Procedimento Comum Cível 0800795-93.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2025

Valor da Causa

R$ 47.598,44

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Simões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:06

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:06

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 22:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 21:12

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 21:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de apelação

04/05/2026, 11:47

Juntada de Petição de certidão de custas

17/04/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:52

Publicado Sentença em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:52

Todas as movimentações(44)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:06

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:06

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 22:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 21:12

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 21:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de apelação

04/05/2026, 11:47

Juntada de Petição de certidão de custas

17/04/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:52

Publicado Sentença em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 23:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 23:50

Julgado procedente o pedido

08/04/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:11

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DILZA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Rito comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800795-93.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DILZA LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., questionando descontos que estão ocorrendo em sua conta bancária, sob a rubrica APLICAÇÕES INVESTIMENTO FÁCIL, aduzindo não contratou a operação e não autorizou os descontos constatados. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum elemento que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, na forma a seguir disciplinada, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, visto que a relação firmada entre as partes é típica de consumo, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tratando a causa de contratação de serviços bancários, caberá à instituição bancária requerida a juntada de comprovante de contratação e/ou autorização dos descontos questionados, dentre outros documentos que entender cabíveis à sua defesa. Em causas de tal natureza, a prática forense tem constatado que os acordos em sua grande maioria não ocorrem nas audiências de conciliação, sendo entabulados, no mais das vezes, de forma extrajudicial, aportando aos autos a formalização do pacto para homologação. Deste modo, designar a sessão conciliatória torna-se atividade meramente formal, já que a probabilidade de acordo decorrente do ato é, na prática, bastante reduzida. Posto isso, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem embargo de sua posterior realização, caso se mostre necessária e potencialmente frutífera. Dessa forma, CITE-SE a parte requerida (Pelo Sistema/Domicílio Judicial Eletrônico ou pelos Correios-AR) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, sob pena de serem tomadas por verdade as alegações da parte requerente e proferido julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:37

Erro ou recusa na comunicação

07/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:32

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 22:46

Juntada de Petição de contestação

07/10/2025, 11:00

Publicado Citação em 22/09/2025.

23/09/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DILZA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Rito comum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800795-93.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DILZA LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., questionando descontos que estão ocorrendo em sua conta bancária, sob a rubrica APLICAÇÕES INVESTIMENTO FÁCIL, aduzindo não contratou a operação e não autorizou os descontos constatados. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum elemento que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, na forma a seguir disciplinada, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, visto que a relação firmada entre as partes é típica de consumo, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tratando a causa de contratação de serviços bancários, caberá à instituição bancária requerida a juntada de comprovante de contratação e/ou autorização dos descontos questionados, dentre outros documentos que entender cabíveis à sua defesa. Em causas de tal natureza, a prática forense tem constatado que os acordos em sua grande maioria não ocorrem nas audiências de conciliação, sendo entabulados, no mais das vezes, de forma extrajudicial, aportando aos autos a formalização do pacto para homologação. Deste modo, designar a sessão conciliatória torna-se atividade meramente formal, já que a probabilidade de acordo decorrente do ato é, na prática, bastante reduzida. Posto isso, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem embargo de sua posterior realização, caso se mostre necessária e potencialmente frutífera. Dessa forma, CITE-SE a parte requerida (Pelo Sistema/Domicílio Judicial Eletrônico ou pelos Correios-AR) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, sob pena de serem tomadas por verdade as alegações da parte requerente e proferido julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 19:33

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

18/09/2025, 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DILZA LOPES DOS SANTOS - CPF: 039.637.114-00 (AUTOR).

18/09/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:02

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:39

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

27/04/2025, 23:03

Distribuído por sorteio

27/04/2025, 19:26

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 09:56

Sentença

•08/04/2026, 09:56

Despacho

•06/11/2025, 14:38

Despacho

•18/09/2025, 19:32

Despacho

•18/09/2025, 19:32

Despacho

•29/04/2025, 11:48