERTO BARREIRA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação de INVENTÁRIO proposta por I. S. C., menor, representada pela sua genitora JOYCE SOARES DA SILVA, objetivando a partilha de bens deixados por PAULO ROBERTO BARREIRA DE CARVALHO, qualificados nos autos em epígrafe. Consta nos autos que a requerente é a única filha e herdeira do falecido, recebia pensão alimentícia deste e convivia com ele de forma regular, objetivando agora receber a herança deixada pelo genitor. Anexou documentos pessoais, demonstrando a filiação, documentos pessoais da genitora e certidão de óbito do extinto. Decisão no id 68975028, nomeando a autora como inventariante, bem como determinando outras providências. Primeiras declarações apresentadas no id 69009466, acompanhadas das certidões negativas fiscais. Manifestação das Fazendas Públicas nos id's 69089998 e 69435951. Resposta SISBAJUD no id 72776039, onde consta saldo positivo em nome do extinto. No id 73203298, a parte autora pediu a conversão do pedido para alvará judicial, visto que o saldo bancário em nome do de cujus é de R$ 10.227,03 (dez mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos). Instado a se manifestar, no id 80043386, o Ministério Público opinou pela conversão da ação em alvará judicial, com a autorização para levantamento de valores em favor da autora. No id 80051533, a autora informa a conta bancária para depósito dos valores a serem levantados. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM ALVARÁ JUDICIAL Pela análise dos autos, verifica-se que o feito comporta tramitação pela via do Alvará Judicial. Isso porque a lei 6.858/80, estabelece que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ainda o Decreto n° 85.845/1981, que regula a lei nº 6.858/1980, estabelece a possibilidade de levantamento de valores oriundos resíduos de benefícios previdenciários, conforme se lê: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Portanto, considerando os elementos trazidos aos autos, inclusive a informação de que o de cujus deixou apenas valores, não existindo outros bens passíveis de inventário, DEFIRO o pedido de conversão dos autos de inventário e Alvará Judicial, nos termos do art. 1º da lei 6.858/80 e parágrafo único do art. 1º do Decreto n° 85.845/1981, devendo a Secretaria proceder às alterações junto ao PJE. DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ JUDICIAL A parte autora demonstrou a legitimidade para o pedido de alvará judicial, uma vez que é filha do de cujus. Além disso, em consulta ao Sistema PREVJUD (documento anexo), não foram identificados dependentes habilitados perante a Previdência Social, de modo que a liberação de valores segue a ordem de sucessão prevista na lei civil, conforme artigo 1º da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ademais, restou demonstrada a titularidade dos valores existentes, confirmando que o de cujus era titular das contas bancárias, de forma que a existência do crédito está comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, em harmonia com a opinião do Ministério Público, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a expedição de alvará judicial em favor da menor I. S. C., representada por sua genitora, JOYCE SOARES DA SILVA, autorizando-a a proceder com o levantamento/saque dos valores deixados em contas de titularidade do falecido PAULO ROBERTO BARREIRA DE CARVALHO, CPF 065.170.133-34, com eventuais acréscimos legais, conforme resposta SISBAJUD de id 72776039. Conste no alvará judicial que os valores deverão ser transferidos para a conta bancária indicada no id 80051533, de titularidade da representante legal da menor beneficiária. Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará judicial constando todos os dados pessoais das partes, necessários ao cumprimento desta decisão, ressalvados direitos de terceiros, anexando-se ao alvará cópia desta sentença. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivar, com baixa na distribuição e no sistema PJe. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigo 98 e ss do CPC. Sem custas. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 24/09/2025

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