Procedimento Comum Cível 0801843-87.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801843-87.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL ISAQUE MORAIS DE CARVALHOREU: AGÊNCIA DO INSS PICOS DESPACHO Verifica-se que o advogado da parte autora não procedeu ao correto cadastramento do réu na presente ação, tendo indicado a Agência do INSS de Picos/PI como parte demandada. Ressalte-se que a referida agência não detém personalidade jurídica própria, sendo a parte legítima para figurar no polo passivo a autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40. Embora em algumas demandas já se tenha procedido à retificação do cadastro, a fim de viabilizar as intimações eletrônicas da Procuradoria Federal, constata-se que o elevado número de feitos com o mesmo equívoco tem acarretado excessiva movimentação quando da correção do vício supramencionado. Ademais, percebe-se que o comprovante de residência se encontra desatualizado, bem como observa-se não ser a parte autora a titular. Assim, determino: a) o retorno dos autos à secretaria para que proceda ao cadastramento correto do réu nos autos, vinculando a autarquia federal INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40), de modo a possibilitar as intimações processuais pelo sistema eletrônico; b) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801843-87.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, em sendo apresentado em nome de terceiro, esclareça a necessidade de sua utilização, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, intime-se o advogado da parte autora, considerando que patrocina diversas ações com o mesmo vício, para que, nas demandas futuras em desfavor do INSS, proceda desde logo ao adequado cadastramento da autarquia previdenciária, conforme informações acima, evitando-se a necessidade de retorno dos autos à secretaria para correção, o que contribuirá para maior celeridade processual. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ISAQUE MORAIS DE CARVALHO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(21)