Procedimento Comum Cível 0802262-57.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802262-57.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAIANE DE CASTRO ARAUJO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802262-57.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DAIANE DE CASTRO ARAUJO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados. Trata-se de demanda ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, visando a revisão de faturas e a reparação por danos, sob a alegação de cobrança de valores excessivos e incompatíveis com o seu histórico e perfil de consumo. A autora é titular da unidade consumidora nº 7810008, utilizada para fins residenciais. A narrativa fática tem início com a alegação de que a consumidora deixou de receber as faturas de energia elétrica em sua residência a partir do mês de fevereiro, permanecendo a ausência de entrega nos meses subsequentes, o que causou estranheza. Ao final do mês de abril, buscando saber o motivo da falta de recebimento das contas, a autora dirigiu-se à agência da ré. Foi então surpreendida com a informação de débitos referentes a três meses consecutivos, em valores consideravelmente elevados: R$ 1.115,95 (fevereiro), R$ 1.068,44 (março) e R$ 1.077,16 (abril). A parte autora contesta veementemente a validade desses valores, sob a alegação de que seu padrão de consumo é modesto e estável. Ressalta que se trata de uma pessoa simples, morando apenas com a mãe e duas filhas menores em uma residência de apenas dois quartos, utilizando apenas eletrodomésticos básicos. Para demonstrar a discrepância, a autora apresenta o histórico de consumo imediatamente anterior, com valores significativamente inferiores, como R$ 75,76 (dezembro/2024) e R$ 151,97 (janeiro/2025). Menciona, ainda, que uma fatura anterior, de novembro/2024, estava um pouco mais elevada por englobar dois meses de consumo devido a um pedido de alteração de titularidade, visando o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, em razão de sua baixa renda e inscrição no CadÚnico. A consumidora enfatiza que não houve qualquer alteração no padrão de consumo da residência, acréscimo de moradores ou aquisição de novos eletrodomésticos que pudesse justificar o salto inexplicável das faturas, que passaram a superar a cifra de R$ 1.000,00 mensais a partir de fevereiro de 2025. Por fim, informa que buscou a ré administrativamente para questionar os valores, mas obteve como resposta a orientação de que "não haveria o que fazer por parte da ré", sendo instruída a "visse o que estava errado na residência". Diante de tais alegações, a autora requereu, no mérito, a declaração de nulidade das cobranças realizadas e a imediata continuidade no fornecimento de energia, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como indenização por danos morais. Pedido inicial instruído com documentos (ID 75197375 e ss.). Decisão concedendo parcialmente a medida liminar, determinando que a empresa requerida se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia na residência da autora e determinando a citação da requerida para contestação (ID 76604793). Contestação apresentada pela requerida (ID 83363334) arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se a tempestividade da contestação apresentada nos autos (ID 83821201). Intimada a autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 83821204). Manifestação da requerida informando o cumprimento da obrigação de fazer (ID 84008025). Réplica à contestação apresentada pela autora (ID 85259795). Autos conclusos para sentença (ID 85438376). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima e regular. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. ANALISADA A PRELIMINAR, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO O cerne da questão reside em verificar se há excesso na cobrança das faturas de energia referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2025. Restou cabalmente demonstrada nos autos a ocorrência de uma elevação abrupta e atípica nos valores das faturas de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da autora. Conforme verificado por meio da análise dos documentos acostados, notadamente os extratos e faturas de energia nos IDs 75197908 e 75197906, o consumo registrado pela concessionária saltou para patamares completamente incompatíveis com o histórico anterior da unidade. Os documentos revelam que, após um período de consumo estável e modesto, característico de uma residência simples com uso de eletrodomésticos básicos, os valores das faturas ultrapassaram subitamente a casa dos R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Tal discrepância, que contrasta com o perfil de consumo e a baixa renda da autora, indica a verossimilhança de suas alegações quanto à cobrança excessiva e injustificada, sinalizando a possibilidade de erro de leitura, falha na medição ou inconsistência nas cobranças emitidas pela ré. Veja-se que a Requerente logrou êxito em comprovar, na forma do artigo 373, I do CPC, que a cobrança nas faturas no meses de fevereiro, março e abril de 2025 foram excedentes, quando comparado aos meses anteriores. Destaca-se ainda que, a Ré nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva do autor pelo consumo excessivo, apenas alegando que os faturamentos na UC foram feitos normalmente com leituras crescentes e sem impedimentos de leituras, anexando, apenas ao corpo do texto da contestação, telas internas informando a legitimidade da cobrança. Dessa forma, compreende-se que a parte requerida não logrou êxito em afastar as alegações autorais. Destarte, comprovado que as faturas de consumo de energia destoaram, em porcentagem exacerbada, das anteriores, e não tendo sido comprovado deficiências nas instalações internas pelo qual responde o consumidor, ou consumo excepcional, passível o refaturamento das faturas de acordo o consumo dos meses anteriores. Assim, observando-se a ocorrência de cobrança em descompasso com a realidade de consumo do autor, conclui-se que possivelmente houve falha na medição, o que não é raro, com a consequente e indevida cobrança. Quanto ao dano, necessário observar o disposto na resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição; II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1 o do art. 89; III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. Art. 89. Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos dos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado no art. 86. § 1o Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior ao número de ciclos requerido, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade e, quando cabível, os valores contratados. Desta forma, deve ser acolhido o pedido autoral para declarar indevida a cobrança das faturas vencidas em fevereiro, março e abril de 2025, devendo a requerida retificar a cobrança relativa aos referidos meses, reemitindo novas faturas, segundo a média de consumo anual Nesse sentido: ''Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA EM EXCESSO VERIFICADA. EVENTO EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. CONSUMO QUE DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007667421, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. LEITURA DE CONSUMO DE ÁGUA EM EXCESSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a CORSAN e o consumidor. Considerada a inversão do ônus da prova, pelo que dispõe o inciso VIII do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor, cabia à concessionária justificar o excesso evidenciado nas faturas. 2. Diante da declaração de inexistência de débito, a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, mas de forma simples, uma vez que não restou configurada a má-fé na cobrança. 3. Ausente violação a direitos de personalidade, não há como reconhecer a obrigação de indenizar pelo dano moral alegado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível No 70070123948, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 31/08/2016) (Grifei)'' ''Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E REVISÃO DE FATURA. COBRANÇA EM EXCESSO VERIFICADA. CONSUMO QUE DEVE SER APURADO COM BASE NA MÉDIA DE 12 MESES ANTERIORES. MEDIDA QUE SE MOSTRA JUSTA E EQUANIME. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR QUE NÃO CONFIGURA DANOS PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007697956, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/06/2018)'' No regime da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, cabível o afastamento da sua responsabilidade em casos de inexistência do defeito alegado ou de culpa exclusiva do consumidor, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC, ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Hipóteses não verificadas nos autos. Com relação ao pedido de danos morais, entendo que realmente ficou caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços por parte da requerida, bem como por todos os transtornos passados pelo promovente. Verifico ainda que as circunstâncias narradas configuram danos morais, uma vez que é imprescindível que a fornecedora do serviço atue na condução do contrato de forma transparente e com boa-fé. Ademais, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, que culminou na cobrança de valores excessivos, obrigou a consumidora a despender tempo útil e valioso para solicitar orientações sobre o que fazer e buscar a resolução do problema na via administrativa. Ao fazê-lo, a autora obteve somente uma resposta evasiva da empresa. Tal fato, que subtraiu o tempo da autora de seus afazeres em razão de um vício imputável à fornecedora, configura perda injusta e atrai o dever da requerida de indenizar pelo desgaste e frustração impostos. Nesse passo, restou evidente a prática de ato ilícito pela requerida, ensejador de abalo moral e passível de reparação. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Com efeito, não se reputa razoável a conduta da empresa que, sabendo da irregularidade, furtou-se a solucionar o problema mesmo após contato mantido pelo consumidor, em claro desprezo pelo precioso tempo que poderia ser empregado em outras atividades. Não pode o julgador ignorar as regras de experiência, de maneira que é imperioso reconhecer que, no caso específico do Brasil, muitos fornecedores de produtos e serviços, pessoas físicas e jurídicas, e mesmo o Estado na prestação de serviços públicos, em vez de atender ao cidadão consumidor, cumprindo o seu papel, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei, e se beneficiando de práticas reprováveis, utilizando-se do assoberbamento do Judiciário ou da desfavorável relação custo-benefício para o consumidor, na busca por seus direitos, para manter práticas ilícitas e indevidas que lhes geram rendimentos financeiros. Cumpre destacar que na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. Ao meu ver a parte autora faz jus a uma reparação não só para amenizar o sentimento de indignação e aviltamento sentido mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico da medida, que visa desestimular a empresa de tais práticas. Para a fixação do valor da indenização deve ser considerado a extensão do dano (art. 944 CC), a condição social das partes e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Nesses termos, entendo adequada a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSTIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, confirmando a medida liminar, em face do Réu, nos seguintes termos: a) DECLARO inexigíveis as faturas vencidas em fevereiro, março e abril de 2025, nos valores de R$ 1.115,95, R$ 1.068,44 e R$ 1.077,16; b) DETERMINO que a ré reemita as faturas dos meses fevereiro, março e abril de 2025, segundo a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, declarando o valor apurado como devido em substituição às faturas de consumo dos referidos meses; d) Condeno o RÉU ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 2 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAIANE DE CASTRO ARAUJO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802262-57.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DAIANE DE CASTRO ARAUJO em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ela tem por finalidade, em situações excepcionais, antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o fumus boni juris ou a prova inequívoca da verossimilhança das alegações resta demonstrado pela documentação apresentada, bem como pelos argumentos expostos pelo Requerente. Revela-se evidente que a ausência de fornecimento de energia elétrica vai gerar ao requerido inúmeros transtornos, pois, além do fornecimento de energia ser serviço essencial na manutenção de suas vidas de forma digna. Neste ponto, enxergo o periculum in mora. Em consonância ao caso concreto, importante colacionar os julgados dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ADULTERAÇÃO EM RELÓGIO MEDIDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DEFERIMENTO. MULTA DIÁRIA. PATAMAR EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo indícios de que a fatura que cobra a energia elétrica apresenta valor desproporcional ou está em desacordo com a norma aplicável à espécie, o fornecimento do serviço deve ser mantido. Precedentes. 2. Em que pese não se possa infirmar a validade do ato administrativo em fase incipiente do processo, hipótese que requer, inclusive, dilação probatória, a tutela de urgência deve ser mantida para impedir que, da falta de pagamento, haja o resultado que se deseja evitar, ou seja, a própria interrupção do fornecimento de energia elétrica. 3. As astreintes não têm caráter punitivo, mas sim inibitório e devem ser fixadas em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de propiciar enriquecimento ilícito da parte beneficiária, de modo que necessária a redução do valor. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0734350-98.2023.8.07.0000 1824786, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Assim, como pode ser observado no caso, há cobrança excessiva em relação aos meses anteriores, devendo, portanto, ser concedida a liminar apenas no que versa a abstenção pela empresa requerida de corte de energia durante o transcurso processual. Ademais, quando ao pedido de impor a cobrança à requerida a cobrar na média nos meses subsequentes, indefiro porque não vislumbro nesse momento indícios suficientes de que há alguma alteração no medidor, devendo, por conta disso, o devido contraditório da empresa requerida. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para o fim de determinar à ré que se abstenha de suspender a prestação do serviço de energia elétrica no imóvel da parte autora, em razão dos débitos discutidos neste processo e futuros, e neste caso apenas se os valores forem excessivos (acima da média apontada pelo autor na inicial: 75,00 a R$ 150,00). Caso já tenha feito, que restabeleça, em 24 horas, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Determino, ainda, que não realize cobrança pelo serviço de religação ou novos cortes em razão do não pagamento da fatura ora questionada. Ressalte-se que não há prejuízo de irreversibilidade da medida, pois o fornecimento do serviço poderá ser suspenso posteriormente (se for o caso) e esta determinação não isenta o usuário do imóvel do pagamento da energia efetivamente consumida mensalmente. Intime-se/Cite-se a Requerida, por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão, e para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 335 e ss. do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 29 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

19/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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